Tabeliães e Registradores não estão impedidos de participar de cargos de gerência ou administração de sociedades empresárias
Decisão foi proferida pela CN-CNJ em decorrência de Consulta formulada pela CGJ-PR. A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), ao julgar a Consulta Administrativa n. 0002062-66.2025.2.00.0000, formulada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (CGJ-PR), entendeu que a vedação prevista no art. 117, X, da Lei n. 8.112/1990 não se aplica aos Tabeliães e Registradores. A decisão, […]
MP que torna ANPD agência reguladora é aprovada pelo Senado
Sinal verde foi dado na última terça-feira; texto segue, agora, para sanção presidencial O Senado aprovou na última terça-feira (24) a Medida Provisória (1317/25) que deu origem à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em lugar da atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O texto segue, agora, para sanção do presidente Luís Inácio […]
Curso capacita cartórios para implementação da LGPD
Oferecida na modalidade EaD, formação é composta por cinco videoaulas e avaliação prática Está disponível na Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) o curso “A cultura da LGPD aplicada ao cotidiano do cartório”, que busca qualificar as serventias extrajudiciais a oferecerem máxima segurança jurídica e proteção das informações com as quais se relacionam cotidianamente. […]
Artigo – Divórcio liminar em caso de violência doméstica
Por Tatiana Fortes Decisão recente da Justiça de Caxias do Sul decretou divórcio antes da citação do requerido, em contexto de violência doméstica, reafirmando a natureza potestativa do instituto. Em recente decisão proferida pela 2ª vara de Família e Sucessões da comarca de Caxias do Sul/RS, foi decretado o divórcio liminarmente, antes mesmo da citação […]
Comissão aprova projeto que exige certidão de antecedentes criminais para casamento
Texto deverá seguir para o Senado, a não ser que haja recurso para análise no Plenário da Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1973/23, que inclui a certidão de antecedentes criminais e a certidão judicial cível e criminal como documentos obrigatórios […]
Reconhecimento de paternidade socioafetiva póstuma não exige manifestação formal do pai
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o reconhecimento póstumo da paternidade socioafetiva não depende da manifestação formal de vontade do pretenso pai. Segundo o colegiado, o estado de filho reconhecido publicamente é suficiente para configurar o vínculo. Na origem, três mulheres ajuizaram ação de reconhecimento de filiação […]
Entra em vigor lei que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados
Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (25) a Lei 15.352/26, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A norma cria ainda 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, os […]
Prazo para cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos
A Terceira Turma do Superior de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de uma mulher que, nos autos de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de divórcio consensual, buscava a aplicação do prazo prescricional […]
Uso de via extrajudicial evita litigância abusiva, diz juíza Daniela Madeira
Para magistrada, embora existam demandas de massa legítimas, a complexidade estrutural exige respostas que ultrapassem a via judicial tradicional. Durante o II Congresso Ibero-brasileiro de Governança Global, em Salamanca, a juíza Federal Daniela Madeira defendeu o fortalecimento de mecanismos de conciliação e soluções extrajudiciais como forma de combater a litigância abusiva e preservar o acesso […]
3º Enac tem prazo para pedido de isenção de taxa prorrogado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comunica a prorrogação do prazo para a solicitação de isenção da taxa de inscrição para o 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac). Com a prorrogação, os pedidos de isenção poderão ser encaminhados até as 16h desta quarta (25/2). O prazo de inscrições para o 3º Enac (até 23/3 às […]
