Tabela de Emolumentos do Registro civil 2025
TABELA XVI – Atos dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Goiás Ano 2025. Selo, Código 3485, Reconhecimento, Dissolução e Certificação Eletrônica de União Estável. Valor total a pagar R$ 260,47, sendo emolumentos R$ 209,64, taxa judiciária R$ 0,00 e fundos estaduais R$ 50,83. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 3486, Alteração de Regime de Bens no Registro de União Estável. Valor total a pagar R$ 520,91, sendo emolumentos R$ 419,25, taxa judiciária R$ 0,00 e fundos estaduais R$ 101,66. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 3487, Dissolução de União Estável Compartilha de Bens até R$ 625,89. Valor total a pagar R$ 132,45, sendo emolumentos R$ 106,60, taxa judiciária R$ 0,00 e fundos estaduais R$ 25,85. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 3488, Dissolução de União Estável Compartilha de Bens até R$ 1.251,79. Valor total a pagar R$ 200,87, sendo emolumentos R$ 161,67, taxa judiciária R$ 0,00 e fundos estaduais R$ 39,20. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 3489, Dissolução de União Estável Compartilha de Bens até R$ 2.503,58. Valor total a pagar R$ 271,51, sendo emolumentos R$ 218,52, taxa judiciária R$ 0,00 e fundos estaduais R$ 52,99. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 3490, Dissolução de União Estável Compartilha de Bens até R$ 5.007,15. Valor total a pagar R$ 379,63, sendo emolumentos R$ 305,54. Taxa judiciária R$ 0,00 e fundos estaduais R$ 74,09. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 3491, Dissolução de União Estável Compartilha de Bens até R$ 10.014,30. Valor total a pagar R$ 757,09, sendo emolumentos R$ 609,33. Taxa judiciária R$ 0,00 e fundos estaduais R$ 147,76. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 3492, Dissolução de União Estável Compartilha de Bens até R$ 15.021,47. Valor total a pagar R$ 810,06, sendo emolumentos R$ 651,96. Taxa judiciária R$ 0,00 e fundos estaduais R$ 158,10. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 3493, Dissolução de União Estável Compartilha de Bens até R$ 25.035,77. Valor total a pagar R$ 1.026,37, sendo emolumentos R$ 826,06. Taxa judiciária R$ 0,00 e fundos estaduais R$ 200,31. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 3494, Dissolução de União Estável Compartilha de Bens até R$ 37.553,65. Valor total a pagar R$ 1.297,86, sendo emolumentos R$ 1.044,56. Taxa judiciária R$ 0,00 e fundos estaduais R$ 253,30. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 3495, Dissolução de União Estável Compartilha de Bens até R$ 50.071,55. Valor total a pagar R$ 1.732,70. Sendo emolumentos R$ 1.394,53. Taxa judiciária R$ 0,00 e fundos estaduais R$ 338,17. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 3496, Dissolução de União Estável Compartilha de Bens até R$ 62.589,43. Valor total a pagar R$ 2.057,15, sendo emolumentos R$ 1.655,66. Taxa judiciária R$ 0,00 e fundos estaduais R$ 401,49. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 3497, Dissolução de União Estável Compartilha de Bens até R$ 100.143,09. Valor total a pagar R$ 2.703,89, sendo emolumentos R$ 2.176,17. Taxa judiciária R$ 0,00 e fundos estaduais R$ 527,72. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 3498, Dissolução de União Estável Compartilha de Bens até R$ 150.214,64. Valor total a pagar R$ 4.054,72, sendo emolumentos R$ 3.263,36. Taxa judiciária R$ 0,00 e fundos estaduais R$ 791,36. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 3499, Dissolução de União Estável Compartilha de Bens até R$ 250.357,73. Valor total a pagar R$ 4.955,28, sendo emolumentos R$ 3.988,16. (8:36) Taxa judiciária R$ 0,00 e fundos estaduais R$ 967,12. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 3500, Dissolução de União Estável Compartilha de Bens até R$ 375.536,58. Valor total a pagar R$ 5.855,86. Sendo emolumentos R$ 4.712,97. Taxa judiciária R$ 0,00 e fundos estaduais R$ 1.142,89. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 3501, Dissolução de União Estável Compartilha de Bens até R$ 500.715,44. Valor total a pagar R$ 6.756,41, sendo emolumentos R$ 5.437,76. Taxa judiciária R$ 0,00 e fundos estaduais R$ 1.318,65. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 3502, Dissolução de União Estável Compartilha de Bens acima de R$ 500.715,44. Valor total a pagar R$ 7.211,10, sendo emolumentos R$ 5.803,71. Taxa judiciária R$ 0,00 e fundos estaduais R$ 1.407,39. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 2993, Item 82.1, Habilitação e registro de casamento compreendendo todos os seus atos com fornecimento de primeira certidão. Valor total a pagar R$ 540,08, sendo emolumentos R$ 419,25. Taxa judiciária R$ 19,17 e fundos estaduais R$ 101,66. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 2994, Item 82.2, Afixação, publicação e arquivamento digital de outra circunscrição. Valor total a pagar R$ 174,36, sendo emolumentos R$ 140,33. Taxa judiciária R$ 0,00 e fundos estaduais R$ 34,03. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 2995, Item 82.3, Casamento realizado fora do cartório. Valor total a pagar R$ 1.281,72, sendo emolumentos R$ 1.016,14. Taxa judiciária R$ 19,17 e fundos estaduais R$ 246,41. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 2996, Item 82.4, Inscrição de casamento religioso, inclusive processo de habilitação, com fornecimento da primeira certidão. Valor total a pagar R$ 652,64, sendo emolumentos R$ 509,84. Taxa judiciária R$ 19,17 e fundos estaduais R$ 123,63. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal. Nota. Para o casamento realizado fora do cartório, o interessado fornecerá a condução.
Selo, Código 2997, Item 83.1, Registro de adoção e de emancipação, transcrição de assento de nascimento, de óbito, ou de casamento de brasileiro em país estrangeiro e termo de opção pela nacionalidade brasileira, incluindo fornecimento da primeira certidão. Valor total a pagar R$ 131,71, sendo emolumentos R$ 90,58, taxa judiciária R$ 19,17 e fundos estaduais R$ 21,96. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 2998, Item 83.2, Registro de interdição, tutela e ausência. Valor total a pagar R$ 92,70, sendo emolumentos R$ 74,61, (14:11) taxa judiciária R$ 0,00 e fundos estaduais R$ 18,09. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 2999, Item 83.3, Averbação de retificação de separação de divórcio de acórdão de emancipação e cancelamento de assento. Valor total a pagar R$ 225,15, sendo emolumentos R$ 181,21, taxa judiciária R$ 0,00 e fundos estaduais R$ 43,94. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 3000, Item 83.4, Averbações e comunicação previstas nos Artigos 106 e 107 da Lei 6.015-73. Valor total a pagar R$ 92,70, sendo emolumentos R$ 74,61, taxa judiciária R$ 0,00 e fundos estaduais R$ 18,09. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 3001, Item 83.5, segundas vias de certidão de nascimento, casamento, óbito e certidões negativas. Valor total a pagar R$ 87,59, sendo emolumentos R$ 55,07, taxa judiciária R$ 19,17 e fundos estaduais R$ 13,35. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 3002, Item 100, Cópia reprográfica por página, registro civil das pessoas naturais. Valor total a pagar R$ 0,90, sendo emolumentos R$ 59,00, taxa judiciária R$ 17,00 e fundos estaduais R$ 14,00. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 3003, Item 101 (16:45) Informações verbais quando o interessado dispensar a certidão, registro civil das pessoas naturais. Valor total a pagar R$ 4,42, sendo emolumentos R$ 3,56, (17:01) taxa judiciária R$ 0,00 e fundos estaduais R$ 0,86. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal.
Selo, Código 3004, Registro de Nascimento. Valor total a pagar R$ 0,00, sendo emolumentos R$ 0,00, taxa judiciária R$ 0,00 e fundos estaduais R$ 0,00.
Selo, Código 3005, Registro de Óbito. Valor total a pagar R$ 0,00, sendo emolumentos R$ 0,00, taxa judiciária R$ 0,0 e fundos estaduais R$ 0,00.
Selo, Código 3007, Apostilamento da Convenção de Haia. Atribuição Registro Civil das Pessoas. Valor total a pagar R$ 88,26, sendo emolumentos R$ 71,04, taxa judiciária R$ 0,00 e fundos estaduais R$ 17,22. Valor total não está incluso alíquota de ISS Municipal. Sobre os fundos, neste estão incluídos, além da taxa judiciária, os fundos criados pela Lei Estadual 19.191-2015 a ser acrescidos aos emolumentos. 10% para o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Fundesp. 3% para o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás, Funemp Goiás. 6% para o Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos praticados pelos notários e registradores e de complementação da receita mínima das serventias deficitárias, Funcomp. 2% para o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados da Ativos e do Sistema de Acesso à Justiça. 2% para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado, Funproje. 1,25% para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado, Fundepeg.
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