ECA Digital, para proteção on-line de crianças e adolescentes, entra em vigor
Crianças e adolescentes ganham a partir dessa terça-feira (17) uma importante ferramenta de proteção com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (também chamado de ECA Digital). Marco para a defesa dos menores de 18 anos no ambiente virtual, o ECA Digital obriga as empresas de tecnologia da informação a remover […]
ON-RCPN disponibiliza Guia Rápido para implementação do Provimento nº 213 no Registro Civil
Material reúne orientações práticas, modelos de documentos e diretrizes técnicas para auxiliar os registradores civis na adequação às novas exigências de segurança da informação estabelecidas pelo CNJ. O Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) disponibilizou aos registradores civis de todo o país o Guia Rápido de Implementação do Provimento nº 213/26, um material […]
ON-RCPN publica edital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária de Eleição
Reunião virtual marcada para 30 de março elegerá a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal para o triênio 2026–2029; inscrições de chapas devem ser feitas por e-mail conforme regras do edital. O Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) publicou o Edital de Convocação para a realização da Assembleia Geral de Eleição da […]
Supremo na Semana destaca direito à nacionalidade brasileira para crianças estrangeiras adotadas no exterior
Episódio #182 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu que crianças estrangeiras adotadas por brasileiros no exterior, com registro no órgão consular competente, têm direito à nacionalidade brasileira, é destaque no Supremo da Semana. O Plenário reafirmou que a Constituição Federal de 1988 proíbe distinções entre filhos biológicos e adotivos. Clique aqui para ouvir e aqui para […]
Divórcio pós-morte, famílias multiparentais, guarda de pets: o que pode mudar no Código Civil
O Código Civil em vigor no Brasil data de 2002. Devido às grandes mudanças ocorridas nas relações sociais e familiares nas últimas décadas, está em discussão no Senado um projeto de reforma do código que busca tirar do atraso os dispositivos referentes à família (PL 4/2025). Entre as novidades dessa ampla modernização, estão os divórcios […]
CNJ conclui migração do Sistema Justiça Aberta para nova plataforma
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu a migração do Sistema Justiça Aberta para uma nova plataforma. A versão atualizada do sistema, que permite a consulta de dados sobre a produtividade em cartórios de notas e de registros, já está disponível para a inserção de informações referentes à arrecadação e à produtividade dessas unidades em todo […]
Provimento nº 218/CNJ dispõe sobre a atualização e a gestão do banco de dados público Sistema Justiça Aberta
PROVIMENTO N. 218, DE 13 DE MARÇO DE 2026. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n.º 149, de 30 de agosto de 2023, para disciplinar a alimentação, a atualização e a gestão do banco de dados público denominado Sistema Justiça Aberta; revoga o […]
Justiça de Goiás destitui poder familiar de pais biológicos e reconhece adoção com base em vínculo socioafetivo
A Vara da Infância e Juventude de Hidrolândia, em Goiás, reconheceu a destituição do poder familiar de mãe e pai biológicos e autorizou a adoção de uma criança com base no vínculo socioafetivo construído ao longo dos anos. De acordo com os autos, o menino vivia em situação de negligência e vulnerabilidade. Diante desse cenário, […]
ARPEN/GO convoca associados para Assembleia Geral Ordinária no dia 24 de março
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Goiás – ARPEN/GO publicou edital de convocação para a realização da Assembleia Geral Ordinária da entidade. A reunião acontecerá no dia 24 de março de 2026, de forma presencial, em Goiânia, e reunirá os associados para deliberação sobre prestação de contas da atual diretoria, eleição […]
Pai Presente: homem que cumpre pena em unidade prisional é reconhecido pelo pai e menor haitiano oficializa paternidade do filho via online
Com atuação abrangente e inclusiva, o Programa Pai Presente, da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, com o uso de ferramentas digitais, ultrapassou, mais uma vez, fronteiras para realizar reconhecimentos de paternidade e contribuir com o fortalecimento dos vínculos familiares. Nesta quarta-feira (11), durante audiência online, presidida pelo Juiz Eduardo Perez Oliveira, um homem, que está privado de […]
