Família multiespécie: TJSP mantém decisão que determinou reintegração de papagaio a tutor
De forma unânime, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP garantiu a manutenção da posse de papagaio a tutor, com reintegração do animal e regularização perante órgão fiscalizador. A decisão considerou a ausência de maus-tratos e o rompimento de vínculo socioafetivo. O colegiado manteve decisão da […]
Comissão da Câmara aprova prioridade na tramitação de ações de investigação de paternidade
Em análise na Câmara dos Deputados, o substitutivo do Projeto de Lei 2425/2025 garante tramitação prioritária às ações de investigação de vínculo parental sempre que a parte autora ou interessada no processo for criança, adolescente ou alguém em condição de vulnerabilidade social ou econômica. O texto foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e […]
Governança de dados e educação: ON-RCPN lança nova etapa de capacitação em LGPD para o Registro Civil
Iniciativa inaugura um ciclo de formação continuada focado na segurança da informação e na modernização operacional dos Cartórios brasileiros O Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) avança na consolidação de sua infraestrutura educacional com o lançamento da Trilha 1 – Fundamentos de LGPD e Segurança da Informação. O novo percurso, integrado à plataforma […]
Casamento que usou votos gerados com IA é invalidado por tribunal dos Países Baixos; entenda
Segundo a sentença, uma declaração legal obrigatória não foi cumprida na cerimônia Um tribunal dos Países Baixos declarou inválido o matrimônio de um casal porque os votos, gerados por inteligência artificial (IA), não incluíam as fórmulas legais obrigatórias. O casamento foi realizado em abril do ano passado em Zwolle, no norte do país. Como queria uma cerimônia […]
Registro Civil na mídia: Por que cada vez mais mulheres deixam de adotar o sobrenome do marido?
Levantamento dos Cartórios de Registro Civil do Brasil mostra que as mulheres adotaram o sobrenome do marido em 39,7% dos casamentos em 2024, o menor patamar da série histórica; em 2003, o índice ficou acima de 49%. Letícia Paulino Franco não achava o próprio sobrenome sonoro o suficiente. Na escola, testava como ele ficaria combinado […]
Sistema Justiça Aberta terá nova versão; atualização de dados será realizada em fevereiro
A plataforma digital Sistema Justiça Aberta, utilizada para a consulta de dados sobre a produtividade de serventias extrajudiciais — como cartórios, subdistritos e ofícios de notas, protestos e registros —, passará por uma atualização tecnológica e ganhará uma nova versão. A expectativa é que a ferramenta, hospedada no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esteja disponível na segunda […]
Artigo – O contrato matrimonial, o pacto antenupcial e o direito à intimidade: Reflexões sobre o regramento do Brasil e de Portugal
Por Letícia Franco Maculan Assumpção Este artigo aborda a convenção antenupcial no Brasil e em Portugal. Foram demonstradas as similitudes e diferenças nos dois países sobre o tema, com foco principal na necessidade de definir o regime de bens a vigorar no casamento. Demonstra-se que o objetivo da convenção antenupcial é estabelecer o regime de […]
TJGO tem sancionadas leis que atualizam normas administrativas e funcionais
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás passa a contar com novas leis que promovem mudanças relevantes em sua estrutura administrativa, financeira e funcional. As normas tratam da instituição do novo Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, do reforço às penalidades aplicáveis aos cartórios extrajudiciais em casos de declaração a menor de receitas e […]
CNJ define limites para divulgação de informações sobre emolumentos dos Cartórios
O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 670, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011. A medida atualiza as regras de transparência para a atividade extrajudicial, estabelecendo critérios claros sobre o que deve ser público e como as informações financeiras dos Cartórios devem ser acessadas. Apenas as parcelas […]
STJ autoriza juiz a exigir de advogado procuração com firma reconhecida
Diante de indícios de ligitancia predatória, o juiz está autorizado a exigir do advogado que ajuizou a ação a procuração assinada pelo cliente e com firma reconhecida. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a três recursos especiais contra decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte paulista aplicou […]
