Jéssica Leite, vice-presidente do interior da Comissão de Direitos Desportivos da OAB/GO, conversou com a Arpen/GO sobre a importância do Registro Civil para a sociedade
No vasto tecido social brasileiro, o registro civil emerge como uma trama fundamental para a garantia dos direitos civis e sociais dos cidadãos. Se considerarmos os registros públicos em sua amplitude, compreendemos sua função essencial na segurança jurídica das pessoas, consagrando e protegendo seus direitos. Cada ato na vida de um indivíduo, desde o nascimento até sua partida, transcorre pelo registro civil, delineando uma trajetória marcada por certidões de nascimento, casamento, registros de filhos e óbito.
O registro civil, ao permear a vida dos cidadãos atua como guardião dos direitos, promovendo segurança jurídica e contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva. Nessa intricada rede de registros, a presença do advogado se torna um elo importante, garantindo que cada cidadão possa usufruir plenamente de seus direitos.
Para entendermos melhor a importância do Registro Civil na vida do cidadão, a Arpen/GO, conversou com Jéssica Leite, advogada e vice-presidente do interior da Comissão de Direitos Desportivos da OAB/GO e também psicóloga do desenvolvimento positivo, que falou sobre a importância da atividade.
Confira a entrevista na íntegra:
Arpen/GO: Qual a importância do registro civil para a garantia dos direitos civis e sociais no Brasil?
Jéssica Leite – O registro civil é crucial para a garantia dos direitos do cidadão! Podemos dizer que os registros públicos de modo geral são essenciais para a segurança jurídica das pessoas, para constituir, resguardar e garantir seus direitos. Veja que todos os atos mais importantes da vida de uma pessoa passam pelo registro civil, nascimento, casamento, registro dos filhos, morte… A certidão de nascimento por exemplo é o documento de partida para garantia dos direitos da vida civil. Sem ela não se cria nenhum outro documento, então podemos dizer que é o ponto de partida para a vida civil da pessoa.
Arpen/GO: Quais são os principais documentos e informações registradas no âmbito do registro civil?
Jéssica Leite – Temos uma vasta lista de atos que podem ser praticados junto ao registro civil, mas acredito que os principais sejam aqueles que constituem direitos e obrigações como a certidão de nascimento, o registro de casamento, união estável, suas dissoluções e por fim, o registro do óbito. Todos estes documentos são geradores de relevantes transformações nas relações entre as pessoas, seus direitos e obrigações.
Arpen/GO: De que maneira o registro civil contribui para a identificação e o reconhecimento legal dos cidadãos brasileiros?
Jéssica Leite – Veja que vários dos atos dos quais já falamos geram documentos como certidões de nascimento, casamento e óbito. Por meio do registro ou da averbação de alguns desses atos temos a geração de direitos e obrigações para a pessoa. Então, por meio da emissão destes documentos, das certidões, é que pode se comprovar a situação da pessoa natural, que pode se comprovar sua condição de vivo, de casado, ou até de falecido.
Arpen/GO: Quais documentos são essenciais para comprovar a identidade de uma pessoa e como eles são obtidos por meio do registro civil?
Jéssica Leite – No Brasil temos hoje vários documentos que comprovam a identidade de alguém – RG, CPF, carteiras de identidade funcionais como a da OAB por exemplo, mas quando tratamos do registro civil o principal é a certidão de nascimento. A certidão de nascimento é obtida logo após o registro do nascimento. Esse registro é feito junto a um registrador civil e através do registro é emitida a certidão de nascimento. Por sinal, a primeira via da certidão de nascimento é gratuita, sem custo algum. É importante reforçar que os pais ou responsáveis nomeados devem fazer o registro rapidamente.
Arpen/GO: Quais são os direitos que podem ser comprometidos se uma pessoa não estiver devidamente registrada?
Jéssica Leite – Na verdade muitos atos da vida civil só podem ser praticados após a pessoa se identificar através de algum documento pessoal e os documentos pessoais são precedidos da certidão de nascimento. Vendo assim, é fácil entender que a falta do registro de nascimento impede o acesso de uma pessoa a muitos dos serviços públicos por exemplo. Pode comprometer até mesmo o acesso a serviços particulares. De um lado o registro nascimento e a emissão da certidão são bastante simples, mas caso o registro não seja feito, é necessário realizar o chamado registro tardio. Este é um pouco mais complexo, por isso é importantíssimo fazer o registro de forma rápida.
Arpen/GO: Em que medida o registro civil é necessário para o acesso a serviços públicos, como saúde e educação?
Jéssica Leite – O acesso a saúde e educação são direitos do cidadão e para acessá-los o cidadão deve ser identificado, individualizado, ter uma “personalidade civil”. Se os registros principais como nascimento e casamento não estiverem regulares, o acesso a esses direitos será prejudicado.
Arpen/GO: Quais são as implicações legais e sociais de não registrar o nascimento de uma criança?
Jéssica Leite – Não possuir o registro civil de nascimento causa diversas consequências negativas para a pessoas. Crianças e adolescentes sem registro não podem frequentar escolas e não têm acesso aos serviços de saúde, trabalho e várias outras situações.
Arpen/GO: Como o registro civil permite atualizações e modificações nos documentos, garantindo a precisão das informações ao longo do tempo?
Jéssica Leite – Existem diversos provimentos dos Tribunais de Justiça e principalmente do CNJ que regulam os procedimentos para a realização de modificações dos documentos. Em algumas situações podem ser exigidos a apresentação de certidões, de outros documentos de identificação, de laudos médicos, etc. O registrador civil só fará a alteração mediante avaliação minuciosa de todos os documentos e até das possíveis consequências da alteração. Além disso, em razão da maior comunicação entre os cartórios e suas centrais, a troca de informações, sobretudo das averbações feitas, temos bastante segurança, pois a probabilidade de erros é cada vez menor.
Arpen/GO: Existem procedimentos específicos para retificações ou alterações nos registros civis?
Jéssica Leite – Sim, existem! A própria legislação civil, TJ e CNJ regulam os procedimentos para a alteração de nomes, prenomes, alteração do estado civil e outras situações. Cada situação possui procedimento específico.
Arpen/GO: Como o registro civil atua na prevenção de fraudes ou usurpação de identidade?
Jéssica Leite – Existem diversos procedimentos de controle. Essa garantia de segurança está na essência da prestação dos serviços extrajudiciais, já que é uma das principais obrigações dos Cartórios. Cada registro é feito de forma individualizada. As informações são lançadas em livros próprios e todo ato praticado é acompanhado de um selo de validação específico que é imediatamente comunicado ao TJ de modo que qualquer interessado possa conferir a autenticidade da informação. Além disso, a publicidade das informações gera uma situação de segurança, pois a qualquer tempo, interessados podem solicitar certidões para validar as informações, inclusive com relação a usurpação de identidade. Atualmente, com a criação das centrais, o acesso a essas informações é muito rápido e seguro, garantindo condições de validar qualquer informação necessária de forma muito ágil.
Arpen/GO: Qual é o papel do advogado na orientação e auxílio nas questões relacionadas ao registro civil?
Jéssica Leite – O advogado é uma das pontes de comunicação entre a pessoa e o Cartório. Muitos dos atos praticados não precisam da presença do advogado, mas os mais complexos são importantes que o advogado esteja acompanhando. Principalmente porque hoje temos o que chamamos de fenômeno da extrajudicialização. Muitos dos atos que antes eram feitos apenas no Judiciário, podem hoje ser feitos nos Cartórios. Hoje uma dissolução de união estável pode ser feita de forma simples junto ao Cartório. Este é um exemplo de ato que necessita da participação de advogado, que é sempre um elo e de interpretação da lei. Sempre que houver necessidade de exercitar um direito, o advogado será importante para o exercício deste.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Arpen/GO.
