Prezado(a) associado(a),
A ARPEN/GO alerta que se encerra hoje o prazo para o preenchimento obrigatório do Formulário do CNJ referente à atribuição de Registro de Contratos Marítimos.
O formulário deve ser preenchido por todos os Tabelionatos de Notas que constam na lista pendente, independentemente da existência ou não de atos já praticados na serventia.
Ressaltamos que todos os Tabelionatos de Notas possuem atribuição legal para o Registro de Contratos Marítimos, ainda que nunca tenham realizado esse tipo de ato, por se tratar de atribuição funcional inerente à atividade notarial.
Nesse sentido, o art. 10 da Lei nº 8.935/94 estabelece expressamente a competência dos tabelionatos para a lavratura de contratos, atos e instrumentos relativos a transações envolvendo embarcações, o que fundamenta a atribuição mencionada.
Diante disso, solicitamos que verifiquem se sua serventia consta na lista e, em caso positivo:
Acessem e respondam o formulário do CNJ, por meio do link:
https://formularios-corregedoria.cnj.jus.br/formulario-de-pesquisa-atribuicao-de-registro-de-contratos-maritimos/
Ao final do preenchimento, capturem a imagem da tela (print) que comprove o envio do formulário.
Preencham o formulário da COGEX, disponível no link abaixo, informando os dados da serventia e anexando o comprovante de envio do formulário ao CNJ na última pergunta:
https://formularios-corregedoria.cnj.jus.br/formulario-de-pesquisa-atribuicao-de-registro-de-contratos-maritimos/
Desde já, agradecemos a atenção e a colaboração de todos.
A ARPEN/GO permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.
