Corregedoria Nacional publica consolidação de normas para serventias extrajudiciais
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na sexta-feira (1º/9) o Código Nacional de Normas – Foro extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra). O documento reúne todos os provimentos editados pelo órgão referentes aos serviços notariais e registrais. O intuito é facilitar a consulta, a essas regras, para delegatários e delegatárias, magistrados e magistradas, demais profissionais do Direito e da […]
Aprovação familiar faz juíza autorizar casamento de homem com ex-enteada
Pela ausência de evidência de que a formalização da união possa resultar em reprovação moral pela sociedade ou no âmbito familiar, a juíza Renata Cristina Rosa da Costa Silva, da Vara de Família e Sucessões de Itu (SP), autorizou o casamento civil de um homem com sua ex-enteada. O casal ingressou com a ação após […]
CNJ ajusta normas para cotas raciais em concursos para magistratura e serventias
Em decisão unânime, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ajustes às Resoluções 81/2009 e 203/2015, que tratam das cotas raciais nos concursos de serventias extrajudiciais e do Judiciário. O funcionamento das comissões de heteroidentificação e a definição de notas mínimas foram as questões alteradas na 12ª Sessão Ordinária de 2023 do CNJ. […]
TJ/GO – Portaria n. 097 dispõe sobre correição na Comarca de Itaberaí
PORTARIA Nº 097, DE 08 DE AGOSTO DE 2023. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO competir ao Corregedor-Geral da Justiça expedir atos, nos termos do artigo 31, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, e do artigo 12, inciso III, do […]
Comissão debate emissão de nova carteira de identidade nacional
A implantação do documento tem sido feita gradualmente, até agora ele já pode ser emitido em 12 estados A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (30) para debater o Programa de Identificação do Brasil. O pedido para realização do debate foi apresentado pela […]
Comissão aprova projeto que facilita a nomeação do curador de pessoa com deficiência que esteja internada
Juiz nomear dirigente de abrigo de longa permanência como curador de pessoa com deficiência severa internada A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7799/10, do Senado, que permite ao juiz nomear dirigente de abrigo de longa permanência como curador de pessoa com deficiência […]
Conarci 2023: Maitê Proença aborda “O enredo de cada um”
Artista compartilhará sua perspectiva sobre a maneira em que as pessoas enfrentam momentos de fragilidade no dia 30 de setembro, a partir das 10h30 Entre os dias 28 e 30 de setembro, a cidade de Salvador se tornará o epicentro das discussões mais relevantes acerca do Registro Civil brasileiro, por ocasião do evento Conarci 2023. […]
FGTS de cônjuge serve para quitar financiamento anterior ao casamento
Em sentença, magistrada considerou que uso do FGTS privilegia direito à moradia. Mulher poderá utilizar o FGTS do esposo para quitar saldo devedor de financiamento de imóvel contratado antes do casamento. Decisão é da juíza Federal Ana Paula de Bortoli, da 10ª vara Federal de Porto Alegre/RS. A magistrada entendeu que a jurisprudência atual admite […]
Silmar Lopes, presidente da Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB/GO destaca a importância do trabalho desenvolvido pela comissão no cotidiano da sociedade
A importância do registro civil na vida das pessoas é inegável e transcende aspectos meramente burocráticos. O registro civil desempenha um papel fundamental na garantia dos direitos e na organização da sociedade. É por meio desse sistema que eventos como nascimentos, casamentos e óbitos são oficialmente documentados. Esses registros não são apenas um reflexo da […]
Projeto fixa regras para gestão de patrimônio dos bens de filhos crianças e adolescentes
Texto foi apresentado após polêmica envolvendo a situação da atriz Larissa Manoela, que tinha a carreira administrada pelos pais O Projeto de Lei 4053/23 inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente regras sobre a gestão do patrimônio e a transparência no usufruto e administração dos bens dos filhos menores. Apresentado pelo deputado Alex Manente […]
