Nota Oficial – Arpen-Brasil esclarece atuação dos Cartórios de Registro Civil na comunicação de óbitos ao INSS
A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) vem a público esclarecer informações divulgadas recentemente sobre a criação de uma coordenação de fiscalização no INSS e a eventual aplicação de multas aos Cartórios de Registro Civil. É incorreto atribuir aos Cartórios, de forma generalizada, a responsabilidade por inconsistências em pagamentos previdenciários. A gestão de […]
Desembargadores Marcus da Costa Ferreira e Anderson Máximo tomam posse administrativa nas diretorias do CCOGE e do FFN das Corregedorias-Gerais de Justiça
O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Marcus da Costa Ferreira, e o corregedor do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Anderson Máximo de Holanda, foram empossados, nesta quarta-feira (14), respectivamente, como vice-presidente do Colégio de Corregedoras e Corregedores da Justiça do Brasil (CCOGE) e presidente do Fórum Fundiário Nacional (FFN) […]
CNJ premia projeto na maior comunidade quilombola remanescente do Brasil
O Tribunal de Justiça de Goiás(TJGO) foi o vencedor da categoria Impacto Social na 2ª edição do Prêmio Inovação do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto Raízes Kalungas, criado em 2024, promove acesso à justiça, cidadania e inclusão social para a população Kalunga — considerada a maior comunidade quilombola remanescente do Brasil. A iniciativa foi estruturada com base em escuta […]
STJ afasta execução contra cônjuge de empresário em comunhão universal
Para 3ª turma, a comunhão total do patrimônio impede tratar o cônjuge como garantia “externa” à recuperação judicial. A 3ª turma do STJ decidiu que a execução de um crédito concursal contra empresário individual em recuperação judicial não pode avançar sobre o cônjuge que assinou como avalista se o casal é casado sob comunhão universal […]
Artigo – Divórcio em caráter “liminar” e o erro terminológico
Por Erick Labanca Garcia Resumo O divórcio concedido em caráter “liminar” foi tema de um julgado no Superior Tribunal de Justiça. Este concedeu o divórcio mediante o julgamento antecipado do mérito em virtude de ser a dissolução da sociedade conjugal um direito potestativo, independente de contraditório e julgado mediante sentença constitutiva negativa com efeitos prospectivos, […]
Abandono afetivo, inteligência artificial e Reforma do Código Civil: dez tendências no Direito das Famílias e Sucessões para 2026
O Direito das Famílias e Sucessões é um dos ramos mais dinâmicos do ordenamento jurídico. A cada novo ano, mudanças sociais, transformações tecnológicas e movimentos institucionais desafiam conceitos consolidados e exigem novas leituras sobre questões que impactam todas as famílias. Em 2026, debates que ganharam espaço nos últimos meses tendem a se intensificar, como o […]
TJ/MT reconhece união homoafetiva e mantém viúvo como inventariante
Decisão reafirmou entendimento que garante às uniões homoafetivas os mesmos direitos e deveres das uniões heteroafetivas. A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/MT manteve nomeação de companheiro sobrevivente como inventariante de bens deixados pelo parceiro falecido, ao reconhecer a união estável homoafetiva do casal A decisão aplicou a regra do art. 617, I, do […]
União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família. O colegiado seguiu o voto do […]
Cogex: Ações Continuadas pela Cidadania do Registre-se! serão realizadas nos próximos dias 22 e 23, em Luziânia
A Corregedoria do Foro Extrajudicial (COGEX) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizará, nos dias 22 e 23 deste mês, das 9 às 17 horas, em Luziânia, as Ações Continuadas pela Cidadania, do Programa Registre-se!. As emissões de segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito devem ser solicitadas, previamente, entre […]
Banco se recusa a alterar nome e homem trans será indenizado
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma sentença da Comarca de Juiz de Fora (MG) que condenou um banco a indenizar um homem transexual em R$ 8 mil por danos morais, por usar seu nome morto. Ele já tinha feito uma solicitação de retificação, que foi ignorada pela instituição. O […]
