Sem indução ao erro, não é possível anular registro de paternidade
Para ser possível a anulação do registro de nascimento, um dos requisitos é a prova robusta de que o pai foi induzido a erro, ou ainda que tenha sido coagido a documentar como filho uma criança com a qual não tem ligação biológica. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou […]
Idoso com deficiência visual reconhece filha após 46 anos e adolescente que nasceu na Espanha ganha dupla cidadania em audiência do Programa Pai Presente
“Não sei o que seria de mim sem você. Você é minha filha, minha menina, agora de fato. Eu te amo”. As palavras pronunciadas com dificuldade são do idoso Arlindo Dionízio Rosa, de 75 anos, que, apesar da deficiência visual e auditiva e das limitações físicas, reconheceu a filha Claudiany Fernandes de Jesus, após 46 […]
Cartilha aborda direitos da comunidade LGBTQIAPN+
Violência contra pessoas LGBTQIAPN+, informações sobre legislação, jurisprudência e decisões judiciais. Esses são alguns dos assuntos que mobilizam a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na defesa dos direitos dessa população e também integram o conteúdo da Cartilha de Direitos da Comunidade LGBTQIAPN+, publicação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). […]
Comissão permite que idoso com mais de 70 anos escolha regime de bens do casamento
Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que permite à pessoa maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado no casamento. Atualmente, o Código Civil obriga a adoção do regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de […]
Artigo – Reforma do Código Civil pode ser express?
Regina Beatriz Tavares da Silva * No último dia 17 de abril o Senado recebeu, em Plenário, o anteprojeto de reforma do Código Civil. Qual seria a razão da escolha de um anteprojeto, que ainda não se transformou em projeto de lei, para este texto? A primeira razão é a de que o Código Civil […]
Artigo – Casamento de brasileiros no exterior segundo STJ: importância da legalização
Por Sofia Jacob O casamento no exterior por brasileiros (não importa o motivo ou o país) é válido no Brasil. Esse entendimento é unânime nas cortes brasileiras, já que cada vez mais brasileiros cruzam e recruzam as fronteiras brasileiras. O saudoso professor Jacob Dolinger explica: “Não foi intenção do legislador obrigar o registro; sua necessidade só […]
Juíza permite paternidade biológica e socioafetiva em registro
Magistrada considerou que a paternidade não é apenas um fato biológico, mas também um fato cultural e afetivo. Criança poderá ter dupla paternidade em registro – a biológica e a socioafetivo. Decisão da juíza de Direito Fernanda Mendes Gonçalves, da vara Única de Nova Granada/SP, determinou o reconhecimento da dupla paternidade ao ressaltar que não […]
Assembleia Geral do CLARCIEV elege Chile para presidência no biênio 2024-2026; Brasil fica com primeira vice-presidência
O Conselho Latino-Americano e do Caribe de Registro Civil, Identidades e Estatísticas Vitais (CLARCIEV) elegeu Omar Morales, diretor do Registro Civil do Chile, como seu presidente para o biênio 2024-2026. A designação aconteceu durante a 21ª Assembleia Geral da organização, realizada nesta sexta-feira, 5 de julho, em São Paulo, por ocasião do XXI Encontro. A […]
Após dois dias de intensos debates, XXI Encontro CLARCIEV chega ao fim em São Paulo
Evento realizado nos dias 3 e 4 de julho promoveu a troca de experiências e boas práticas no Registro Civil da América Latina e Caribe O XXI Encontro do Conselho Latino-Americano e do Caribe de Registro Civil, Identidades e Estatísticas Vitais (CLARCIEV) teve continuidade nesta quinta-feira (4), em São Paulo. Luis Carlos Vendramin Junior, presidente […]
Medidas do Governo Federal para aprimorar o registro civil de nascimento são apresentadas em evento internacional
Brasil relatou a realização de mutirões para atender grupos vulnerabilizados, como pessoas em situação de rua e comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas O secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira, esteve no primeiro dia do XXI Encontro do Conselho Latino-Americano e do Caribe de Registro Civil, Identidade e Estatísticas Vitais […]
