Artigo – Casamento civil, costumes indígenas e a função social do registro
Com base em precedentes do STJ, o artigo examina o reconhecimento jurídico das famílias indígenas e sustenta que o Estado deve respeitar tradições culturais sem transformar a burocracia em exclusão. A história do casamento no Brasil revela mais do que a evolução de um instituto jurídico: expõe a forma como o Estado, ao longo do […]
URGENTE: Preenchimento do Formulário de Rescisões Trabalhistas
Prezados(as) associados(as), A ARPEN/GO alerta sobre o encerramento do prazo para o preenchimento do formulário destinado à coleta de dados referentes aos vínculos empregatícios existentes na serventia, cujo preenchimento é obrigatório. O prazo final para resposta foi em 22/01. Caso o formulário ainda não tenha sido preenchido, seguem as orientações para regularização: Esclarecemos que é […]
URGENTE: Prazo Final Hoje para Formulário CNJ – Registro de Contratos Marítimos
Prezado(a) associado(a), A ARPEN/GO alerta que se encerra hoje o prazo para o preenchimento obrigatório do Formulário do CNJ referente à atribuição de Registro de Contratos Marítimos. O formulário deve ser preenchido por todos os Tabelionatos de Notas que constam na lista pendente, independentemente da existência ou não de atos já praticados na serventia. Ressaltamos […]
Cogex passa a exigir cumprimento de regras para uso de redes sociais e publicidade institucional dos cartórios extrajudiciais de Goiás
Já estão em vigor regras específicas que os cartórios extrajudiciais do Estado de Goiás deverão cumprir para utilização de redes sociais e publicidade institucional. As novas exigências constam no Provimento nº 175/2025, assinado pelo corregedor do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás, desembargador Anderson Máximo de Holanda, com o objetivo de assegurar uma comunicação transparente e alinhada à […]
Atualizados valores de custas judiciais e de serviços notariais e de registro prestados em Goiás para 2026
Por meio do Provimento Conjunto nº 179/2025, o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Marcus da Costa Ferreira, e o corregedor do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás, desembargador Anderson Máximo de Holanda, atualizaram os valores das custas judiciais (valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário estadual, incluindo primeiro e segundo graus […]
Informativo de Jurisprudência do STJ: Justiça permite prosseguimento de ação para retificar erro de profissão em registro civil
Processo REsp 2.195.205-BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/8/2025, DJEN 19/8/2025. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Tema Ação de retificação de registro civil. Registro de casamento. Retificação da profissão. Interesse de agir verificado. Destaque Para verificar a existência de interesse processual do autor em ação […]
Direito de habitação de cônjuge sobrevivente é sobre o último imóvel do casal
O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente deve incidir, como regra, sobre o último imóvel em que o casal residiu antes da morte, e não necessariamente sobre aquele em que viveram por mais tempo ou que possui maior valor venal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu por unanimidade o recurso […]
Confira a nova edição da revista “Cartórios com Você”
Matéria de capa ressalta Pesquisa Datafolha sobre a percepção da população e sua avaliação sobre o trabalho prestado por Tabeliães e Registradores. O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (SINOREG-SP) disponibilizou a edição n. 41 – Ano 10 – Outubro a Dezembro de 2025 da revista “Cartórios Com Você”. A publicação é produzida […]
Internacional: A vida sem certidão de nascimento: ‘Você é invisível, você não existe’
Muitas pessoas encaram a certidão de nascimento — ou qualquer outro documento oficial semelhante — como algo garantido, guardado em uma gaveta e raramente usado. Mas, para quem não possui esse tipo de documento, isso pode significar uma vida nas sombras ou uma existência marcada pela incerteza. Esse é um problema global. Estima-se que milhões […]
Artigo – A interface entre os atributos da pessoa natural e a lei 14.711/23
Por Gustavo Renato Fiscarelli e Karine Maria Famer Rocha Boselli Introdução Há cerca de dois anos foi editada a lei 14.711/23, reconhecida como Marco Legal das Garantias, que veio a atender inúmeras demandas do mercado imobiliário-financeiro, portando alterações e inovações em matéria de garantias mobiliárias e imobiliárias. Dentre as novas previsões legislativas, passou-se quase que despercebida […]
