Plenário do CNMP referenda resolução conjunta do CNMP e do CNJ que regulamenta o registro civil de nascimento da pessoa indígena
Alteração prevê novo fluxo para o registro tardio e a possibilidade de mudança de nome em cartório O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público referendou, por unanimidade, o texto da Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 12/2024, que disciplina o registro civil de nascimento da pessoa indígena. A norma, que atualiza a Resolução Conjunta nº 03/2012, foi publicada […]
Tios devem justificar uso e administração de pensões e herança de sobrinha
Em Santa Catarina, um casal deverá prestar contas sobre os bens administrados de pensão e herança da sobrinha, referentes ao período pelo qual detiveram sua guarda. A decisão da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC foi unânime. Conforme consta nos autos, a mãe da requerente faleceu poucos meses após […]
ENNOR abre inscrições para curso preparatório do 1º Exame Nacional dos Cartórios
A Escola Nacional dos Notários e Registradores (ENNOR), em parceria com a Escola Superior de Notários e Registradores de Minas Gerais (ESNOR), está com inscrições abertas para o curso preparatório do 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC). Com um corpo docente altamente qualificado e uma metodologia focada na prática e teoria, o curso é voltado para candidatos […]
Devanir Garcia assume a presidência da ARPEN-BRASIL e reforça compromisso com modernização e equidade no Registro Civil
Em uma cerimônia marcada pelo reconhecimento e pelo compromisso com a modernização do Registro Civil no Brasil, Devanir Garcia assumiu, na última quinta-feira (06/02), a presidência da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-BRASIL) para o biênio 2025-2026. O evento, realizado no Blue Tree Hotels, reuniu autoridades do Poder Judiciário, Legislativo, Ministério Público e […]
Arpen-Brasil inicia nova gestão com foco na modernização e na equidade no Registro Civil
Nesta quinta-feira (06/02), foi realizada, em São Luís, Maranhão, a primeira reunião da nova gestão da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). O evento marcou o início de uma nova etapa para o Registro Civil brasileiro, trazendo à tona questões essenciais para o fortalecimento institucional da Arpen-Brasil e dos cartórios em todo o […]
Inscrição no Exame Nacional dos Cartórios pode ser feita até 27 de fevereiro
Habilitação é requisito para concursos a serem realizados nos estados Quem pretende concorrer a uma vaga em cartórios de todo país deve ficar atento à participação obrigatória no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), que está com inscrições abertas até o dia 27 de fevereiro. A prova é realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da […]
Ministro Barroso entrega relatório anual do CNJ ao Congresso Nacional
Um total de 46 sessões e quase 700 processos julgados. Esse foi o resultado final do balanço processual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2024. Os dados fazem parte do Relatório Anual do CNJ de 2024, entregue nesta segunda-feira (3/2) ao Congresso Nacional pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís […]
Arpen-GO e o Futuro do Registro Civil: Desafios, Conquistas e Projetos para 2025
Evelyn Valente faz um balanço do primeiro ano como presidente da instituição e destaca os planos futuros Ao longo do último ano, a Arpen-GO enfrentou desafios significativos para acompanhar a evolução do Registro Civil de Pessoas Naturais, especialmente no que diz respeito à capacitação dos registradores civis e à implementação de novas tecnologias. A digitalização […]
Presidente do STF abre Ano Judiciário de 2025 e destaca união entre Poderes pelos princípios da Constituição
Ministro Luís Roberto Barroso falou também sobre programas e iniciativas para o ano e ressaltou produtividade da Justiça brasileira. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, abriu o Ano Judiciário de 2025 com a celebração da força das instituições e do diálogo democrático e harmônico entre os Poderes. “Não há pensamento […]
Artigo – A data do casamento na conversão administrativa da união estável em casamento – Por Letícia Franco Maculan Assumpção e Karine Maria Famer Rocha Boselli
Introdução Com o objetivo de dar amparo jurídico a uma realidade bastante presente na sociedade brasileira e admitida pela jurisprudência, o texto constitucional de 1988, em seu art. 226, § 3º, reconheceu a união estável como entidade familiar, assegurando-lhe especial proteção do Estado. Reconheceu ainda a possibilidade de sua conversão em casamento. A conversão da […]
