Análise de decisões do TJMG destaca reconhecimento da paternidade socioafetiva
O reconhecimento da paternidade por meio da socioafetividade é um dos temas em destaque na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a bacharela em Direito Paula Dias Gontijo de Andrade apresenta uma análise qualitativa de quatro decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG que reconheceram a filiação socioafetiva entre pais e […]
CPC completa 11 anos com impacto estruturante no Direito das Famílias e das Sucessões
Em vigor desde 2015, o Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015) completa 11 anos de vigência no dia 16 de março, consolidando transformações relevantes na cultura processual brasileira. No âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões, a norma tem contribuído para uma atuação mais sensível às especificidades dos vínculos familiares, ao mesmo tempo que […]
Artigo – Provimento CN-CNJ n. 213/2026. Ataques à Serventia Extrajudicial – ransomware
Artigo – Provimento CN-CNJ n. 213/2026. Ataques à Serventia Extrajudicial – ransomware Coluna produzida pelo escritório Chezzi Advogados esclarece dúvida acerca das exigências para prevenção de ataques de ransomware. PERGUNTA: O que o Provimento n. 213, de 2026, do CNJ exige da serventia para enfrentar ataques de ransomware? RESPOSTA: A digitalização progressiva dos acervos notariais e registrais trouxe consigo […]
Filho adotivo nascido no exterior tem direito à nacionalidade brasileira originária
Filhos adotivos nascidos no exterior têm o direito de optar pela nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos nas mesmas condições asseguradas aos filhos biológicos de brasileiros. Nesta quinta-feira (12/3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal adotou esse entendimento ao concluir o julgamento de um recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia negado a transcrição, […]
Retirada de sobrenome por abandono afetivo é um dos temas da nova edição do Informativo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 880 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Corte Especial, por maioria, decidiu que a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na […]
TJBA abre concurso para outorga de delegações de serventias
Inscrições estarão abertas até o dia 5 de abril, às 18 horas Foi aberto no último dia 6 o período de inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos destinado à outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro no estado da Bahia. O prazo se encerra em 5 de abril, […]
Migalhas: STJ preserva testamento sem filha mesmo após paternidade reconhecida
4ª turma entendeu que não há rompimento quando testador manteve disposição patrimonial mesmo ciente de ação de paternidade. A 4ª turma do STJ deu provimento a recurso especial para restabelecer a validade de testamento contestado após o reconhecimento judicial de paternidade. Para o colegiado, não se configura rompimento do testamento quando o autor, mesmo ciente […]
CPD aprova PL que torna obrigatória sinalização acessível em edifícios públicos e privados
Projeto de Lei também foi aprovado pela CDU. Em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 256/2022 (PL), que altera a Lei de Acessibilidade para estabelecer a obrigatoriedade de sinalização em Braille e Libras em edifícios públicos e privados, além de logradouros públicos, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). O PL aguarda Relator na Comissão de Constituição […]
Partilha de bens em divórcio não pode usar instrumento particular, decide STJ
A partilha dos bens adquiridos durante o casamento pode ser feita em acordo extrajudicial, mas ele não produz efeitos se for feito mediante instrumento particular. Para que tenha validade, é preciso que a partilha seja feita com escritura pública ou por meio de ação judicial. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento […]
Para aferir a contiguidade de comarcas, os tribunais devem observar os limites territoriais definidos em lei
O delegatário que cumpre o requisito contiguidade e possui ao menos uma especialidade da serventia vaga é quem deve ser designado interino A controvérsia era quanto aos critérios para designar interinos estabelecidos nos Provimentos nº 149/2023 e nº 176/2024, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça. A discussão transcende a esfera de interesses dos dois delegatários […]
