Projeto obriga cartórios a enviar mensalmente a órgãos oficiais relação de registros sem nome do pai
Texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei O Projeto de Lei 4593/24 obriga oficiais de registro civil a remeter, mensalmente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar relação dos registros de nascimento lavrados em cartório sem identificação de paternidade. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, […]
TJPA reconhece filiação socioafetiva do padrasto após morte da mãe sem excluir paternidade biológica
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA reconheceu a filiação socioafetiva de uma criança de sete anos e seu padrasto após a morte da genitora. Foi determinada a retificação do registro de nascimento da menina para incluir o nome do pai socioafetivo, sem prejuízo da paternidade biológica, além da guarda compartilhada com […]
Comitê PopRuaJud lança Plano de Ação para 2025
O avanço da gestão regional, o desenvolvimento de novos protocolos orientativos e o incentivo aos mutirões de apoio às pessoas em situação de rua serão o foco dos trabalhos, em 2025, do Comitê PopRuaJud. Essas prioridades constam do Plano de Ação PopRuaJud 2025, lançado na sexta-feira (14/3), durante encontro realizado na sede da Escola Nacional […]
Lei que equipara criança e adolescente sob guarda a filho para fins previdenciários entra em vigor
A Lei 15.108/2025, que equipara, para fins previdenciários, a criança e adolescente sob guarda judicial ao filho ou dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma, publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (14), é oriunda do Projeto de Lei 6399/2013, […]
Homem não pode retirar nome de filho do registro civil após DNA negativo, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou o recurso de um homem que, após 14 anos, descobriu não ser o pai biológico do adolescente que registrou como filho e solicitou a retificação do registro civil alegando erro no reconhecimento da paternidade e inexistência de vínculo socioafetivo. “A divergência entre a paternidade […]
CNMP e instituições parceiras lançam porta-certidão de nascimento com informações sobre o calendário vacinal
Na próxima terça-feira, 18 de março, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e instituições parceiras lançam o porta-certidão de nascimento com informações sobre o calendário vacinal. O evento será realizado na sede do CNMP, em Brasília, às 14 horas, com transmissão ao vivo pelo YouTube. Estão juntos nessa iniciativa a Organização Pan-Americana da Saúde […]
Comissão de Heteroidentificação do TJGO divulga resultado da avaliação de candidatos do Exame Nacional dos Cartórios
A Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concluiu o processo de avaliação dos candidatos que se inscreveram para concorrer às cotas raciais no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC). Ao todo, 94 candidatas e candidatos foram analisados pelos cinco integrantes da comissão em duas etapas. Após a conclusão do processo, 49 […]
STJ: Ministra Nancy vota para permitir gênero neutro em registro civil
Caso é inédito nos tribunais brasileiros. Nesta terça-feira, 11, durante sessão de julgamentos da 3ª turma do STJ, ministra Nancy Andrighi votou pela possibilidade de retificação em registro civil a fim de alterar o gênero para neutro. O caso, inédito no Brasil, envolve pessoa que, após realizar cirurgias e tratamento hormonal para alteração de gênero, não […]
Artigo – Aposentadoria de pessoa transexual ou não binária: novos desafios para o registro civil
Por Fernanda Maria Alves Gomes Resumo: A pluralidade identitária traz novos desafios para que todos tenham acesso aos direitos fundamentais. A retificação do registro civil de indivíduo transexual ou não binário materializa e comprova essa realidade. O Brasil adota regras diferentes de aposentadoria conforme o gênero. As pessoas cisgênero não vivem o mesmo contexto social e […]
Artigo – Adoção de crianças, adolescentes e de adultos: Aspectos registrais
Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira 1. Introdução Quais são os atos que devem ser praticados à vista de uma sentença de adoção de criança, adolescente ou adulto? É em torno dessa indagação que gira o presente artigo. Para uma noção conceitual e histórica da adoção, recomendamos leitura de outro artigo nosso publicado na Coluna […]
