A ARPEN/GO deseja a todos um Feliz Natal e um Prospero Ano Novo!
Comissão aprova ressarcimento a cartórios por atos gratuitos e modernização de regras para casamento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante o ressarcimento aos cartórios pelos atos gratuitos prestados à população. A medida inclui atos como a emissão de certidões de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda. A proposta também determina que estados e o Distrito […]
Magistrados devem consultar existência de manifestação de vontade em processos de interdição
Pessoas idosas ou com deficiência têm o direito de escolher quem será responsável por seus cuidados de saúde e pela administração de seu patrimônio em caso de incapacidade. Essa manifestação de vontade, a partir de agora, é de consulta obrigatória pelas juízas e pelos juízes. Isso é o que determina o Provimento n. 206/2025, do […]
Prazos processuais no tribunal ficam suspensos a partir de sábado (20)
Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça ficarão suspensos a partir deste sábado (20) até o dia 31 de janeiro de 2026, conforme dispõe a Portaria STJ/GP 941/2025. A suspensão decorre das disposições do artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/1979 e dos artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ. As decisões […]
Requisito da publicidade pode ser afastado em união estável homoafetiva
É possível abrandar a exigência de publicidade para a configuração da união estável homoafetiva, desde que estejam presentes os demais elementos caracterizadores desse tipo de relação, previstos no artigo 1.723 do Código Civil. A partir dessa fundamentação, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, a união estável entre duas mulheres que conviveram por mais de […]
Artigo – Contrato e pacto antenupcial pela perspectiva de gênero
Por Rodrigo da Cunha Pereira O Direito das Famílias e Sucessões está cada vez mais contratualizado. Isto é resultado da evolução e valorização da autonomia privada, que por sua vez, vem em consequência do reconhecimento do sujeito de Direito como sujeito de desejos. E a consideração do desejo de cada um está diretamente conectado ao […]
CNJ homologa resultado definitivo do 2º Exame Nacional dos Cartórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou, nesta segunda-feira (15/12), o resultado definitivo do 2º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) com 892 habilitados no certame. O Exame é coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça. A lista dos habilitados no 2º ENAC está disponível no portal da Fundação Getulio Vargas, banca examinadora. Como previsto no edital, os […]
Retrospectiva STJ 2025: Bem de família, gênero neutro e herança digital entre os destaques no direito privado
No campo do direito privado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou, ao longo de 2025, uma grande variedade de temas sensíveis, como o direito ao gênero neutro no registro civil, os limites da chamada “herança digital” e a dispensa de cobertura, pelos planos de saúde, para o uso domiciliar do canabidiol. Outras decisões de […]
Registre-se! realiza atendimentos diversos em Trindade para garantir documentos básicos e gratuitos à população vulnerável
No fórum de Trindade, lotado, o dia 9 de dezembro foi mais do que uma simples terça-feira para o morador de rua Wesley Ferreira de Souza, que sentiu o peso da invisibilidade dar lugar ao direito de existir com dignidade. Ele é uma das centenas de pessoas que participaram das ações continuadas do Registre-se! promovido […]
Cartório criado para desacumular outra serventia só pode ser ocupado por meio de concurso
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, julgou improcedente pedido apresentado pela delegatária do 1º Ofício de Eusébio, no Ceará. A cartorária Andrea Simone Brum questionou decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que excluiu qualquer possibilidade de provimento de novas serventias por opção. Relator do Procedimento de Controle Administrativo 0007922-82.2024.2.00.0000, […]
