STF tem maioria para invalidar lei de remoção de notários sem concurso
Ministro Gilmar Mendes destacou que jurisprudência é clara no sentido da exigência de concurso. O STF já tem maioria de votos pela inconstitucionalidade da lei 13.489/17, que preserva a remoção de titulares de cartórios realizada sem concurso público e regulamentadas por normas estaduais, até a publicação da lei dos cartórios (lei 7.935/94). O voto condutor […]
Falecimento do cônjuge durante processo de divórcio é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: DIREITO CIVIL – FAMÍLIA: Óbito do cônjuge durante a tramitação do processo de dissolução do casamento. DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA: Competência do juízo natural em caso de medidas protetivas concedidas em […]
Justiça de São Paulo garante adoção unilateral a padrasto
A 2ª Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, deu provimento ao pedido de adoção unilateral de um padrasto e reconheceu o vínculo paterno-filial mantido com a enteada ao longo dos anos. A decisão considerou que o pai biológico da adolescente nunca esteve […]
Sem melhora na saúde do interditado, não é possível substituir curatela por tomada de decisão apoiada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso apresentado por um homem que pretendia substituir a curatela de seu pai pelo mecanismo da tomada de decisão apoiada (TDA). O colegiado se baseou na constatação das instâncias ordinárias de que não foi provada a melhora no quadro de saúde do interditado para permitir […]
ANOREG+ lança o Portal do Titular para garantir transparência e segurança no tratamento de dados pessoais nos Cartórios
A Plataforma ANOREG+ apresenta o Portal do Titular, uma nova ferramenta digital desenvolvida para reforçar a segurança e a transparência no tratamento de dados pessoais nos Cartórios. A solução foi criada para atender às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitindo que cidadãos tenham maior controle sobre […]
Justiça de Goiás reconhece que criança tem duas mães
A juíza Roberta Wolpp Gonçalves, da Vara da Infância e Juventude da comarca de Uruana, decidiu que uma criança tenha duas mães no registro civil. O julgamento estabeleceu a maternidade socioafetiva de uma mulher que assumiu os cuidados da menor desde os primeiros meses de vida, garantindo-lhe guarda unilateral e vínculo oficial de filiação, sem […]
STJ reconhece filiação socioafetiva entre homem e pai falecido
Um homem conseguiu no Superior Tribunal de Justiça – STJ o reconhecimento da filiação socioafetiva entre ele e seu pai já falecido. A decisão da Terceira Turma foi unânime ao considerar que o vínculo, apesar da ausência de formalização da adoção, reflete realidade afetiva digna de proteção legal. Na ação, o homem buscava o reconhecimento […]
Sede definitiva é oficializada e exposição celebra a trajetória do CNJ em 20 anos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta terça-feira (11/2), a cerimônia de descerramento da placa que oficializa o edifício atual onde o órgão funciona como sua sede definitiva. A solenidade abre a celebração das duas décadas de existência do órgão. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou […]
Prova do 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) tem nova data: 27 de abril
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nessa terça-feira (11/2), o Edital de Retificação n. 1/2025, alterando a data de realização do 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), que passa do dia 13 para o dia 27 de abril. O período de inscrições permanece o mesmo definido no Edital n. 01 – até o dia 27 de fevereiro, no […]
Representatividade Goiana na Arpen-Brasil: Alan Lourenço Nogueira assume cargo de Conselheiro Fiscal na entidade
As eleições para a Diretoria da Arpen-Brasil marcaram o início de um novo ciclo de gestão para o biênio 2025-2026. O pleito ocorreu de forma tranquila e consensual, reunindo representantes de todas as regiões do país. Entre os principais desafios da nova diretoria está a busca por uma atuação uniforme, que contemple as diferentes realidades […]
