Em caso de vacância do cartório, o direito à interinidade é do substituto mais antigo. O fato de ele estar impedido não transfere o direito aos demais prepostos substitutos
Em resumo, o preposto escrevente substituto mais antigo na serventia vaga era companheiro da delegatária, falecida em 2021. Portanto, impedido de receber a interinidade pelo Provimento CNJ nº 77/2018. À época, o tribunal local nomeou a tabeliã do serviço notarial do município vizinho. O autor do PCA era o segundo substituto mais antigo no cartório […]
Comissão aprova projeto que garante acesso a dados de cônjuge falecido
Proposta segue para análise do Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) proposta que garante ao sucessor legítimo, cônjuge ou companheiro o acesso a informações sobre pessoa falecida constantes em bancos de dados públicos. A proposta altera a Lei 9.507/97, que regula o […]
CCJ aprova projeto que proíbe órgãos públicos de exigir motivação para pedido de certidões
Proposta deve seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que proíbe órgãos públicos de exigir informações sobre motivos, fins ou razões do pedido em requerimentos de […]
Artigo – Princípio da concentração na matrícula da pessoa natural – por Gustavo Fiscarelli e Fernanda Maria Alves Gomes
O grande jurista Miguel Reale1 defendia que um dos méritos do Código Civil vigente era não se apegar ao rigor normativo, sem pretensão de prever tudo detalhada e obrigatoriamente; que o importante em uma codificação é o seu espírito: o conjunto de ideias fundamentais em torno das quais as normas se entrelaçam, se ordenam e […]
STJ Jurisprudência publica informações de processo de divórcio post mortem
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/5/2024, DJe 21/5/2024. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Divórcio post mortem. Emenda constitucional n. 66/2010. Autonomia privada dos cônjuges. Manifestação de vontade do titular. Óbito do cônjuge durante a tramitação do processo. Dissolução do casamento. Direito potestativo. Exercício. […]
Conarci Acadêmico: prazo para submissão de trabalhos começa neste sábado (15)
Nesta terceira edição, os temas em destaque são: “O Registro Civil das Pessoas Naturais como Concretização de Direitos”, “O Registro Civil das Pessoas Naturais e Eficiência Estatal” e “O Registro Civil das Pessoas Naturais como Ferramenta de Fomento Econômico” A partir deste sábado (15), os candidatos do Conarci Acadêmico estão convidados a submeter seus trabalhos […]
Corregedor Nacional de Justiça destaca importância da consulta pública sobre interinidade em Cartórios para aprimorar serviços extrajudiciais
A iniciativa visa adequar as regras à decisão do STF, que estabeleceu um prazo de seis meses para que cartórios substituam interinos por profissionais concursados. A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) iniciou uma consulta pública para coletar contribuições sobre a regulamentação da interinidade em cartórios extrajudiciais. A iniciativa visa adequar as regras à decisão do […]
Simples e Fácil: TJGO lança programa de linguagem simples na próxima segunda-feira, dia 10
Na próxima segunda-feira, 10 de junho, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) dará início a uma nova era na comunicação com a sociedade, lançando oficialmente o Programa de Linguagem Simples, intitulado “Simples e Fácil”. A iniciativa segue a orientação do Pacto Nacional pela Linguagem Simples, lançado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal […]
Cerimônia Nacional de Premiação do PQTA 2024 acontece em novembro
O evento destacará as melhores práticas e a excelência dos Cartórios de todo o país. No dia 29 de novembro de 2024, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) realiza a Cerimônia Nacional de Premiação do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2024. O evento será um marco para os Cartórios de todo […]
“Simplifica aí”: redes sociais do CNJ lançam editoria para incentivar a linguagem simples no Judiciário
Com adesão de mais de 70 tribunais e órgãos da Justiça brasileira, o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples acaba de ganhar mais um reforço: o “Simplifica aí”, nova editoria das redes sociais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é traduzir termos jurídicos complexos para uma linguagem mais acessível e incentivar o […]
