CNJ define que o corregedor nacional de Justiça será o presidente da comissão do Exame Nacional dos Cartórios (Enac)
Durante a 15ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na terça-feira, dia 19/11, o Plenário definiu que o corregedor nacional de Justiça será o presidente da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios (Enac). O ajuste na Resolução CNJ n. 575/2024, que aperfeiçoou a Resolução CNJ nº 81/2009, se deu no julgamento […]
Corregedorias-gerais podem solicitar juiz adicional para auxiliar na fiscalização de cartórios
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (19/11), que, nos tribunais em que não houver Corregedoria do Foro Extrajudicial, a Corregedoria-Geral poderá solicitar a convocação de mais um juiz auxiliar para atuar exclusivamente nas atividades relacionadas à orientação, controle e fiscalização dos serviços notariais e de registro do estado. A Resolução […]
Artigo – Responsabilidade Civil. Rápida Menção de Direito Comparado na Reforma do Código Civil
Lendo um ensaio elaborado pelo Professor António Menezes Cordeiro, Catedrático da Clássica de Lisboa, em um erudito estudo de direito comparado, com subtítulo intitulado de “Breves reflexões suscitadas pelo projeto de reforma do Código Civil brasileiro de 2002”[1], irei proceder, ao azo, uma rápida análise deste texto à luz do que dele consta e de sua […]
15 cartórios vão receber novos notários e registradores
O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Leandro Crispim, investiu nesta quinta-feira, 14, em sessão solene, no Auditório Desembargador José Lenar de Melo Bandeira, mais 15 notários e registradores aprovados no 2º Concurso Unificado para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de Goiás, após a audiência de reescolha das serventias, que […]
Provimento nº 183/24 dispõe sobre reconhecimento de firma de ente coletivo
PROVIMENTO N. 183 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o reconhecimento de firma de títulos procedentes de entes coletivos. O CORREGEDOR […]
Dia Nacinal do Notário e Registrador
18 de Novembro Hoje celebramos o Dia Nacional do Notário e Registrador, profissionais essenciais que garantem segurança e prosperidade em documentos, contribuindo para a justiça e cidadania no Brasil. Nosso reconhecimento e gratidão a todos aqueles que se dedicam a essa missão com ética e compromisso!
Artigo – De volta ao passado!
Por Daniela Silva Mróz, Maraisa Beraldo Sanches e Rafael Pitton O direito nasce para regulamentar às relações em sociedade. Quando crimes acontecem, o direito encontra uma forma de coibi-lo. Quando surgem novas relações sociais trazendo algum reflexo para o mundo jurídico, surge também uma demanda legislativa para regulamentar e proteger a vida social. No direito […]
Artigo – Direito à cidadania plena de pessoas em situação de rua: reconhecer e implementar
Por Aline Ribeiro A análise do crescimento populacional no Brasil revela uma disparidade alarmante: enquanto a população em geral cresceu 11% de 2011 a 2021, a população em situação de rua aumentou 211% entre 2012 e 2022, refletindo um agravamento da extrema pobreza. A urgência deste cenário foi reconhecida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal. Sob […]
Morte da parte autora durante ação de divórcio não impede dissolução póstuma do casamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a morte do autor do pedido de divórcio no curso do processo não impede o reconhecimento da dissolução do casamento. Na origem, um homem gravemente doente ajuizou ação de divórcio com pedido de liminar, o qual foi indeferido pelo juízo de primeira instância. […]
MPI integra Grupo de Trabalho de enfrentamento ao sub-registro civil de indígenas
Ministério dos Povos Indígenas (MPI) recebeu uma nomeação para compor o Grupo de Trabalho (GT) destinado a propor uma sistematização para o enfrentamento ao sub-registro civil (GTESC/CN). Cris Tupan, Diretor substituto do departamento de Direitos Sociais Indígenas do MPI, foi designado membro do GT instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através da portaria nº […]
