Artigo – Cartórios sob o digital: Provimento 213/26 e segurança da informação
Por William Rocha Provimento 213/26 impõe governança digital estruturada aos cartórios, com auditoria, segurança técnica e responsabilidade comprovável. A publicação do provimento 213/26, pelo CNJ representa uma inflexão regulatória relevante para as serventias extrajudiciais brasileiras. Ao revogar integralmente o provimento 74, o CNJ abandona um modelo predominantemente declaratório e inaugura um ciclo normativo centrado em […]
Sistema Justiça Aberta ficará indisponível durante a migração da plataforma
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que a migração do Sistema Justiça Aberta para sua nova versão teve início nessa sexta-feira (27), com previsão de conclusão nos próximos 15 dias. Durante todo esse período, o sistema ficará indisponível para inserção ou atualização de dados pelas serventias extrajudiciais em todo o território nacional. As consultas […]
Portaria Presidência CNJ n. 62/2026 institui Grupo de Trabalho destinado a promover estudos e propor a revisão, consolidação ou substituição da Resolução CNJ nº 81/2009
Institui Grupo de Trabalho destinado a promover estudos e propor a revisão, consolidação ou substituição da Resolução CNJ nº 81/2009. Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 03/03/2026, Edição n. 47/2026, Seção Presidência, p. 3), a Portaria Presidência n. 62/2026, instituindo Grupo de Trabalho (GT) destinado a promover estudos e propor a revisão, […]
Artigo – Comunicação de bens: Por que o casamento presume esforço comum
Por Rudyard Rios O artigo examina a origem histórica da comunicação de bens no casamento e sua função jurídica de proteção do esforço comum. A ideia de que o casamento implica, como regra, a comunicação de bens não é fruto de concepções românticas ou sentimentais. Trata-se de uma construção histórica vinculada à organização econômica da […]
Corregedoria Nacional e Operadores de Registros Públicos se reúnem para evoluções no SERP
Representantes da Corregedoria Nacional de Justiça e dos Operadores Nacionais de Registros Públicos estão reunidos a partir desta terça-feira (3/3) para definir aprimoramentos no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). O workshop SERP 360º é realizado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em Brasília. Instituído pela Lei n. 14.382/2022, o SERP […]
STJ autoriza lavratura de procuração no Brasil para atuar em inventário em Portugal
Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 23/12/2025. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A Justiça brasileira é competente para apreciar pedido de alvará judicial visando à autorização para lavratura de procuração em cartório no Brasil, em nome de herdeiro incapaz, a fim de […]
Retificação de Nome e Gênero em Cartório: mais agilidade, dignidade, inclusão e cidadania plena
Procedimento garante o direito à identidade diretamente no Registro Civil, sem ação judicial, fortalecendo a dignidade da pessoa humana e ampliando o acesso à cidadania. A construção da identidade humana não se encerra no momento do nascimento, mas se desdobra ao longo de uma existência marcada pela busca da verdade pessoal. No ordenamento jurídico brasileiro, […]
Provimento nº 214/CBJ altera o Provimento nº 213/2026 e dispensa os cartórios de Classe I da obrigatoriedade de ter um Encarregado de Dados (DPO)
PROVIMENTO N. 214, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a extinção das cláusulas resolutivas constantes dos títulos levados a registro e […]
COGEX e ARPEN-GO fortalecem cooperação institucional em Goiás
A ARPEN/GO, conversou com o corregedor do Foro Extrajudicial de Goiás, desembargador Anderson Máximo de Holanda, sobre a parceria firmada com a entidade, que promove padronização de procedimentos, inovação tecnológica, capacitação contínua e reforça o Registro Civil como instrumento essencial de cidadania e segurança jurídica A consolidação de uma atuação institucional mais integrada e colaborativa […]
Atualização do módulo e-Protocolo do ON-RCPN traz nova interface e filtros personalizados
Mudanças aprimoram a gestão dos protocolos eletrônicos, ampliam o controle operacional e disponibilizam novos canais de comunicação e suporte aos usuários. O ON-RCPN informa que foi implementada uma atualização no módulo e-Protocolo, contemplando aprimoramento de layout e reorganização estrutural da interface. A mudança tem como objetivo promover maior eficiência operacional, padronizar os fluxos de trabalho […]
