Tabelas e Emolumentos

Tabela de Emolumentos

Tabela de Emolumentos do Registro civil 2026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
SEE - Sistema Extrajudicial Eletrônico
Tabela Técnica de Emolumentos dos Selos Eletrônicos - 2026
Tabela Atualizada - 29/01/2026
Obs.: É de inteira responsabilidade dos delegatários dos serviços extrajudiciais e das empresas de automação a correta cotação dos atos extrajudiciais conforme os percentuais legalmente fixados, sendo que a presente tabela visa, tão somente, auxiliar a adequação técnica do Sistema de Selos Eletrônicos do Poder Judiciário do Estado de Goiás, não substituindo a lei, que deve ser o único parâmetro a ser seguido.
Índice de reajuste dos Emolumentos Extrajudiciais 2025/2026: 4,46% (COGEX: Proad. Nº 202512000692160 - Provimento nº 179/2025)
Índice de reajuste das Taxas Judiciárias 2025/2026: 4,26% (PROAD 202601000702552)

TABELA XIII - ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS, TABELIÃES E OFICIAIS DO REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS
Ord.	Codificação Legal / Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
1	63 A I - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	781	2135	-	R$ 106,60	R$ 55,19	R$ 111,35	R$ 57,54
2	63 A II - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	782	2136	-	R$ 161,67	R$ 55,19	R$ 168,88	R$ 57,54
3	63 A III - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	783	2137	-	R$ 218,52	R$ 55,19	R$ 228,27	R$ 57,54
4	63 A IV- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	784	2138	-	R$ 305,54	R$ 55,19	R$ 319,17	R$ 57,54
5	63 A V - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	785	2139	-	R$ 609,33	R$ 55,19	R$ 636,51	R$ 57,54
6	63 A VI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	786	2140	-	R$ 651,96	R$ 55,19	R$ 681,04	R$ 57,54
7	63 A VII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	787	2141	-	R$ 826,06	R$ 55,19	R$ 862,90	R$ 57,54
8	63 A VIII- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	788	2142	-	R$ 1.044,56	R$ 55,19	R$ 1.091,15	R$ 57,54
9	63 A IX - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	789	2143	-	R$ 1.394,53	R$ 55,19	R$ 1.456,73	R$ 57,54
10	63 A X - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	790	2144	-	R$ 1.655,66	R$ 55,19	R$ 1.729,50	R$ 57,54
11	63 A XI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	791	2145	-	R$ 2.176,17	R$ 55,19	R$ 2.273,23	R$ 57,54
12	63 A XII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	793	2147	-	R$ 3.263,36	R$ 55,19	R$ 3.408,91	R$ 57,54
13	63 A XIII a - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 172.643,46 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 165.589,35	R$ 172.643,46	792	2148	-	R$ 3.988,16	R$ 55,19	R$ 4.166,03	R$ 57,54
14	63 A XIII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	795	2149	-	R$ 3.988,16	R$ 110,35	R$ 4.166,03	R$ 115,05
15	63 A XIV a - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 287.739,06 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 275.982,22	R$ 287.739,06	794	2150	-	R$ 4.712,97	R$ 110,35	R$ 4.923,17	R$ 115,05
16	63 A XIV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	796	2151	-	R$ 4.712,97	R$ 220,76	R$ 4.923,17	R$ 230,16
17	63 A XV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	798	2152	-	R$ 5.437,76	R$ 220,76	R$ 5.680,28	R$ 230,16
18	63 A XVI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 575.478,22 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 551.964,53	R$ 575.478,22	0	2153	-	R$ 5.803,71	R$ 220,76	R$ 6.062,56	R$ 230,16
19	63 A XVI a - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1.150.956,52 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 1.103.929,14	R$ 1.150.956,52	797	2154	-	R$ 5.803,71	R$ 331,22	R$ 6.062,56	R$ 345,33
20	63 A XVI b - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - acima R$ 1.150.956,52 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 1.103.929,14	R$ 1.150.956,52	799	2155	-	R$ 5.803,71	R$ 551,91	R$ 6.062,56	R$ 575,42
21	63 - 2a nota a - Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	823	2156	2135 2136 2137 2138 2139 2140 2141 2142 2143 2144 2145 2147 2148 2149 2150 2151 2152 2153 2154 2155	R$ 53,30	0,00	55,68	0,00
22	63 - 2a nota b- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	824	2157	2135 2136 2137 2138 2139 2140 2141 2142 2143 2144 2145 2147 2148 2149 2150 2151 2152 2153 2154 2155	R$ 80,83	0,00	84,44	0,00
23	63 - 2a nota c- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	825	2158	2135 2136 2137 2138 2139 2140 2141 2142 2143 2144 2145 2147 2148 2149 2150 2151 2152 2153 2154 2155	R$ 109,26	0,00	114,14	0,00
24	63 - 2a nota d- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	826	2159	2135 2136 2137 2138 2139 2140 2141 2142 2143 2144 2145 2147 2148 2149 2150 2151 2152 2153 2154 2155	R$ 152,78	0,00	159,59	0,00
25	63 - 2a nota e- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	827	2160	2135 2136 2137 2138 2139 2140 2141 2142 2143 2144 2145 2147 2148 2149 2150 2151 2152 2153 2154 2155	R$ 304,68	0,00	318,26	0,00
26	63 - 2a nota f- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	828	2161	2135 2136 2137 2138 2139 2140 2141 2142 2143 2144 2145 2147 2148 2149 2150 2151 2152 2153 2154 2155	R$ 325,98	0,00	340,52	0,00
27	63 - 2a nota g- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	829	2162	2135 2136 2137 2138 2139 2140 2141 2142 2143 2144 2145 2147 2148 2149 2150 2151 2152 2153 2154 2155	R$ 413,04	0,00	431,45	0,00
28	63 - 2a nota h- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	830	2163	2135 2136 2137 2138 2139 2140 2141 2142 2143 2144 2145 2147 2148 2149 2150 2151 2152 2153 2154 2155	R$ 522,28	0,00	545,58	0,00
29	63 - 2a nota i- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	831	2164	2135 2136 2137 2138 2139 2140 2141 2142 2143 2144 2145 2147 2148 2149 2150 2151 2152 2153 2154 2155	R$ 697,26	0,00	728,37	0,00
30	63 - 2a nota j- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	832	2165	2135 2136 2137 2138 2139 2140 2141 2142 2143 2144 2145 2147 2148 2149 2150 2151 2152 2153 2154 2155	R$ 827,84	0,00	864,75	0,00
31	63 - 2a nota k- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	833	2166	2135 2136 2137 2138 2139 2140 2141 2142 2143 2144 2145 2147 2148 2149 2150 2151 2152 2153 2154 2155	R$ 1.088,09	0,00	1136,62	0,00
32	63 - 2a nota l- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	834	2167	2135 2136 2137 2138 2139 2140 2141 2142 2143 2144 2145 2147 2148 2149 2150 2151 2152 2153 2154 2155	R$ 1.631,69	0,00	1704,46	0,00
33	63 - 2a nota m- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	835	2168	2135 2136 2137 2138 2139 2140 2141 2142 2143 2144 2145 2147 2148 2149 2150 2151 2152 2153 2154 2155	R$ 1.994,09	0,00	2083,02	0,00
34	63 - 2a nota n- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	836	2169	2135 2136 2137 2138 2139 2140 2141 2142 2143 2144 2145 2147 2148 2149 2150 2151 2152 2153 2154 2155	R$ 2.356,49	0,00	2461,59	0,00
35	63 - 2a nota o- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	837	2170	2135 2136 2137 2138 2139 2140 2141 2142 2143 2144 2145 2147 2148 2149 2150 2151 2152 2153 2154 2155	R$ 2.718,88	0,00	2840,14	0,00
36	63 - 2a nota p- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) acima de R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	838	2171	2135 2136 2137 2138 2139 2140 2141 2142 2143 2144 2145 2147 2148 2149 2150 2151 2152 2153 2154 2155	R$ 2.901,86	0,00	3031,28	0,00
37	63 A I - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 653,80 – FAR e FDS	R$ 625,89	R$ 653,80	1446	2172	-	R$ 26,66	R$ 55,19	27,84	R$ 57,54
38	63 A II - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1.307,62 – FAR e FDS	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1447	2173	-	R$ 40,42	R$ 55,19	42,22	R$ 57,54
39	63 A III - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 2.615,24 – FAR e FDS	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1448	2174	-	R$ 54,63	R$ 55,19	57,07	R$ 57,54
40	63 A IV- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 5.230,47 – FAR e FDS	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1449	2175	-	R$ 76,39	R$ 55,19	79,79	R$ 57,54
41	63 A V - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 10.460,94 – FAR e FDS	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1450	2176	-	R$ 152,33	R$ 55,19	159,13	R$ 57,54
42	63 A VI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 15.691,43 – FAR e FDS	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1451	2177	-	R$ 162,99	R$ 55,19	170,26	R$ 57,54
43	63 A VII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 26.152,37 – FAR e FDS	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1452	2178	-	R$ 206,52	R$ 55,19	215,73	R$ 57,54
44	63 A VIII- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 39.228,54 – FAR e FDS	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1453	2179	-	R$ 261,14	R$ 55,19	272,79	R$ 57,54
45	63 A IX - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 52.304,74 – FAR e FDS	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1454	2180	-	R$ 348,64	R$ 55,19	364,18	R$ 57,54
46	63 A X - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 65.380,92 – FAR e FDS	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1455	2181	-	R$ 413,91	R$ 55,19	432,38	R$ 57,54
47	63 A XI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 104.609,47 – FAR e FDS	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1456	2182	-	R$ 544,04	R$ 55,19	568,31	R$ 57,54
48	63 A XII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 156.914,21 – FAR e FDS	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1458	2184	-	R$ 815,85	R$ 55,19	852,23	R$ 57,54
49	63 A XIII a - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 172.643,46 – FAR e FDS (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 165.589,35	R$ 172.643,46	1457	2185	-	R$ 997,05	R$ 55,19	1041,51	R$ 57,54
50	63 A XIII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 261.523,68 – FAR e FDS	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1460	2186	-	R$ 997,05	R$ 110,35	1041,51	R$ 115,05
51	63 A XIV a - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 287.739,06 – FAR e FDS (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 275.982,22	R$ 287.739,06	1459	2187	-	R$ 1.178,25	R$ 110,35	1230,79	R$ 115,05
52	63 A XIV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 392.285,51 – FAR e FDS	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1461	2188	-	R$ 1.178,25	R$ 220,76	1230,79	R$ 230,16
53	63 A XV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 523.047,35 – FAR e FDS	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1463	2189	-	R$ 1.359,45	R$ 220,76	1420,07	R$ 230,16
54	63 A XVI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 575.478,22 – FAR e FDS (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 551.964,53	R$ 575.478,22	0	2190	-	R$ 1.450,93	R$ 220,76	1515,64	R$ 230,16
55	63 A XVI a - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1.150.956,52 – FAR e FDS (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 1.103.929,14	R$ 1.150.956,52	1462	2191	-	R$ 1.450,93	R$ 331,22	1515,64	R$ 345,33
56	63 A XVI b- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - acima de R$ 1.150.956,52 – FAR e FDS (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 1.103.929,14	R$ 1.150.956,52	1464	2192	-	R$ 1.450,93	R$ 551,91	1515,64	R$ 575,42
57	64 C - Escritura completa de quitação – FAR e FDS	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1466	2193	-	R$ 45,30	R$ 55,19	R$ 47,32	R$ 57,54
58	63 - 2a nota a- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 653,80 – FAR e FDS	R$ 625,89	R$ 653,80	1467	2194	2172 2173 2174 2175 2176 2177 2178 2179 2180 2181 2182 2184 2185 2186 2187 2188 2189 2190 2191 2192	R$ 13,33	0,00	13,92	0,00
59	63 - 2a nota b- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 1.307,62 – FAR e FDS	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1468	2195	2172 2173 2174 2175 2176 2177 2178 2179 2180 2181 2182 2184 2185 2186 2187 2188 2189 2190 2191 2192	R$ 20,22	0,00	21,11	0,00
60	63 - 2a nota c- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 2.615,24 – FAR e FDS	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1469	2196	2172 2173 2174 2175 2176 2177 2178 2179 2180 2181 2182 2184 2185 2186 2187 2188 2189 2190 2191 2192	R$ 27,33	0,00	28,53	0,00
61	63 - 2a nota d- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 5.230,47 – FAR e FDS	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1470	2197	2172 2173 2174 2175 2176 2177 2178 2179 2180 2181 2182 2184 2185 2186 2187 2188 2189 2190 2191 2192	R$ 38,19	0,00	39,90	0,00
62	63 - 2a nota e- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 10.460,94 – FAR e FDS	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1471	2198	2172 2173 2174 2175 2176 2177 2178 2179 2180 2181 2182 2184 2185 2186 2187 2188 2189 2190 2191 2192	R$ 76,17	0,00	79,56	0,00
63	63 - 2a nota f- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 15.691,43 – FAR e FDS	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1472	2199	2172 2173 2174 2175 2176 2177 2178 2179 2180 2181 2182 2184 2185 2186 2187 2188 2189 2190 2191 2192	R$ 81,50	0,00	85,13	0,00
64	63 - 2a nota g- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 26.152,37 – FAR e FDS	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1473	2200	2172 2173 2174 2175 2176 2177 2178 2179 2180 2181 2182 2184 2185 2186 2187 2188 2189 2190 2191 2192	R$ 103,26	0,00	107,86	0,00
65	63 - 2a nota h- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 39.228,54 – FAR e FDS	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1474	2201	2172 2173 2174 2175 2176 2177 2178 2179 2180 2181 2182 2184 2185 2186 2187 2188 2189 2190 2191 2192	R$ 130,57	0,00	136,39	0,00
66	63 - 2a nota i- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 52.304,74 – FAR e FDS	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1475	2202	2172 2173 2174 2175 2176 2177 2178 2179 2180 2181 2182 2184 2185 2186 2187 2188 2189 2190 2191 2192	R$ 174,31	0,00	182,09	0,00
67	63 - 2a nota j- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 65.380,92 – FAR e FDS	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1476	2203	2172 2173 2174 2175 2176 2177 2178 2179 2180 2181 2182 2184 2185 2186 2187 2188 2189 2190 2191 2192	R$ 206,96	0,00	216,19	0,00
68	63 - 2a nota k- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 104.609,47 – FAR e FDS	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1477	2204	2172 2173 2174 2175 2176 2177 2178 2179 2180 2181 2182 2184 2185 2186 2187 2188 2189 2190 2191 2192	R$ 272,03	0,00	284,15	0,00
69	63 - 2a nota l- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 156.914,21 – FAR e FDS	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1478	2205	2172 2173 2174 2175 2176 2177 2178 2179 2180 2181 2182 2184 2185 2186 2187 2188 2189 2190 2191 2192	R$ 407,92	0,00	426,11	0,00
70	63 - 2a nota m- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até até R$ 261.523,68 – FAR e FDS	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1479	2206	2172 2173 2174 2175 2176 2177 2178 2179 2180 2181 2182 2184 2185 2186 2187 2189 2190 2191 2192	R$ 498,52	0,00	520,75	0,00
71	63 - 2a nota n- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 392.285,51 – FAR e FDS	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1480	2207	2172 2173 2174 2175 2176 2177 2178 2179 2180 2181 2182 2184 2185 2186 2187 2188 2189 2190 2191 2192	R$ 589,12	0,00	615,40	0,00
72	63 - 2a nota o- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 523.047,35 – FAR e FDS	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1481	2208	2172 2173 2174 2175 2176 2177 2178 2179 2180 2181 2182 2184 2185 2186 2187 2188 2189 2190 2191 2192	R$ 679,72	0,00	710,04	0,00
73	63 - 2a nota p- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) acima de R$ 523.047,35 – FAR e FDS	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1482	2209	2172 2173 2174 2175 2176 2177 2178 2179 2180 2181 2182 2184 2185 2186 2187 2188 2189 2190 2191 2192	R$ 725,47	0,00	757,82	0,00
74	63 A I - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 653,80 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 625,89	R$ 653,80	1483	2210	-	R$ 53,30	R$ 55,19	55,68	R$ 57,54
75	63 A II - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1.307,62 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1484	2211	-	R$ 80,83	R$ 55,19	84,44	R$ 57,54
76	63 A III - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 2.615,24 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1485	2212	-	R$ 109,26	R$ 55,19	114,14	R$ 57,54
77	63 A IV- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 5.230,47 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1486	2213	-	R$ 152,78	R$ 55,19	159,59	R$ 57,54
78	63 A V - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 10.460,94 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1487	2214	-	R$ 304,68	R$ 55,19	318,26	R$ 57,54
79	63 A VI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 15.691,43 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1488	2215	-	R$ 325,98	R$ 55,19	340,52	R$ 57,54
80	63 A VII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 26.152,37 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1489	2216	-	R$ 413,04	R$ 55,19	431,45	R$ 57,54
81	63 A VIII- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 39.228,54 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1490	2217	-	R$ 522,28	R$ 55,19	545,58	R$ 57,54
82	63 A IX - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 52.304,74 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1491	2218	-	R$ 697,26	R$ 55,19	728,37	R$ 57,54
83	63 A X - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 65.380,92 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1492	2219	-	R$ 827,84	R$ 55,19	864,75	R$ 57,54
84	63 A XI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 104.609,47 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1493	2220	-	R$ 1.088,09	R$ 55,19	1136,62	R$ 57,54
85	63 A XII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 156.914,21 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1495	2222	-	R$ 1.631,69	R$ 55,19	1704,46	R$ 57,54
86	63 A XIII a - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 172.643,46 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 165.589,35	R$ 172.643,46	1494	2223	-	R$ 1.994,09	R$ 55,19	2083,02	R$ 57,54
87	63 A XIII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 261.523,68 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1497	2224	-	R$ 1.994,09	R$ 110,35	2083,02	R$ 115,05
88	63 A XIV a - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 287.739,06 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 275.982,22	R$ 287.739,06	1496	2225	-	R$ 2.356,49	R$ 110,35	2461,59	R$ 115,05
89	63 A XIV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 392.285,51 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1498	2226	-	R$ 2.356,49	R$ 220,76	2461,59	R$ 230,16
90	63 A XV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 523.047,35 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1500	2227	-	R$ 2.718,88	R$ 220,76	2840,14	R$ 230,16
91	63 A XVI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 575.478,22 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 551.964,53	R$ 575.478,22	0	2228	-	R$ 2.901,86	R$ 220,76	3031,28	R$ 230,16
92	63 A XVI a - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1.150.956,52 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 1.103.929,14	R$ 1.150.956,52	1499	2229	-	R$ 2.901,86	R$ 331,22	3031,28	R$ 345,33
93	63 A XVI b- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - acima de R$ 1.150.956,52 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 1.103.929,14	R$ 1.150.956,52	1501	2230	-	R$ 2.901,86	R$ 551,91	3031,28	R$ 575,42
94	64 C - Escritura completa de quitação – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1503	2231	-	R$ 90,62	R$ 55,19	94,65	R$ 57,54
95	63 - 2a nota a- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 653,80 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 625,89	R$ 653,80	1504	2232	2210 2211 2212 2213 2214 2215 2216 2217 2218 2219 2220 2222 2223 2224 2225 2226 2227 2228 2229 2230	R$ 26,66	0,00	27,84	0,00
96	63 - 2a nota b- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 1.307,62 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1505	2233	2210 2211 2212 2213 2214 2215 2216 2217 2218 2219 2220 2222 2223 2224 2225 2226 2227 2228 2229 2230	R$ 40,42	0,00	42,22	0,00
97	63 - 2a nota c- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 2.615,24 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1506	2234	2210 2211 2212 2213 2214 2215 2216 2217 2218 2219 2220 2222 2223 2224 2225 2226 2227 2228 2229 2230	R$ 54,63	0,00	57,07	0,00
98	63 - 2a nota d- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 5.230,47 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1507	2235	2210 2211 2212 2213 2214 2215 2216 2217 2218 2219 2220 2222 2223 2224 2225 2226 2227 2228 2229 2230	R$ 76,39	0,00	79,79	0,00
99	63 - 2a nota e- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 10.460,94 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1508	2236	2210 2211 2212 2213 2214 2215 2216 2217 2218 2219 2220 2222 2223 2224 2225 2226 2227 2228 2229 2230	R$ 152,34	0,00	159,13	0,00
100	63 - 2a nota f- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 15.691,43 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1509	2237	2210 2211 2212 2213 2214 2215 2216 2217 2218 2219 2220 2222 2223 2224 2225 2226 2227 2228 2229 2230	R$ 162,99	0,00	170,26	0,00
101	63 - 2a nota g- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 26.152,37 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1510	2238	2210 2211 2212 2213 2214 2215 2216 2217 2218 2219 2220 2222 2223 2224 2225 2226 2227 2228 2229 2230	R$ 206,52	0,00	215,73	0,00
102	63 - 2a nota h- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 39.228,54 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1511	2239	2210 2211 2212 2213 2214 2215 2216 2217 2218 2219 2220 2222 2223 2224 2225 2226 2227 2228 2229 2230	R$ 261,14	0,00	272,79	0,00
103	63 - 2a nota i- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 52.304,74 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1512	2240	2210 2211 2212 2213 2214 2215 2216 2217 2218 2219 2220 2222 2223 2224 2225 2226 2227 2228 2229 2230	R$ 348,64	0,00	364,18	0,00
104	63 - 2a nota j- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 65.380,92 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1513	2241	2210 2211 2212 2213 2214 2215 2216 2217 2218 2219 2220 2222 2223 2224 2225 2226 2227 2228 2229 2230	R$ 413,92	0,00	432,38	0,00
105	63 - 2a nota k- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 104.609,47 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1514	2242	2210 2211 2212 2213 2214 2215 2216 2217 2218 2219 2220 2222 2223 2224 2225 2226 2227 2228 2229 2230	R$ 544,04	0,00	568,31	0,00
106	63 - 2a nota l- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 156.914,21 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1515	2243	2210 2211 2212 2213 2214 2215 2216 2217 2218 2219 2220 2222 2223 2224 2225 2226 2227 2228 2229 2230	R$ 815,85	0,00	852,23	0,00
107	63 - 2a nota m- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 261.523,68 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1516	2244	2210 2211 2212 2213 2214 2215 2216 2217 2218 2219 2220 2222 2223 2224 2225 2226 2227 2228 2229 2230	R$ 997,05	0,00	1041,51	0,00
108	63 - 2a nota n- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 392.285,51 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1517	2245	2210 2211 2212 2213 2214 2215 2216 2217 2218 2219 2220 2222 2223 2224 2225 2226 2227 2228 2229 2230	R$ 1.178,25	0,00	1230,79	0,00
109	63 - 2a nota o- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 523.047,35 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1518	2246	2210 2211 2212 2213 2214 2215 2216 2217 2218 2219 2220 2222 2223 2224 2225 2226 2227 2228 2229 2230	R$ 1.359,45	0,00	1420,07	0,00
110	63 - 2a nota p- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) acima de R$ 523.047,35 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1519	2247	2210 2211 2212 2213 2214 2215 2216 2217 2218 2219 2220 2222 2223 2224 2225 2226 2227 2228 2229 2230	R$ 1.450,93	0,00	1515,64	0,00
111	63 B - Escritura completa, sem valor econômico	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	801	2248	-	R$ 181,21	R$ 55,19	R$ 189,29	R$ 57,54
112	63 C - Escritura completa de quitação	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	802	2249	-	R$ 181,21	R$ 55,19	R$ 189,29	R$ 57,54
113	63 D – Escritura de aquisição de propriedade pelo PMCMV, ou programa que o suceda, incluindo garantias e avenças acessórias	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1644	2250	-	R$ 564,90	R$ 55,19	R$ 590,09	R$ 57,54
114	63 – 1º nota a – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	803	2251	-	R$ 106,60	R$ 55,19	111,35	R$ 57,54
115	63 – 1º nota b – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	804	2252	-	R$ 161,67	R$ 55,19	168,88	R$ 57,54
116	63 – 1º nota c – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	805	2253	-	R$ 218,52	R$ 55,19	228,27	R$ 57,54
117	63 – 1º nota d – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	806	2254	-	R$ 305,54	R$ 55,19	319,17	R$ 57,54
118	63 – 1º nota e – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	807	2255	-	R$ 609,33	R$ 55,19	636,51	R$ 57,54
119	63 – 1º nota f – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	808	2256	-	R$ 651,96	R$ 55,19	681,04	R$ 57,54
120	63 – 1º nota g – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	809	2257	-	R$ 826,06	R$ 55,19	862,90	R$ 57,54
121	63 – 1º nota h – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	810	2258	-	R$ 1.044,56	R$ 55,19	1091,15	R$ 57,54
122	63 – 1º nota i – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	811	2259	-	R$ 1.394,53	R$ 55,19	1456,73	R$ 57,54
123	63 – 1º nota j – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	812	2260	-	R$ 1.655,66	R$ 55,19	1729,50	R$ 57,54
124	63 – 1º nota k – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	813	2261	-	R$ 2.176,17	R$ 55,19	2273,23	R$ 57,54
125	63 – 1º nota l – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	815	2263	-	R$ 3.263,36	R$ 55,19	3408,91	R$ 57,54
126	63 – 1º nota m a – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 172.643,46 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 165.589,35	R$ 172.643,46	814	2264	-	R$ 3.988,16	R$ 55,19	4166,03	R$ 57,54
127	63 – 1º nota m – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	817	2265	-	R$ 3.988,16	R$ 110,35	4166,03	R$ 115,05
128	63 – 1º nota n a – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 287.739,06 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 275.982,22	R$ 287.739,06	816	2266	-	R$ 4.712,97	R$ 110,35	4923,17	R$ 115,05
129	63 – 1º nota n – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	818	2267	-	R$ 4.712,97	R$ 220,76	4923,17	R$ 230,16
130	63 – 1º nota o – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	820	2268	-	R$ 5.437,76	R$ 220,76	5680,28	R$ 230,16
131	63 – 1º nota p – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 575.478,22 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 551.964,53	R$ 575.478,22	0	2269	-	R$ 5.803,71	R$ 220,76	6062,56	R$ 230,16
132	63 – 1º nota p a – Escritura de permuta, com base de cálculo até - até R$ 1.150.956,52 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 1.103.929,14	R$ 1.150.956,52	819	2270	-	R$ 5.803,71	R$ 331,22	6062,56	R$ 345,33
133	63 – 1º nota p b– Escritura de permuta, com base de cálculo acima de R$ 1.150.956,52 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 1.103.929,14	R$ 1.150.956,52	821	2271	-	R$ 5.803,71	R$ 551,91	6062,56	R$ 575,42
134	63 - 4a nota a - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	839	2272	-	R$ 53,30	R$ 55,19	55,68	R$ 57,54
135	63 - 4a nota b - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	840	2273	-	R$ 80,83	R$ 55,19	84,44	R$ 57,54
136	63 - 4a nota c - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	841	2274	-	R$ 109,26	R$ 55,19	114,14	R$ 57,54
137	63 - 4a nota d - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	842	2275	-	R$ 152,78	R$ 55,19	159,59	R$ 57,54
138	63 - 4a nota e - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	843	2276	-	R$ 304,68	R$ 55,19	318,26	R$ 57,54
139	63 - 4a nota f - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	844	2277	-	R$ 325,98	R$ 55,19	340,52	R$ 57,54
140	63 - 4a nota g - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	845	2278	-	R$ 413,04	R$ 55,19	431,45	R$ 57,54
141	63 - 4a nota h - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	846	2279	-	R$ 522,28	R$ 55,19	545,58	R$ 57,54
142	63 - 4a nota i - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	847	2280	-	R$ 697,26	R$ 55,19	728,37	R$ 57,54
143	63 - 4a nota j - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	848	2281	-	R$ 827,84	R$ 55,19	864,75	R$ 57,54
144	63 - 4a nota k - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	849	2282	-	R$ 1.088,09	R$ 55,19	1136,62	R$ 57,54
145	63 - 4a nota l - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	851	2284	-	R$ 1.631,69	R$ 55,19	1704,46	R$ 57,54
146	63 - 4a nota m a - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 172.643,46 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 165.589,35	R$ 172.643,46	850	2285	-	R$ 1.994,09	R$ 55,19	2083,02	R$ 57,54
147	63 - 4a nota m - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	853	2286	-	R$ 1.994,09	R$ 110,35	2083,02	R$ 115,05
148	63 - 4a nota n a - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 287.739,06 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 275.982,22	R$ 287.739,06	852	2287	-	R$ 2.356,49	R$ 110,35	2461,59	R$ 115,05
149	63 - 4a nota n - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	854	2288	-	R$ 2.356,49	R$ 220,76	2461,59	R$ 230,16
150	63 - 4a nota o - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	856	2289	-	R$ 2.718,88	R$ 220,76	2840,14	R$ 230,16
151	63 - 4a nota p - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 575.478,22 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 551.964,53	R$ 575.478,22	0	2290	-	R$ 2.901,86	R$ 220,76	3031,28	R$ 230,16
152	63 - 4a nota p a- escritura de compromisso de compra e venda até R$ 1.150.956,52 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 1.103.929,14	R$ 1.150.956,52	855	2291	-	R$ 2.901,86	R$ 331,22	3031,28	R$ 345,33
153	63 - 4a nota p b- escritura de compromisso de compra e venda acima de R$ 1.150.956,52 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 1.103.929,14	R$ 1.150.956,52	857	2292	-	R$ 2.901,86	R$ 551,91	3031,28	R$ 575,42
154	63 5a nota a - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO – até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	1645	2293	-	R$ 31,98	R$ 55,19	33,41	R$ 57,54
155	63 5a nota b - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1646	2294	-	R$ 48,50	R$ 55,19	50,66	R$ 57,54
156	63 5a nota c - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1647	2295	-	R$ 65,55	R$ 55,19	68,48	R$ 57,54
157	63 5a nota d- Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1648	2296	-	R$ 91,66	R$ 55,19	95,75	R$ 57,54
158	63 5a nota e - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1649	2297	-	R$ 182,81	R$ 55,19	190,95	R$ 57,54
159	63 5a nota f - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1650	2298	-	R$ 195,59	R$ 55,19	204,31	R$ 57,54
160	63 5a nota g - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1651	2299	-	R$ 247,82	R$ 55,19	258,87	R$ 57,54
161	63 5a nota h - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1652	2300	-	R$ 313,37	R$ 55,19	327,35	R$ 57,54
162	63 5a nota i - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1653	2301	-	R$ 418,36	R$ 55,19	437,02	R$ 57,54
163	63 5a nota j - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1654	2302	-	R$ 496,70	R$ 55,19	518,85	R$ 57,54
164	63 5a nota k - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1655	2303	-	R$ 652,86	R$ 55,19	681,97	R$ 57,54
165	63 5a nota l - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1657	2305	-	R$ 979,02	R$ 55,19	1022,67	R$ 57,54
166	63 5a nota m a - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 172.643,46 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 165.589,35	R$ 172.643,46	1656	2306	-	R$ 1.196,46	R$ 55,19	1249,81	R$ 57,54
167	63 5a nota m - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1659	2307	-	R$ 1.196,46	R$ 110,35	1249,81	R$ 115,05
168	63 5a nota n a - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 287.739,06 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 275.982,22	R$ 287.739,06	1658	2308	-	R$ 1.413,90	R$ 110,35	1476,95	R$ 115,05
169	63 5a nota n - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO – até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1660	2309	-	R$ 1.413,90	R$ 220,76	1476,95	R$ 230,16
170	63 5a nota o - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1662	2310	-	R$ 1.631,33	R$ 220,76	1704,08	R$ 230,16
171	63 5a nota p - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 575.478,22 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 551.964,53	R$ 575.478,22	0	2311	-	R$ 1.741,10	R$ 220,76	1818,77	R$ 230,16
172	63 5a nota p a- Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 1.150.956,52 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 1.103.929,14	R$ 1.150.956,52	1661	2312	-	R$ 1.741,10	R$ 331,22	1818,77	R$ 345,33
173	63 5a nota p b- Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - acima de R$ 1.150.956,52 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 1.103.929,14	R$ 1.150.956,52	1663	2313	-	R$ 1.741,10	R$ 551,91	1818,77	R$ 575,42
174	63 5a nota - Escritura completa de quitação - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1665	2314	-	R$ 54,37	R$ 55,19	56,79	R$ 57,54
175	63 - 2a nota a- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 653,80 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 625,89	R$ 653,80	1666	2315	2293 2294 2295 2296 2297 2298 2299 2300 2301 2302 2303 2305 2306 2307 2308 2309 2310 2311 2312 2313	R$ 15,99	0,00	16,70	0,00
176	63 - 2a nota b- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 1.307,62 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1667	2316	2293 2294 2295 2296 2297 2298 2299 2300 2301 2302 2303 2305 2306 2307 2308 2309 2310 2311 2312 2313	R$ 24,26	0,00	25,33	0,00
177	63 - 2a nota c- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 2.615,24 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1668	2317	2293 2294 2295 2296 2297 2298 2299 2300 2301 2302 2303 2305 2306 2307 2308 2309 2310 2311 2312 2313	R$ 32,79	0,00	34,24	0,00
178	63 - 2a nota d- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 5.230,47 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1669	2318	2293 2294 2295 2296 2297 2298 2299 2300 2301 2302 2303 2305 2306 2307 2308 2309 2310 2311 2312 2313	R$ 45,84	0,00	47,88	0,00
179	63 - 2a nota e- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 10.460,94 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1670	2319	2293 2294 2295 2296 2297 2298 2299 2300 2301 2302 2303 2305 2306 2307 2308 2309 2310 2311 2312 2313	R$ 91,41	0,00	95,48	0,00
180	63 - 2a nota f- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 15.691,43 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1671	2320	2293 2294 2295 2296 2297 2299 2300 2301 2302 2303 2305 2306 2307 2308 2309 2310 2311 2312 2313	R$ 97,80	0,00	102,16	0,00
181	63 - 2a nota g- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 26.152,37 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1672	2321	2293 2294 2295 2296 2297 2298 2299 2300 2301 2302 2303 2305 2306 2307 2308 2309 2310 2311 2312 2313	R$ 123,91	0,00	129,44	0,00
182	63 - 2a nota h- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 39.228,54 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1673	2322	2293 2294 2295 2296 2297 2298 2299 2300 2301 2302 2303 2305 2306 2307 2308 2309 2310 2311 2312 2313	R$ 156,68	0,00	163,67	0,00
183	63 - 2a nota i- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 52.304,74 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1674	2323	2293 2294 2295 2296 2297 2298 2299 2300 2301 2302 2303 2305 2306 2307 2308 2309 2310 2311 2312 2313	R$ 209,18	0,00	218,51	0,00
184	63 - 2a nota j- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 65.380,92 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1675	2324	2293 2294 2295 2296 2297 2298 2299 2300 2301 2302 2303 2305 2306 2307 2308 2309 2310 2311 2312 2313	R$ 248,36	0,00	259,43	0,00
185	63 - 2a nota k- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 104.609,47 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1676	2325	2293 2294 2295 2296 2297 2298 2299 2300 2301 2302 2303 2305 2306 2307 2308 2309 2310 2311 2312 2313	R$ 326,43	0,00	340,98	0,00
186	63 - 2a nota l- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 156.914,21 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1677	2326	2293 2294 2295 2296 2297 2298 2299 2300 2301 2302 2303 2305 2306 2307 2308 2309 2310 2311 2312 2313	R$ 489,51	0,00	511,34	0,00
187	63 - 2a nota m- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 261.523,68 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1678	2327	2293 2294 2295 2296 2297 2298 2299 2300 2301 2302 2303 2305 2306 2307 2308 2309 2310 2311 2312 2313	R$ 598,23	0,00	624,90	0,00
188	63 - 2a nota n- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 392.285,51 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1679	2328	2293 2294 2295 2296 2297 2298 2299 2300 2301 2302 2303 2305 2306 2307 2308 2309 2310 2311 2312 2313	R$ 706,95	0,00	738,48	0,00
189	63 - 2a nota o- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 523.047,35 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1680	2329	2293 2294 2295 2296 2297 2298 2299 2300 2301 2302 2303 2305 2306 2307 2308 2309 2310 2311 2312 2313	R$ 815,66	0,00	852,04	0,00
190	63 - 2a nota p- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) acima de R$ 523.047,35 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1681	2330	2293 2294 2295 2296 2297 2298 2299 2300 2301 2302 2303 2305 2306 2307 2308 2309 2310 2311 2312 2313	R$ 870,55	0,00	909,38	0,00
191	64 I a - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	859	2331	-	R$ 106,60	R$ 19,17	R$ 111,35	R$ 19,99
192	64 I b - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	860	2332	-	R$ 161,67	R$ 19,17	R$ 168,88	R$ 19,99
193	64 I c - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	861	2333	-	R$ 218,52	R$ 19,17	R$ 228,27	R$ 19,99
194	64 I d- Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	862	2334	-	R$ 305,54	R$ 19,17	R$ 319,17	R$ 19,99
195	64 I e - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	863	2335	-	R$ 609,33	R$ 19,17	R$ 636,51	R$ 19,99
196	64 I f - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	864	2336	-	R$ 651,96	R$ 19,17	R$ 681,04	R$ 19,99
197	64 I g - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	865	2337	-	R$ 826,06	R$ 19,17	R$ 862,90	R$ 19,99
198	64 I h - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	866	2338	-	R$ 1.044,56	R$ 19,17	R$ 1.091,15	R$ 19,99
199	64 I i - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	867	2339	-	R$ 1.394,53	R$ 19,17	R$ 1.456,73	R$ 19,99
200	64 I j - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	868	2340	-	R$ 1.655,66	R$ 19,17	R$ 1.729,50	R$ 19,99
201	64 I k - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	869	2341	-	R$ 2.176,17	R$ 19,17	R$ 2.273,23	R$ 19,99
202	64 I l - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	870	2342	-	R$ 3.263,36	R$ 19,17	R$ 3.408,91	R$ 19,99
203	64 I m - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	871	2343	-	R$ 3.988,16	R$ 19,17	R$ 4.166,03	R$ 19,99
204	64 I n - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	872	2344	-	R$ 4.712,97	R$ 19,17	R$ 4.923,17	R$ 19,99
205	64 I o - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	873	2345	-	R$ 5.437,76	R$ 19,17	R$ 5.680,28	R$ 19,99
206	64 I p - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de acima de R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	874	2346	-	R$ 5.803,71	R$ 19,17	R$ 6.062,56	R$ 19,99
207	64 II - Procuração com finalidade ad judicia	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	875	2347	-	R$ 55,07	R$ 19,17	R$ 57,53	R$ 19,99
208	64 III - Procuração com finalidade ad negotia	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	876	2348	-	R$ 90,58	R$ 19,17	R$ 94,62	R$ 19,99
209	64 IV - Procuração com outras finalidades	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	877	2349	-	R$ 71,04	R$ 19,17	R$ 74,21	R$ 19,99
210	64 - 1a nota - por outorgante que acrescer	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	878	2350	2347/2348/ 2349	R$ 7,11	0,00	R$ 7,43	0,00
211	64 - 2a nota a1 – Substabelecimento de Procuração em causa própria até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	879	2351	-	R$ 53,30	R$ 19,17	55,68	R$ 19,99
212	64 - 2a nota a2 – Substabelecimento de Procuração em causa própria até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	880	2352	-	R$ 80,83	R$ 19,17	84,44	R$ 19,99
213	64 - 2a nota a3 – Substabelecimento de Procuração em causa própria até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	881	2353	-	R$ 109,26	R$ 19,17	114,14	R$ 19,99
214	64 - 2a nota a4 – Substabelecimento de Procuração em causa própria até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	882	2354	-	R$ 152,78	R$ 19,17	159,59	R$ 19,99
215	64 - 2a nota a5 – Substabelecimento de Procuração em causa própria até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	883	2355	-	R$ 304,68	R$ 19,17	318,26	R$ 19,99
216	64 - 2a nota a6 - Substabelecimento de Procuração em causa própria até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	884	2356	-	R$ 325,98	R$ 19,17	340,52	R$ 19,99
217	64 - 2a nota a7 – Substabelecimento de Procuração em causa própria até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	885	2357	-	R$ 413,04	R$ 19,17	431,45	R$ 19,99
218	64 - 2a nota a8 – Substabelecimento de Procuração em causa própria até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	886	2358	-	R$ 522,28	R$ 19,17	545,58	R$ 19,99
219	64 - 2a nota a9 – Substabelecimento de Procuração em causa própria até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	887	2359	-	R$ 697,26	R$ 19,17	728,37	R$ 19,99
220	64 - 2a nota a10 – Substabelecimento de Procuração em causa própria até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	888	2360	-	R$ 827,84	R$ 19,17	864,75	R$ 19,99
221	64 - 2a nota a11 – Substabelecimento de Procuração em causa própria até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	889	2361	-	R$ 1.088,09	R$ 19,17	1136,62	R$ 19,99
222	64 - 2a nota a12 – Substabelecimento de Procuração em causa própria até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	890	2362	-	R$ 1.631,69	R$ 19,17	1704,46	R$ 19,99
223	64 - 2a nota a13 – Substabelecimento de Procuração em causa própria até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	891	2363	-	R$ 1.994,09	R$ 19,17	2083,02	R$ 19,99
224	64 - 2a nota a14 – Substabelecimento de Procuração em causa própria até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	892	2364	-	R$ 2.356,49	R$ 19,17	2461,59	R$ 19,99
225	64 - 2a nota a15 – Substabelecimento de Procuração em causa própria até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	893	2365	-	R$ 2.718,88	R$ 19,17	2840,14	R$ 19,99
226	64 - 2a nota a16 – Substabelecimento de Procuração em causa própria acima de R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	894	2366	-	R$ 2.901,86	R$ 19,17	3031,28	R$ 19,99
227	64 - 2a nota b1 – Substabelecimento de Procuração Ad Judicia	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	895	2367	-	R$ 27,54	R$ 19,17	28,77	R$ 19,99
228	64 - 2a nota c1 – Substabelecimento de Procuração Ad Negotia	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	896	2368	-	R$ 45,29	R$ 19,17	47,31	R$ 19,99
229	64 - 2a nota d1 - Substabelecimento de Procuração Outras Finalidades	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	897	2369	-	R$ 35,53	R$ 19,17	37,11	R$ 19,99
230	64 - 2a nota b2 – Revogação de Procuração Ad Judicia	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	898	2370	-	R$ 27,54	0,00	28,77	0,00
231	64 - 2a nota c2 – Revogação de Procuração Ad Negotia	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	899	2371	-	R$ 45,29	0,00	47,31	0,00
232	64 - 2a nota d2 - Revogação de Procuração Outras Finalidades	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	900	2372	-	R$ 35,53	0,00	37,11	0,00
233	65 I A - Lavratura de testamento de instituição de herdeiro ou legatário	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	901	2373	-	R$ 325,10	R$ 39,65	R$ 339,60	R$ 41,34
234	65 I B - Lavratura de testamento com outras disposições	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	902	2374	-	R$ 490,30	R$ 39,65	R$ 512,17	R$ 41,34
235	65 II - Revogação de testamento	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	903	2375	-	R$ 161,67	0,00	R$ 168,88	0,00
236	65 III - Aprovação de testamento cerrado	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	904	2376	-	R$ 181,21	R$ 39,65	R$ 189,29	R$ 41,34
237	66 A - Escritura de constituição ou de especificação de condomínio em plano vertical e modificações	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	905	2377	-	R$ 831,40	R$ 55,19	R$ 868,48	R$ 57,54
238	66 B - por unidade autônoma constante da especificação	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	906	2378	2377	R$ 21,30	0,00	R$ 22,25	0,00
239	67 I - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	907	2379	-	R$ 26,66	R$ 55,19	27,84	R$ 57,54
240	67 II - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	908	2380	-	R$ 40,42	R$ 55,19	42,22	R$ 57,54
241	67 III - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	909	2381	-	R$ 54,63	R$ 55,19	57,07	R$ 57,54
242	67 IV- Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	910	2382	-	R$ 76,39	R$ 55,19	79,79	R$ 57,54
243	67 V - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	911	2383	-	R$ 152,33	R$ 55,19	159,13	R$ 57,54
244	67 VI - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	912	2384	-	R$ 162,99	R$ 55,19	170,26	R$ 57,54
245	67 VII - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	913	2385	-	R$ 206,52	R$ 55,19	215,73	R$ 57,54
246	67 VIII- Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	914	2386	-	R$ 261,14	R$ 55,19	272,79	R$ 57,54
247	67 IX - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	915	2387	-	R$ 348,64	R$ 55,19	364,18	R$ 57,54
248	67 X - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	916	2388	-	R$ 413,91	R$ 55,19	432,38	R$ 57,54
249	67 XI - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	917	2389	-	R$ 544,04	R$ 55,19	568,31	R$ 57,54
250	67 XII - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	919	2390	-	R$ 815,85	R$ 55,19	852,23	R$ 57,54
251	67 XIII - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	921	2391	-	R$ 997,05	R$ 55,19	1041,51	R$ 57,54
252	67 XIV - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	922	2392	-	R$ 1.178,25	R$ 55,19	1230,79	R$ 57,54
253	67 XV - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	924	2393	-	R$ 1.359,45	R$ 55,19	1420,07	R$ 57,54
254	67 XVI - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - acima de R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	926	2394	-	R$ 1.450,93	R$ 55,19	1515,64	R$ 57,54
255	67 B - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sem valor econômico	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	927	2395	-	R$ 45,30	R$ 55,19	47,32	R$ 57,54
256	67 c/c 63 2ª nota a – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 653,80 (contrato de menor valor)	R$ 625,89	R$ 653,80	1687	2396	2379 2380 2381 2382 2383 2384 2385 2386 2387 2388 2389 2390 2391 2392 2393 2394	R$ 13,33	0,00	13,92	0,00
257	67 c/c 63 2ª nota b – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 1.307,62 (contrato de menor valor)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1688	2397	2379 2380 2381 2382 2383 2384 2385 2386 2387 2388 2389 2390 2391 2392 2393 2394	R$ 20,22	0,00	21,11	0,00
258	67 c/c 63 2ª nota c – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 2.615,24 (contrato de menor valor)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1689	2398	2379 2380 2381 2382 2383 2384 2385 2386 2387 2388 2389 2390 2391 2392 2393 2394	R$ 27,33	0,00	28,53	0,00
259	67 c/c 63 2ª nota d – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 5.230,47 (contrato de menor valor)	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1690	2399	2379 2380 2381 2382 2383 2384 2385 2386 2387 2388 2389 2390 2391 2392 2393 2394	R$ 38,19	0,00	39,90	0,00
260	67 c/c 63 2ª nota e – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 10.460,94 (contrato de menor valor)	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1691	2400	2379 2380 2381 2382 2383 2384 2385 2386 2387 2388 2389 2390 2391 2392 2393 2394	R$ 76,17	0,00	79,56	0,00
261	67 c/c 63 2ª nota f – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 15.691,43 (contrato de menor valor)	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1692	2401	2379 2380 2381 2382 2383 2384 2385 2386 2387 2388 2389 2390 2391 2392 2393 2394	R$ 81,50	0,00	85,13	0,00
262	67 c/c 63 2ª nota g – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 26.152,37 (contrato de menor valor)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1693	2402	2379 2380 2381 2382 2383 2384 2385 2386 2387 2388 2389 2390 2391 2392 2393 2394	R$ 103,26	0,00	107,86	0,00
263	67 c/c 63 2ª nota h – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 39.228,54 (contrato de menor valor)	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1694	2403	2379 2380 2381 2382 2383 2384 2385 2386 2387 2388 2389 2390 2391 2392 2393 2394	R$ 130,57	0,00	136,39	0,00
264	67 c/c 63 2ª nota i – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 52.304,74 (contrato de menor valor)	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1695	2404	2379 2380 2381 2382 2383 2384 2385 2386 2387 2388 2389 2390 2391 2392 2393 2394	R$ 174,31	0,00	182,09	0,00
265	67 c/c 63 2ª nota j – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 65.380,92 (contrato de menor valor)	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1696	2405	2379 2380 2381 2382 2383 2384 2385 2386 2387 2388 2389 2390 2391 2392 2393 2394	R$ 206,96	0,00	216,19	0,00
266	67 c/c 63 2ª nota k – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 104.609,47 (contrato de menor valor)	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1697	2406	2379 2380 2381 2382 2383 2384 2385 2386 2387 2388 2389 2390 2391 2392 2393 2394	R$ 272,03	0,00	284,15	0,00
267	67 c/c 63 2ª nota l – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 156.914,21 (contrato de menor valor)	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1698	2407	2379 2380 2381 2382 2383 2384 2385 2386 2387 2388 2389 2390 2391 2392 2393 2394	R$ 407,92	0,00	426,11	0,00
268	67 c/c 63 2ª nota m – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 261.523,68 (contrato de menor valor)	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1699	2408	2379 2380 2381 2382 2383 2384 2385 2386 2387 2388 2389 2390 2391 2392 2393 2394	R$ 498,52	0,00	520,75	0,00
269	67 c/c 63 2ª nota n – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 392.285,51 (contrato de menor valor)	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1700	2409	2379 2380 2381 2382 2383 2384 2385 2386 2387 2388 2389 2390 2391 2392 2393 2394	R$ 589,12	0,00	615,40	0,00
270	67 c/c 63 2ª nota o – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 523.047,35 (contrato de menor valor)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1701	2410	2379 2380 2381 2382 2383 2384 2385 2386 2387 2388 2389 2390 2391 2392 2393 2394	R$ 679,72	0,00	710,04	0,00
271	67 c/c 63 2ª nota p – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – acima de R$ 523.047,35 (contrato de menor valor)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1702	2411	2379 2380 2381 2382 2383 2384 2385 2386 2387 2388 2389 2390 2391 2392 2393 2394	R$ 725,47	0,00	757,82	0,00
272	68 (84 A I) - Registro de contrato marítimo - até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	928	2412	-	R$ 40,87	R$ 39,65	R$ 42,69	R$ 41,34
273	68 (84 A II) - Registro de contrato marítimo - até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	929	2413	-	R$ 79,93	R$ 39,65	R$ 83,49	R$ 41,34
274	68 (84 A III) - Registro de contrato marítimo - até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	930	2414	-	R$ 99,48	R$ 39,65	R$ 103,92	R$ 41,34
275	68 (84 A IV) - Registro de contrato marítimo - até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	931	2415	-	R$ 120,80	R$ 39,65	R$ 126,19	R$ 41,34
276	68 (84 A V) - Registro de contrato marítimo - até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	932	2416	-	R$ 159,88	R$ 39,65	R$ 167,01	R$ 41,34
277	68 (84 A VI) - Registro de contrato marítimo - até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	933	2417	-	R$ 198,98	R$ 39,65	R$ 207,85	R$ 41,34
278	68 (84 A VII) - Registro de contrato marítimo - até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	934	2418	-	R$ 234,50	R$ 39,65	R$ 244,96	R$ 41,34
279	68 (84 A VIII) - Registro de contrato marítimo - até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	935	2419	-	R$ 325,10	R$ 39,65	R$ 339,60	R$ 41,34
280	68 (84 A IX) - Registro de contrato marítimo - até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	936	2420	-	R$ 401,49	R$ 39,65	R$ 419,40	R$ 41,34
281	68 (84 A X) - Registro de contrato marítimo - até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	937	2421	-	R$ 474,31	R$ 39,65	R$ 495,46	R$ 41,34
282	68 (84 A XI) - Registro de contrato marítimo - até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	938	2422	-	R$ 541,83	R$ 39,65	R$ 566,00	R$ 41,34
283	68 (84 A XII) - Registro de contrato marítimo - até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	939	2423	-	R$ 689,27	R$ 39,65	R$ 720,01	R$ 41,34
284	68 (84 A XIII) - Registro de contrato marítimo - até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	940	2424	-	R$ 906,00	R$ 39,65	R$ 946,41	R$ 41,34
285	68 (84 A XIV) - Registro de contrato marítimo - acima R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	941	2425	-	R$ 1.087,20	R$ 39,65	R$ 1.135,69	R$ 41,34
286	68 B I - Registro de contrato marítimo sem valor econômico de uma página	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	942	2426	-	R$ 35,53	R$ 39,65	R$ 37,11	R$ 41,34
287	68 B II - por página que acrescer	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	943	2427	2426	R$ 10,66	0,00	R$ 11,14	0,00
288	69 - Averbação de qualquer natureza em livros ou arquivos	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	944	2428	-	R$ 42,63	0,00	R$ 44,53	0,00
289	70 I - Registro e arquivamento da firma	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	945	2429	-	R$ 10,66	0,00	R$ 11,14	0,00
290	70 II - Reconhecimento de firma em documento sem valor econômico	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	946	2430	-	R$ 7,11	0,00	R$ 7,43	0,00
291	70 III - Reconhecimento de firma em documento de transferência de veículo quando acompanhada da lavratura de escritura pública de identificação do vendedor	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	947	2431	-	R$ 55,07	0,00	R$ 57,53	0,00
292	70 IV - Reconhecimento de firma em contratos particulares relativos a bens imóveis, por assinatura	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	948	2432	-	R$ 55,07	0,00	R$ 57,53	0,00
0	71 I - Autenticação de cópias de documentos específicos para transferência de veículos (DETRAN/GO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	0	3710	-	R$ 5,32	0,00	R$ 5,56	0,00
293	71 I - Autenticação de cópias e fotocópias por página, ainda que reproduzindo mais de um documento	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	949	2433	-	R$ 5,32	0,00	R$ 5,56	0,00
294	71 II - Autenticação de cópias e fotocópias digitalizada e guardada no HD da serventia	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	950	2434	-	R$ 10,66	0,00	R$ 11,14	0,00
295	72 - Ata Notarial para registro de chancela mecânica	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	951	2435	-	R$ 218,52	0,00	R$ 228,27	0,00
296	73 I - Registro de assinatura eletrônica, com cadastro do portador, incluindo o cartão inteligente	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	952	2436	-	R$ 181,21	0,00	R$ 189,29	0,00
297	73 II - Reconhecimento de firma digital impressa	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	953	2437	-	R$ 17,77	0,00	R$ 18,56	0,00
298	73 III - Autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônica	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	954	2438	-	R$ 71,04	0,00	R$ 74,21	0,00
299	73 IV - Autenticação de cópia expedida em meio digital e de cópias eletrônicas ou impressas	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	955	2439	-	R$ 17,77	0,00	R$ 18,56	0,00
300	73 V - Certidão obtida por meio eletrônico através de banco de dados exterior	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	956	2440	-	R$ 17,77	0,00	R$ 18,56	0,00
301	73 VI - Revogação ou pedido de congelamento do par de chaves	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	957	2441	-	R$ 17,77	0,00	R$ 18,56	0,00
302	98 - Certidões ou traslados (Tabelionato de Notas)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	958	2442	-	R$ 55,07	R$ 19,17	R$ 57,53	R$ 19,99
303	99 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Tabelionato de Notas)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	959	2443	2442	R$ 3,56	0,00	R$ 3,72	0,00
304	Tabela XVIII -1a nota - certidão negativa, por pessoa que acrescer (Tabelionato de Notas)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	960	2444	2442	R$ 10,66	0,00	R$ 11,14	0,00
305	100 - Cópia reprográfica, por página (Tabelionato de Notas)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	961	2445	-	R$ 0,59	R$ 0,17	R$ 0,62	R$ 0,18
306	101 - Informações verbais, quando o interessado dispensar a certidão (Tabelionato de Notas)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	962	2446	-	R$ 3,56	0,00	R$ 3,72	0,00
307	Tabela XIII - Atos gratuitos de Tabelionatos de Notas	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	963	2447	-	0,00	0,00	0,00	0,00
308	Apostilamento da Convenção de Haia (Atribuição Tabelionato de Notas)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1686	2448	-	R$ 71,04	0,00	R$ 74,21	0,00

TABELA XIII - ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS, TABELIÃES E OFICIAIS DO REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS
SELOS ISENÇÃO TAXA JUDICIÁRIA LEI Nº 11.651/91 - Desapropriação promovida por Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
309	63 A I - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 653,80 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 625,89	R$ 653,80	1853	2449	-	R$ 106,60	R$ 55,19	R$ 111,35	R$ 57,54
310	63 A II - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1.307,62 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1854	2450	-	R$ 161,67	R$ 55,19	R$ 168,88	R$ 57,54
311	63 A III - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 2.615,24 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1855	2451	-	R$ 218,52	R$ 55,19	R$ 228,27	R$ 57,54
312	63 A IV- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 5.230,47 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1856	2452	-	R$ 305,54	R$ 55,19	R$ 319,17	R$ 57,54
313	63 A V - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 10.460,94 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1857	2453	-	R$ 609,33	R$ 55,19	R$ 636,51	R$ 57,54
314	63 A VI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 15.691,43 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1858	2454	-	R$ 651,96	R$ 55,19	R$ 681,04	R$ 57,54
315	63 A VII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 26.152,37 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1859	2455	-	R$ 826,06	R$ 55,19	R$ 862,90	R$ 57,54
316	63 A VIII- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 39.228,54 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1860	2456	-	R$ 1.044,56	R$ 55,19	R$ 1.091,15	R$ 57,54
317	63 A IX - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 52.304,74 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1861	2457	-	R$ 1.394,53	R$ 55,19	R$ 1.456,73	R$ 57,54
318	63 A X - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 65.380,92 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1862	2458	-	R$ 1.655,66	R$ 55,19	R$ 1.729,50	R$ 57,54
319	63 A XI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 104.609,47 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1863	2459	-	R$ 2.176,17	R$ 55,19	R$ 2.273,23	R$ 57,54
320	63 A XII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 156.914,21 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1864	2460	-	R$ 3.263,36	R$ 55,19	R$ 3.408,91	R$ 57,54
321	63 A XIII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 261.523,68 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1865	2461	-	R$ 3.988,16	R$ 55,19	R$ 4.166,03	R$ 57,54
322	63 A XIV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 392.285,51 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1866	2462	-	R$ 3.988,16	R$ 110,35	R$ 4.166,03	R$ 115,05
323	63 A XV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 523.047,35 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1867	2463	-	R$ 4.712,97	R$ 110,35	R$ 4.923,17	R$ 115,05
324	63 A XVI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - acima de R$ 523.047,35 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1896	2464	-	R$ 4.712,97	R$ 220,76	R$ 4.923,17	R$ 230,16
325	63 - 2a nota a- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 653,80 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 625,89	R$ 653,80	1868	2465	2449 2450 2451 2452 2453 2454 2455 2456 2457 2458 2459 2460 2461 2462 2463 2464	R$ 5.437,76	R$ 220,76	R$ 5.680,28	R$ 230,16
326	63 - 2a nota b- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 1.307,62 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1869	2466	2449 2450 2451 2452 2453 2454 2455 2456 2457 2458 2459 2460 2461 2462 2463 2464	R$ 5.803,71	R$ 220,76	R$ 6.062,56	R$ 230,16
327	63 - 2a nota c- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 2.615,24 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1870	2467	2449 2450 2451 2452 2453 2454 2455 2456 2457 2458 2459 2460 2461 2462 2463 2464	R$ 5.803,71	R$ 331,22	R$ 6.062,56	R$ 345,33
328	63 - 2a nota d- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 5.230,47 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1871	2468	2449 2450 2451 2452 2453 2454 2455 2456 2457 2458 2459 2460 2461 2462 2463 2464	R$ 5.803,71	R$ 551,91	R$ 6.062,56	R$ 575,42
329	63 - 2a nota e- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 10.460,94 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1872	2469	2449 2450 2451 2452 2453 2454 2455 2456 2457 2458 2459 2460 2461 2462 2463 2464	R$ 53,30	0,00	55,68	0,00
330	63 - 2a nota f- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 15.691,43 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1873	2470	2449 2450 2451 2452 2453 2454 2455 2456 2457 2458 2459 2460 2461 2462 2463 2464	R$ 80,83	0,00	84,44	0,00
331	63 - 2a nota g- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 26.152,37 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1874	2471	2449 2450 2451 2452 2453 2454 2455 2456 2457 2458 2459 2460 2461 2462 2463 2464	R$ 109,26	0,00	114,14	0,00
332	63 - 2a nota h- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 39.228,54 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1875	2472	2449 2450 2451 2452 2453 2454 2455 2456 2457 2458 2459 2460 2461 2462 2463 2464	R$ 152,78	0,00	159,59	0,00
333	63 - 2a nota i- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 52.304,74 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1876	2473	2449 2450 2451 2452 2453 2454 2455 2456 2457 2458 2459 2460 2461 2462 2463 2464	R$ 304,68	0,00	318,26	0,00
334	63 - 2a nota j- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 65.380,92 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1877	2474	2449 2450 2451 2452 2453 2454 2455 2456 2457 2458 2459 2460 2461 2462 2463 2464	R$ 325,98	0,00	340,52	0,00
335	63 - 2a nota k- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 104.609,47 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1878	2475	2449 2450 2451 2452 2453 2454 2455 2456 2457 2458 2459 2460 2461 2462 2463 2464	R$ 413,04	0,00	431,45	0,00
336	63 - 2a nota l- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 156.914,21 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1879	2476	2449 2450 2451 2452 2453 2454 2455 2456 2457 2458 2459 2460 2461 2462 2463 2464	R$ 522,28	0,00	545,58	0,00
337	63 - 2a nota m- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 261.523,68 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1880	2477	2449 2450 2451 2452 2453 2454 2455 2456 2457 2458 2459 2460 2461 2462 2463 2464	R$ 697,26	0,00	728,37	0,00
338	63 - 2a nota n- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 392.285,51 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1881	2478	2449 2450 2451 2452 2453 2454 2455 2456 2457 2458 2459 2460 2461 2462 2463 2464	R$ 827,84	0,00	864,75	0,00
339	63 - 2a nota o- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 523.047,35 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1882	2479	2449 2450 2451 2452 2453 2454 2455 2456 2457 2458 2459 2460 2461 2462 2463 2464	R$ 1.088,09	0,00	1136,62	0,00
340	63 - 2a nota p- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) acima de R$ 523.047,35 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1883	2480	2449 2450 2451 2452 2453 2454 2455 2456 2457 2458 2459 2460 2461 2462 2463 2464	R$ 1.631,69	0,00	1704,46	0,00

TABELA XIII - ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS, TABELIÃES E OFICIAIS DO REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS
SELOS DE ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
341	63 A I - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	1703	2481	-	R$ 106,60	R$ 55,19	R$ 111,35	R$ 57,54
342	63 A II - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1704	2482	-	R$ 161,67	R$ 55,19	R$ 168,88	R$ 57,54
343	63 A III - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1705	2483	-	R$ 218,52	R$ 55,19	R$ 228,27	R$ 57,54
344	63 A IV- Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato – até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1706	2484	-	R$ 305,54	R$ 55,19	R$ 319,17	R$ 57,54
345	63 A V - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1707	2485	-	R$ 609,33	R$ 55,19	R$ 636,51	R$ 57,54
346	63 A VI - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1708	2486	-	R$ 651,96	R$ 55,19	R$ 681,04	R$ 57,54
347	63 A VII - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1709	2487	-	R$ 826,06	R$ 55,19	R$ 862,90	R$ 57,54
348	63 A VIII- Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1710	2488	-	R$ 1.044,56	R$ 55,19	R$ 1.091,15	R$ 57,54
349	63 A IX - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1711	2489	-	R$ 1.394,53	R$ 55,19	R$ 1.456,73	R$ 57,54
350	63 A X - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1712	2490	-	R$ 1.655,66	R$ 55,19	R$ 1.729,50	R$ 57,54
351	63 A XI - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato – até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1713	2491	-	R$ 2.176,17	R$ 55,19	R$ 2.273,23	R$ 57,54
352	63 A XII - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1714	2493	-	R$ 3.263,36	R$ 55,19	R$ 3.408,91	R$ 57,54
353	63 A XIII a - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 172.643,46 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 165.589,35	R$ 172.643,46	1715	2494	-	R$ 3.988,16	R$ 55,19	R$ 4.166,03	R$ 57,54
354	63 A XIII - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1716	2495	-	R$ 3.988,16	R$ 110,35	R$ 4.166,03	R$ 115,05
355	63 A XIV a - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 287.739,06 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 275.982,22	R$ 287.739,06	1717	2496	-	R$ 4.712,97	R$ 110,35	R$ 4.923,17	R$ 115,05
356	63 A XIV - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato – até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1718	2497	-	R$ 4.712,97	R$ 220,76	R$ 4.923,17	R$ 230,16
357	63 A XV - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1719	2498	-	R$ 5.437,76	R$ 220,76	R$ 5.680,28	R$ 230,16
358	63 A XVI - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 575.478,22 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 551.964,53	R$ 575.478,22	0	2499	-	R$ 5.803,71	R$ 220,76	R$ 6.062,56	R$ 230,16
359	63 A XVI a- Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1.150.956,52 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 1.103.929,14	R$ 1.150.956,52	1720	2500	-	R$ 5.803,71	R$ 331,22	R$ 6.062,56	R$ 345,33
360	63 A XVI b- Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - acima de R$ 1.150.956,52 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 1.103.929,14	R$ 1.150.956,52	1721	2501	-	R$ 5.803,71	R$ 551,91	R$ 6.062,56	R$ 575,42

TABELA XIII - ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS, TABELIÃES E OFICIAIS DO REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS
Selos de Abono de Sinal Público de Escritura de Tabelionato - LEI Nº 20.955/2020 (É cobrado apenas os fundos estaduais, sem cobrança de emolumentos [mas os emolumentos são usados como base de cálculo para os fundos])
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
361	73 VII - Comunicado eletrônico ao DETRAN-GO de transferência de veículo	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1897	2134	-	R$ 24,54	0,00	R$ 25,63	0,00
362	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 A I - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	1898	3211	-	0,00	0,00	0,00	0,00
363	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 A II - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1899	3212	-	0,00	0,00	0,00	0,00
364	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 A III - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1900	3213	-	0,00	0,00	0,00	0,00
365	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 A IV- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1901	3214	-	0,00	0,00	0,00	0,00
366	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 A V - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1902	3215	-	0,00	0,00	0,00	0,00
367	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A VI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1903	3216	-	0,00	0,00	0,00	0,00
368	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A VI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1904	3217	-	0,00	0,00	0,00	0,00
369	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A VIII- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1905	3218	-	0,00	0,00	0,00	0,00
370	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A IX - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1906	3219	-	0,00	0,00	0,00	0,00
371	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A X - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1907	3220	-	0,00	0,00	0,00	0,00
372	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A XI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1908	3221	-	0,00	0,00	0,00	0,00
373	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A XII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1909	3223	-	0,00	0,00	0,00	0,00
374	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A XIII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1911	3225	-	0,00	0,00	0,00	0,00
375	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A XIV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1913	3227	-	0,00	0,00	0,00	0,00
376	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A XV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1914	3228	-	0,00	0,00	0,00	0,00
377	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A XVI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – acima de R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	0	3229	-	0,00	0,00	0,00	0,00
378	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 - 2a nota a- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	1918	3232	3211 3212 3213 3214 3215 3216 3217 3218 3219 3220 3221 3223 3225 3227 3228 3229	0,00	0,00	0,00	0,00
379	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 - 2a nota b- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1919	3233	3211 3212 3213 3214 3215 3216 3217 3218 3219 3220 3221 3223 3225 3227 3228 3229	0,00	0,00	0,00	0,00
380	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 - 2a nota c- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1920	3234	3211 3212 3213 3214 3215 3216 3217 3218 3219 3220 3221 3223 3225 3227 3228 3229	0,00	0,00	0,00	0,00
381	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 - 2a nota d- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1921	3235	3211 3212 3213 3214 3215 3216 3217 3218 3219 3220 3221 3223 3225 3227 3228 3229	0,00	0,00	0,00	0,00
382	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 - 2a nota e- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1922	3236	3211 3212 3213 3214 3215 3216 3217 3218 3219 3220 3221 3223 3225 3227 3228 3229	0,00	0,00	0,00	0,00
383	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota f- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1923	3237	3211 3212 3213 3214 3215 3216 3217 3218 3219 3220 3221 3223 3225 3227 3228 3229	0,00	0,00	0,00	0,00
384	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota g- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1924	3238	3211 3212 3213 3214 3215 3216 3217 3218 3219 3220 3221 3223 3225 3227 3228 3229	0,00	0,00	0,00	0,00
385	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota h- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1925	3239	3211 3212 3213 3214 3215 3216 3217 3218 3219 3220 3221 3223 3225 3227 3228 3229	0,00	0,00	0,00	0,00
386	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota i- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1926	3240	3211 3212 3213 3214 3215 3216 3217 3218 3219 3220 3221 3223 3225 3227 3228 3229	0,00	0,00	0,00	0,00
387	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota j- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1927	3241	3211 3212 3213 3214 3215 3216 3217 3218 3219 3220 3221 3223 3225 3227 3228 3229	0,00	0,00	0,00	0,00
388	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota k- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1928	3242	3211 3212 3213 3214 3215 3216 3217 3218 3219 3220 3221 3223 3225 3227 3228 3229	0,00	0,00	0,00	0,00
389	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota l- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1929	3243	3211 3212 3213 3214 3215 3216 3217 3218 3219 3220 3221 3223 3225 3227 3228 3229	0,00	0,00	0,00	0,00
390	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota m- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1930	3244	3211 3212 3213 3214 3215 3216 3217 3218 3219 3220 3221 3223 3225 3227 3228 3229	0,00	0,00	0,00	0,00
391	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota n- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1931	3245	3211 3212 3213 3214 3215 3216 3217 3218 3219 3220 3221 3223 3225 3227 3228 3229	0,00	0,00	0,00	0,00
392	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota o- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1932	3246	3211 3212 3213 3214 3215 3216 3217 3218 3219 3220 3221 3223 3225 3227 3228 3229	0,00	0,00	0,00	0,00
393	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota p- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) acima de R$ 523047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1933	3247	3211 3212 3213 3214 3215 3216 3217 3218 3219 3220 3221 3223 3225 3227 3228 3229	0,00	0,00	0,00	0,00
394	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 A I - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 653,80 – FAR e FDS	R$ 625,89	R$ 653,80	1934	3248	-	0,00	0,00	0,00	0,00
395	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 A II - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1.307,62 – FAR e FDS	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1935	3249	-	0,00	0,00	0,00	0,00
396	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 A III - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 2.615,24 – FAR e FDS	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1936	3250	-	0,00	0,00	0,00	0,00
397	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 A IV- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 5.230,47 – FAR e FDS	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1937	3251	-	0,00	0,00	0,00	0,00
398	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 A V - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 10.460,94 – FAR e FDS	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1938	3252	-	0,00	0,00	0,00	0,00
399	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A VI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 15.691,43 – FAR e FDS	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1939	3253	-	0,00	0,00	0,00	0,00
400	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A VII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 26.152,37 – FAR e FDS	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1940	3254	-	0,00	0,00	0,00	0,00
401	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A VIII- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 39.228,54 – FAR e FDS	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1941	3255	-	0,00	0,00	0,00	0,00
402	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A IX - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 52.304,74 – FAR e FDS	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1942	3256	-	0,00	0,00	0,00	0,00
403	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A X - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 65.380,92 – FAR e FDS	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1943	3257	-	0,00	0,00	0,00	0,00
404	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A XI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 104.609,47 – FAR e FDS	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1944	3258	-	0,00	0,00	0,00	0,00
405	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A XII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 156.914,21 – FAR e FDS	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1945	3260	-	0,00	0,00	0,00	0,00
406	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A XIII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 261.523,68 – FAR e FDS	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1947	3262	-	0,00	0,00	0,00	0,00
407	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A XIV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 392.285,51 – FAR e FDS	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1949	3264	-	0,00	0,00	0,00	0,00
408	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A XV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 523.047,35 – FAR e FDS	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1950	3265	-	0,00	0,00	0,00	0,00
409	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A XVI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - acima de R$ 523.047,35 – FAR e FDS	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	0	3266	-	0,00	0,00	0,00	0,00
410	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 C - Escritura completa de quitação – FAR e FDS	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1954	3269	-	0,00	0,00	0,00	0,00
411	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 - 2a nota a- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 653,80 – FAR e FDS	R$ 625,89	R$ 653,80	1955	3270	3248 3249 3250 3251 3252 3253 3254 3255 3256 3257 3258 3260 3262 3264 3265 3266	0,00	0,00	0,00	0,00
412	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 - 2a nota b- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 1.307,62 – FAR e FDS	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1956	3271	3248 3249 3250 3251 3252 3253 3254 3255 3256 3257 3258 3260 3262 3264 3265 3266	0,00	0,00	0,00	0,00
413	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 - 2a nota c- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 2.615,24 – FAR e FDS	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1957	3272	3248 3249 3250 3251 3252 3253 3254 3255 3256 3257 3258 3260 3262 3264 3265 3266	0,00	0,00	0,00	0,00
414	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 - 2a nota d- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 5.230,47 – FAR e FDS	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1958	3273	3248 3249 3250 3251 3252 3253 3254 3255 3256 3257 3258 3260 3262 3264 3265 3266	0,00	0,00	0,00	0,00
415	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 - 2a nota e- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 10.460,94 – FAR e FDS	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1959	3274	3248 3249 3250 3251 3252 3253 3254 3255 3256 3257 3258 3260 3262 3264 3265 3266	0,00	0,00	0,00	0,00
416	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota f- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 15.691,43 – FAR e FDS	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1960	3275	3248 3249 3250 3251 3252 3253 3254 3255 3256 3257 3258 3260 3262 3264 3265 3266	0,00	0,00	0,00	0,00
417	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota g- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 26.152,37 – FAR e FDS	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1961	3276	3248 3249 3250 3251 3252 3253 3254 3255 3256 3257 3258 3260 3262 3264 3265 3266	0,00	0,00	0,00	0,00
418	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota h- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 39.228,54 – FAR e FDS	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1962	3277	3248 3249 3250 3251 3252 3253 3254 3255 3256 3257 3258 3260 3262 3264 3265 3266	0,00	0,00	0,00	0,00
419	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota i- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 52.304,74 – FAR e FDS	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1963	3278	3248 3249 3250 3251 3252 3253 3254 3255 3256 3257 3258 3260 3262 3264 3265 3266	0,00	0,00	0,00	0,00
420	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota j- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 65.380,92 – FAR e FDS	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1964	3279	3248 3249 3250 3251 3252 3253 3254 3255 3256 3257 3258 3260 3262 3264 3265 3266	0,00	0,00	0,00	0,00
421	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota k- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 104.609,47 – FAR e FDS	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1965	3280	3248 3249 3250 3251 3252 3253 3254 3255 3256 3257 3258 3260 3262 3264 3265 3266	0,00	0,00	0,00	0,00
422	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota l- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 156.914,21 – FAR e FDS	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1966	3281	3248 3249 3250 3251 3252 3253 3254 3255 3256 3257 3258 3260 3262 3264 3265 3266	0,00	0,00	0,00	0,00
423	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota m- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 261.523,68 – FAR e FDS	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1967	3282	3248 3249 3250 3251 3252 3253 3254 3255 3256 3257 3258 3260 3262 3264 3265 3266	0,00	0,00	0,00	0,00
424	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota n- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 392.285,51 – FAR e FDS	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1968	3283	3248 3249 3250 3251 3252 3253 3254 3255 3256 3257 3258 3260 3262 3264 3265 3266	0,00	0,00	0,00	0,00
425	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota o- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 523.047,35 – FAR e FDS	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1969	3284	3248 3249 3250 3251 3252 3253 3254 3255 3256 3257 3258 3260 3262 3264 3265 3266	0,00	0,00	0,00	0,00
426	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota p- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) acima de R$ 523.047,35 – FAR e FDS	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1970	3285	3248 3249 3250 3251 3252 3253 3254 3255 3256 3257 3258 3260 3262 3264 3265 3266	0,00	0,00	0,00	0,00
427	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 A I - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 653,80 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 625,89	R$ 653,80	1971	3286	-	0,00	0,00	0,00	0,00
428	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 A II - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1.307,62 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1972	3287	-	0,00	0,00	0,00	0,00
429	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 A III - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 2.615,24 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1973	3288	-	0,00	0,00	0,00	0,00
430	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 A IV- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 5.230,47 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1974	3289	-	0,00	0,00	0,00	0,00
431	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 A V - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 10.460,94 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1975	3290	-	0,00	0,00	0,00	0,00
432	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A VI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 15.691,43 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1976	3291	-	0,00	0,00	0,00	0,00
433	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A VII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 26.152,37 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1977	3292	-	0,00	0,00	0,00	0,00
434	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A VIII- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 39.228,54 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1978	3293	-	0,00	0,00	0,00	0,00
435	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A IX - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 52.304,74 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1979	3294	-	0,00	0,00	0,00	0,00
436	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A X - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 65.380,92 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1980	3295	-	0,00	0,00	0,00	0,00
437	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A XI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 104.609,47 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1981	3296	-	0,00	0,00	0,00	0,00
438	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A XII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 156.914,21 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1982	3298	-	0,00	0,00	0,00	0,00
439	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A XIII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 261.523,68 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1984	3300	-	0,00	0,00	0,00	0,00
440	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A XIV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 392.285,51 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1986	3302	-	0,00	0,00	0,00	0,00
441	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A XV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 523.047,35 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1987	3303	-	0,00	0,00	0,00	0,00
442	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 A XVI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – acima de R$ 523.047,35 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	0	3304	-	0,00	0,00	0,00	0,00
443	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 C - Escritura completa de quitação – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1991	3307	3286 3287 3288 3289 3290 3291 3292 3293 3294 3295 3296 3298 3300 3302 3303 3304	0,00	0,00	0,00	0,00
444	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 - 2a nota a- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 653,80 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 625,89	R$ 653,80	1992	3308	3286 3287 3288 3289 3290 3291 3292 3293 3294 3295 3296 3298 3300 3302 3303 3304	0,00	0,00	0,00	0,00
445	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 - 2a nota b- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 1.307,62 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1993	3309	3286 3287 3288 3289 3290 3291 3292 3293 3294 3295 3296 3298 3300 3302 3303 3304	0,00	0,00	0,00	0,00
446	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 - 2a nota c- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 2.615,24 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1994	3310	3286 3287 3288 3289 3290 3291 3292 3293 3294 3295 3296 3298 3300 3302 3303 3304	0,00	0,00	0,00	0,00
447	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 - 2a nota d- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 5.230,47 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1995	3311	3286 3287 3288 3289 3290 3291 3292 3293 3294 3295 3296 3298 3300 3302 3303 3304	0,00	0,00	0,00	0,00
448	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 - 2a nota e- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 10.460,94 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1996	3312	3286 3287 3288 3289 3290 3291 3292 3293 3294 3295 3296 3298 3300 3302 3303 3304	0,00	0,00	0,00	0,00
449	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota f- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 15.691,43 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1997	3313	3286 3287 3288 3289 3290 3291 3292 3293 3294 3295 3296 3298 3300 3302 3303 3304	0,00	0,00	0,00	0,00
450	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota g- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 26.152,37 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1998	3314	3286 3287 3288 3289 3290 3291 3292 3293 3294 3295 3296 3298 3300 3302 3303 3304	0,00	0,00	0,00	0,00
451	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota h- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 39.228,54 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1999	3315	3286 3287 3288 3289 3290 3291 3292 3293 3294 3295 3296 3298 3300 3302 3303 3304	0,00	0,00	0,00	0,00
452	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota i- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 52.304,74 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	2000	3316	3286 3287 3288 3289 3290 3291 3292 3293 3294 3295 3296 3298 3300 3302 3303 3304	0,00	0,00	0,00	0,00
453	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota j- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 65.380,92 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	2001	3317	3286 3287 3288 3289 3290 3291 3292 3293 3294 3295 3296 3298 3300 3302 3303 3304	0,00	0,00	0,00	0,00
454	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota k- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 104.609,47 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	2002	3318	3286 3287 3288 3289 3290 3291 3292 3293 3294 3295 3296 3298 3300 3302 3303 3304	0,00	0,00	0,00	0,00
455	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota l- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 156.914,21 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	2003	3319	3286 3287 3288 3289 3290 3291 3292 3293 3294 3295 3296 3298 3300 3302 3303 3304	0,00	0,00	0,00	0,00
456	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota m- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 261.523,68 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	2004	3320	3286 3287 3288 3289 3290 3291 3292 3293 3294 3295 3296 3298 3300 3302 3303 3304	0,00	0,00	0,00	0,00
457	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota n- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 392.285,51 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	2005	3321	3286 3287 3288 3289 3290 3291 3292 3293 3294 3295 3296 3298 3300 3302 3303 3304	0,00	0,00	0,00	0,00
458	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota o- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 523.047,35 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	2006	3322	3286 3287 3288 3289 3290 3291 3292 3293 3294 3295 3296 3298 3300 3302 3303 3304	0,00	0,00	0,00	0,00
459	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota p- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) acima de R$ 523.047,35 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	2007	3323	3286 3287 3288 3289 3290 3291 3292 3293 3294 3295 3296 3298 3300 3302 3303 3304	0,00	0,00	0,00	0,00
460	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 B - Escritura completa, sem valor econômico	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	2008	3324	-	0,00	0,00	0,00	0,00
461	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 C - Escritura completa de quitação.	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	2009	3325	-	0,00	0,00	0,00	0,00
462	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 D – Escritura de aquisição de propriedade pelo PMCMV, ou programa que o suceda, incluindo garantias e avenças acessórias	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	2010	3326	-	0,00	0,00	0,00	0,00
463	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 – 1º nota a – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	2011	3327	-	0,00	0,00	0,00	0,00
464	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 – 1º nota b – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	2012	3328	-	0,00	0,00	0,00	0,00
465	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 – 1º nota c – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	2013	3329	-	0,00	0,00	0,00	0,00
466	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 – 1º nota d – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	2014	3330	-	0,00	0,00	0,00	0,00
467	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 – 1º nota e – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	2015	3331	-	0,00	0,00	0,00	0,00
468	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 – 1º nota f – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	2016	3332	-	0,00	0,00	0,00	0,00
469	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 – 1º nota g – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	2017	3333	-	0,00	0,00	0,00	0,00
470	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 – 1º nota h – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	2018	3334	-	0,00	0,00	0,00	0,00
471	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 – 1º nota i – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	2019	3335	-	0,00	0,00	0,00	0,00
472	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 – 1º nota j – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	2020	3336	-	0,00	0,00	0,00	0,00
473	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 – 1º nota k – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	2021	3337	-	0,00	0,00	0,00	0,00
474	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 – 1º nota l – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	2022	3339	-	0,00	0,00	0,00	0,00
475	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 – 1º nota m – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	2024	3341	-	0,00	0,00	0,00	0,00
476	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 – 1º nota n – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	2026	3343	-	0,00	0,00	0,00	0,00
477	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 – 1º nota o – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	2027	3344	-	0,00	0,00	0,00	0,00
478	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 – 1º nota p – Escritura de permuta, com base de cálculo acima de R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	0	3345	-	0,00	0,00	0,00	0,00
479	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 - 4a nota a - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	2031	3348	-	0,00	0,00	0,00	0,00
480	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 - 4a nota b - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	2032	3349	-	0,00	0,00	0,00	0,00
481	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 - 4a nota c - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	2033	3350	-	0,00	0,00	0,00	0,00
482	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 - 4a nota d - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	2034	3351	-	0,00	0,00	0,00	0,00
483	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 - 4a nota e - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	2035	3352	-	0,00	0,00	0,00	0,00
484	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 4a nota f - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	2036	3353	-	0,00	0,00	0,00	0,00
485	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 4a nota g - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	2037	3354	-	0,00	0,00	0,00	0,00
486	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 4a nota h - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	2038	3355	-	0,00	0,00	0,00	0,00
487	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 4a nota i - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	2039	3356	-	0,00	0,00	0,00	0,00
488	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 4a nota j - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	2040	3357	-	0,00	0,00	0,00	0,00
489	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 4a nota k - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	2041	3358	-	0,00	0,00	0,00	0,00
490	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 4a nota l - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	2042	3360	-	0,00	0,00	0,00	0,00
491	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 4a nota m - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	2044	3362	-	0,00	0,00	0,00	0,00
492	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 4a nota n - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	2046	3364	-	0,00	0,00	0,00	0,00
493	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 4a nota o - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	2047	3365	-	0,00	0,00	0,00	0,00
494	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 4a nota p - escritura de compromisso de compra e venda acima de R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	0	3366	-	0,00	0,00	0,00	0,00
495	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 5a nota a - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO – até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	2051	3369	-	0,00	0,00	0,00	0,00
496	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 5a nota b - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	2052	3370	-	0,00	0,00	0,00	0,00
497	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 5a nota c - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	2053	3371	-	0,00	0,00	0,00	0,00
498	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 5a nota d- Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	2054	3372	-	0,00	0,00	0,00	0,00
499	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 5a nota e - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	2055	3373	-	0,00	0,00	0,00	0,00
500	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 5a nota f - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	2056	3374	-	0,00	0,00	0,00	0,00
501	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 5a nota g - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	2057	3375	-	0,00	0,00	0,00	0,00
502	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 5a nota h - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	2058	3376	-	0,00	0,00	0,00	0,00
503	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 5a nota i - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO – até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	2059	3377	-	0,00	0,00	0,00	0,00
504	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 5a nota j - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	2060	3378	-	0,00	0,00	0,00	0,00
505	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 5a nota k - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	2061	3379	-	0,00	0,00	0,00	0,00
506	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 5a nota l - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	2062	3381	-	0,00	0,00	0,00	0,00
507	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 5a nota m - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	2064	3383	-	0,00	0,00	0,00	0,00
508	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 5a nota n - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO – até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	2066	3385	-	0,00	0,00	0,00	0,00
509	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 5a nota o - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	2067	3386	-	0,00	0,00	0,00	0,00
510	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 5a nota p - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - acima de R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	0	3387	-	0,00	0,00	0,00	0,00
511	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 5a nota - Escritura completa de quitação - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	2071	3390	-	0,00	0,00	0,00	0,00
512	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 - 2a nota a- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 653,80 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 625,89	R$ 653,80	2072	3391	3369 3370 3371 3372 3373 3374 3375 3376 3377 3378 3379 3381 3383 3385 3386 3387	0,00	0,00	0,00	0,00
513	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 - 2a nota b- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 1.307,62 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	2073	3392	3369 3370 3371 3372 3373 3374 3375 3376 3377 3378 3379 3381 3383 3385 3386 3387	0,00	0,00	0,00	0,00
514	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 - 2a nota c- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 2.615,24 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	2074	3393	3369 3370 3371 3372 3373 3374 3375 3376 3377 3378 3379 3381 3383 3385 3386 3387	0,00	0,00	0,00	0,00
515	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 - 2a nota d- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 5.230,47 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	2075	3394	3369 3370 3371 3372 3373 3374 3375 3376 3377 3378 3379 3381 3383 3385 3386 3387	0,00	0,00	0,00	0,00
516	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 63 - 2a nota e- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 10.460,94 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	2076	3395	3369 3370 3371 3372 3373 3374 3375 3376 3377 3378 3379 3381 3383 3385 3386 3387	0,00	0,00	0,00	0,00
517	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota f- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 15.691,43 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	2077	3396	3369 3370 3371 3372 3373 3374 3375 3376 3377 3378 3379 3381 3383 3385 3386 3387	0,00	0,00	0,00	0,00
518	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota g- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 26.152,37 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	2078	3397	3369 3370 3371 3372 3373 3374 3375 3376 3377 3378 3379 3381 3383 3385 3386 3387	0,00	0,00	0,00	0,00
519	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota h- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 39.228,54 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	2079	3398	3369 3370 3371 3372 3373 3374 3375 3376 3377 3378 3379 3381 3383 3385 3386 3387	0,00	0,00	0,00	0,00
520	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota i- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 52.304,74 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	2080	3399	3369 3370 3371 3372 3373 3374 3375 3376 3377 3378 3379 3381 3383 3385 3386 3387	0,00	0,00	0,00	0,00
521	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota j- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 65.380,92 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	2081	3400	3369 3370 3371 3372 3373 3374 3375 3376 3377 3378 3379 3381 3383 3385 3386 3387	0,00	0,00	0,00	0,00
522	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota k- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 104.609,47 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	2082	3401	3369 3370 3371 3372 3373 3374 3375 3376 3377 3378 3379 3381 3383 3385 3386 3387	0,00	0,00	0,00	0,00
523	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota l- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 156.914,21 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	2083	3402	3369 3370 3371 3372 3373 3374 3375 3376 3377 3378 3379 3381 3383 3385 3386 3387	0,00	0,00	0,00	0,00
524	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota m- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 261.523,68 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	2084	3403	3369 3370 3371 3372 3373 3374 3375 3376 3377 3378 3379 3381 3383 3385 3386 3387	0,00	0,00	0,00	0,00
525	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota n- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 392.285,51 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	2085	3404	3369 3370 3371 3372 3373 3374 3375 3376 3377 3378 3379 3381 3383 3385 3386 3387	0,00	0,00	0,00	0,00
526	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota o- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 523.047,35 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	2086	3405	3369 3370 3371 3372 3373 3374 3375 3376 3377 3378 3379 3381 3383 3385 3386 3387	0,00	0,00	0,00	0,00
527	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 63 - 2a nota p- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) acima de R$ 523.047,35 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	2087	3406	3369 3370 3371 3372 3373 3374 3375 3376 3377 3378 3379 3381 3383 3385 3386 3387	0,00	0,00	0,00	0,00
528	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 66 A - Escritura de constituição ou de especificação de condomínio em plano vertical e modificações	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	2088	3407	-	0,00	0,00	0,00	0,00
529	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 66 B - por unidade autônoma constante da especificação	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	2089	3408	3407	0,00	0,00	0,00	0,00
530	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 67 I - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	2090	3409	-	0,00	0,00	0,00	0,00
531	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 67 II - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	2091	3410	-	0,00	0,00	0,00	0,00
532	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 67 III - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	2092	3411	-	0,00	0,00	0,00	0,00
533	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 67 IV- Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	2093	3412	-	0,00	0,00	0,00	0,00
534	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 67 V - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	2094	3413	-	0,00	0,00	0,00	0,00
535	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 67 VI - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	2095	3414	-	0,00	0,00	0,00	0,00
536	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 67 VII - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	2096	3415	-	0,00	0,00	0,00	0,00
537	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 67 VIII- Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	2097	3416	-	0,00	0,00	0,00	0,00
538	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 67 IX - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	2098	3417	-	0,00	0,00	0,00	0,00
539	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 67 X - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	2099	3418	-	0,00	0,00	0,00	0,00
540	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 67 XI - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	2100	3419	-	0,00	0,00	0,00	0,00
541	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 67 XII - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	2101	3420	-	0,00	0,00	0,00	0,00
542	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 67 XIII - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	2102	3421	-	0,00	0,00	0,00	0,00
543	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 67 XIV - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	2103	3422	-	0,00	0,00	0,00	0,00
544	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 67 XV - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	2104	3423	-	0,00	0,00	0,00	0,00
545	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 67 XVI - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - acima de R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	2105	3424	-	0,00	0,00	0,00	0,00
546	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 67 B - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sem valor econômico	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	2106	3425	-	0,00	0,00	0,00	0,00
547	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 67 c/c 63 2ª nota a – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 653,80 (contrato de menor valor)	R$ 625,89	R$ 653,80	2107	3426	3409 3410 3411 3412 3413 3414 3415 3416 3417 3418 3419 3420 3421 3422 3423 3424	0,00	0,00	0,00	0,00
548	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 67 c/c 63 2ª nota b – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 1.307,62 (contrato de menor valor)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	2108	3427	3409 3410 3411 3412 3413 3414 3415 3416 3417 3418 3419 3420 3421 3422 3423 3424	0,00	0,00	0,00	0,00
549	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 67 c/c 63 2ª nota c – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 2.615,24 (contrato de menor valor)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	2109	3428	3409 3410 3411 3412 3413 3414 3415 3416 3417 3418 3419 3420 3421 3422 3423 3424	0,00	0,00	0,00	0,00
550	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 67 c/c 63 2ª nota d – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 5.230,47 (contrato de menor valor)	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	2110	3429	3409 3410 3411 3412 3413 3414 3415 3416 3417 3418 3419 3420 3421 3422 3423 3424	0,00	0,00	0,00	0,00
551	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura Paradigma: 67 c/c 63 2ª nota e – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 10.460,94 (contrato de menor valor)	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	2111	3430	3409 3410 3411 3412 3413 3414 3415 3416 3417 3418 3419 3420 3421 3422 3423 3424	0,00	0,00	0,00	0,00
552	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 67 c/c 63 2ª nota f – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 15.691,43 (contrato de menor valor)	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	2112	3431	3409 3410 3411 3412 3413 3414 3415 3416 3417 3418 3419 3420 3421 3422 3423 3424	0,00	0,00	0,00	0,00
553	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 67 c/c 63 2ª nota g – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 26.152,37 (contrato de menor valor)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	2113	3432	3409 3410 3411 3412 3413 3414 3415 3416 3417 3418 3419 3420 3421 3422 3423 3424	0,00	0,00	0,00	0,00
554	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 67 c/c 63 2ª nota h – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 39.228,54 (contrato de menor valor)	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	2114	3433	3409 3410 3411 3412 3413 3414 3415 3416 3417 3418 3419 3420 3421 3422 3423 3424	0,00	0,00	0,00	0,00
555	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 67 c/c 63 2ª nota i – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 52.304,74 (contrato de menor valor)	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	2115	3434	3409 3410 3411 3412 3413 3414 3415 3416 3417 3418 3419 3420 3421 3422 3423 3424	0,00	0,00	0,00	0,00
556	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 67 c/c 63 2ª nota j – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 65.380,92 (contrato de menor valor)	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	2116	3435	3409 3410 3411 3412 3413 3414 3415 3416 3417 3418 3419 3420 3421 3422 3423 3424	0,00	0,00	0,00	0,00
557	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 67 c/c 63 2ª nota k – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 104.609,47 (contrato de menor valor)	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	2117	3436	3409 3410 3411 3412 3413 3414 3415 3416 3417 3418 3419 3420 3421 3422 3423 3424	0,00	0,00	0,00	0,00
558	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 67 c/c 63 2ª nota l – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 156.914,21 (contrato de menor valor)	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	2118	3437	3409 3410 3411 3412 3413 3414 3415 3416 3417 3418 3419 3420 3421 3422 3423 3424	0,00	0,00	0,00	0,00
559	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 67 c/c 63 2ª nota m – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 261.523,68 (contrato de menor valor)	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	2119	3438	3409 3410 3411 3412 3413 3414 3415 3416 3417 3418 3419 3420 3421 3422 3423 3424	0,00	0,00	0,00	0,00
560	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 67 c/c 63 2ª nota n – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 392.285,51 (contrato de menor valor)	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	2120	3439	3409 3410 3411 3412 3413 3414 3415 3416 3417 3418 3419 3420 3421 3422 3423 3424	0,00	0,00	0,00	0,00
561	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 67 c/c 63 2ª nota o – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 523.047,35 (contrato de menor valor)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	2121	3440	3409 3410 3411 3412 3413 3414 3415 3416 3417 3418 3419 3420 3421 3422 3423 3424	0,00	0,00	0,00	0,00
562	(Lei nº 20.955/20 - Estado de Goiás) Abono do Sinal Público - Escritura paradigma: 67 c/c 63 2ª nota p – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – acima de R$ 523.047,35 (contrato de menor valor)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	2122	3441	3409 3410 3411 3412 3413 3414 3415 3416 3417 3418 3419 3420 3421 3422 3423 3424	0,00	0,00	0,00	0,00

SELOS DE ATA NOTARIAL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
TABELA XIII - ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS, TABELIÃES E OFICIAIS DO REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
563	63 A I - Ata Notarial de Adjudicação Compulsória, sobre o valor econômico do ato - até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	0	3503	-	R$ 106,60	R$ 55,19	R$ 111,35	R$ 57,54
564	63 A II - Ata Notarial de Adjudicação Compulsória, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	0	3504	-	R$ 161,67	R$ 55,19	R$ 168,88	R$ 57,54
565	63 A III - Ata Notarial de Adjudicação Compulsória, sobre o valor econômico do ato - até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	0	3505	-	R$ 218,52	R$ 55,19	R$ 228,27	R$ 57,54
566	63 A IV- Ata Notarial de Adjudicação Compulsória, sobre o valor econômico do ato – até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	0	3506	-	R$ 305,54	R$ 55,19	R$ 319,17	R$ 57,54
567	63 A V - Ata Notarial de Adjudicação Compulsória, sobre o valor econômico do ato - até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	0	3507	-	R$ 609,33	R$ 55,19	R$ 636,51	R$ 57,54
568	63 A VI - Ata Notarial de Adjudicação Compulsória, sobre o valor econômico do ato - até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	0	3508	-	R$ 651,96	R$ 55,19	R$ 681,04	R$ 57,54
569	63 A VII - Ata Notarial de Adjudicação Compulsória, sobre o valor econômico do ato - até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	0	3509	-	R$ 826,06	R$ 55,19	R$ 862,90	R$ 57,54
570	63 A VIII- Ata Notarial de Adjudicação Compulsória, sobre o valor econômico do ato - até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	0	3510	-	R$ 1.044,56	R$ 55,19	R$ 1.091,15	R$ 57,54
571	63 A IX - Ata Notarial de Adjudicação Compulsória, sobre o valor econômico do ato - até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	0	3511	-	R$ 1.394,53	R$ 55,19	R$ 1.456,73	R$ 57,54
572	63 A X - Ata Notarial de Adjudicação Compulsória, sobre o valor econômico do ato - até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	0	3512	-	R$ 1.655,66	R$ 55,19	R$ 1.729,50	R$ 57,54
573	63 A XI - Ata Notarial de Adjudicação Compulsória, sobre o valor econômico do ato – até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	0	3513	-	R$ 2.176,17	R$ 55,19	R$ 2.273,23	R$ 57,54
574	63 A XII - Ata Notarial de Adjudicação Compulsória, sobre o valor econômico do ato - até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	0	3514	-	R$ 3.263,36	R$ 55,19	R$ 3.408,91	R$ 57,54
575	63 A XIII a - Ata Notarial de Adjudicação Compulsória, sobre o valor econômico do ato - até R$ 172.643,46 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 165.589,35	R$ 172.643,46	0	3515	-	R$ 3.988,16	R$ 55,19	R$ 4.166,03	R$ 57,54
576	63 A XIII - Ata Notarial de Adjudicação Compulsória, sobre o valor econômico do ato - até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	0	3516	-	R$ 3.988,16	R$ 110,35	R$ 4.166,03	R$ 115,05
577	63 A XIV a - Ata Notarial de Adjudicação Compulsória, sobre o valor econômico do ato - até R$ 287.739,06 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 275.982,22	R$ 287.739,06	0	3517	-	R$ 4.712,97	R$ 110,35	R$ 4.923,17	R$ 115,05
578	63 A XIV - Ata Notarial de Adjudicação Compulsória, sobre o valor econômico do ato – até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	0	3518	-	R$ 4.712,97	R$ 220,76	R$ 4.923,17	R$ 230,16
579	63 A XV - Ata Notarial de Adjudicação Compulsória, sobre o valor econômico do ato - até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	0	3519	-	R$ 5.437,76	R$ 220,76	R$ 5.680,28	R$ 230,16
580	63 A XVI - Ata Notarial de Adjudicação Compulsória, sobre o valor econômico do ato - até R$ 575.478,22 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 551.964,53	R$ 575.478,22	0	3520	-	R$ 5.803,71	R$ 220,76	R$ 6.062,56	R$ 230,16
581	63 A XVI a- Ata Notarial de Adjudicação Compulsória, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1.150.956,52 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 1.103.929,14	R$ 1.150.956,52	0	3521	-	R$ 5.803,71	R$ 331,22	R$ 6.062,56	R$ 345,33
582	63 A XVI b- Ata Notarial de Adjudicação Compulsória, sobre o valor econômico do ato - acima de R$ 1.150.956,52 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)	R$ 1.103.929,14	R$ 1.150.956,52	0	3522	-	R$ 5.803,71	R$ 551,91	R$ 6.062,56	R$ 575,42

TABELA XIV - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMBINAÇÕES OBRIGATÓRIAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AGRUPAMENTO DE PRENOTAÇÃO REURB (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA) - INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE PARA O REGISTRO DE IMÓVEIS
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
583	74 – Prenotação - Reurb (Lei nº 13.465/2017)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	0	3688	"Super Pai"	R$ 10,66	R$ 19,78	R$ 11,14	R$ 20,62
584	75- Matrícula - Reurb (Lei nº 13.465/2017)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	0	3689	3688	R$ 55,07	0,00	R$ 57,53	0,00
585	80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - Reurb (Lei nº 13.465/2017)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	0	3690	3688	R$ 17,77	0,00	R$ 18,56	0,00
586	76 I – Registro até R$ 653,80 - Reurb (Lei nº 13.465/2017)	R$ 625,89	R$ 653,80	0	3691	3688	R$ 58,93	0,00	R$ 61,56	0,00
587	76 II – Registro até R$ 1.307,62 - Reurb (Lei nº 13.465/2017)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	0	3692	3688	R$ 89,34	0,00	R$ 93,32	0,00
588	76 III – Registro até R$ 2.615,24 - Reurb (Lei nº 13.465/2017)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	0	3693	3688	R$ 114,04	0,00	R$ 119,13	0,00
589	76 IV – Registro até R$ 5.230,47 - Reurb (Lei nº 13.465/2017)	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	0	3694	3688	R$ 165,38	0,00	R$ 172,76	0,00
590	76 V – Registro até R$ 10.460,94 - Reurb (Lei nº 13.465/2017)	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	0	3695	3688	R$ 325,04	0,00	R$ 339,54	0,00
591	76 VI – Registro até R$ 15.691,43 - Reurb (Lei nº 13.465/2017)	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	0	3696	3688	R$ 347,84	0,00	R$ 363,35	0,00
592	76 VII – Registro até R$ 26.152,37 - Reurb (Lei nº 13.465/2017)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	0	3697	3688	R$ 442,89	0,00	R$ 462,64	0,00
593	76 VIII – Registro até R$ 39.228,54 - Reurb (Lei nº 13.465/2017)	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	0	3698	3688	R$ 560,75	0,00	R$ 585,76	0,00
594	76 IX – Registro até R$ 52.304,74 - Reurb (Lei nº 13.465/2017)	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	0	3699	3688	R$ 743,22	0,00	R$ 776,37	0,00
595	76 X – Registro até R$ 65.380,92 - Reurb (Lei nº 13.465/2017)	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	0	3700	3688	R$ 883,87	0,00	R$ 923,29	0,00
596	76 XI – Registro até R$ 104.609,47 - Reurb (Lei nº 13.465/2017)	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	0	3701	3688	R$ 1.239,33	0,00	R$ 1.294,60	0,00
597	76 XII – Registro até R$ 156.914,21 - Reurb (Lei nº 13.465/2017)	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	0	3702	3688	R$ 1.862,80	0,00	R$ 1.945,88	0,00
598	76 XIII – Registro até R$ 261.523,68 - Reurb (Lei nº 13.465/2017)	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	0	3703	3688	R$ 2.509,08	0,00	R$ 2.620,98	0,00
599	76 XIV – Registro até R$ 392.285,51 - Reurb (Lei nº 13.465/2017)	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	0	3704	3688	R$ 3.294,12	0,00	R$ 3.441,04	0,00
600	76 XV – Registro até R$ 523.047,35 - Reurb (Lei nº 13.465/2017)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	0	3705	3688	R$ 3.881,48	0,00	R$ 4.054,59	0,00
601	76 XVI – Registro até R$ 784.571,03 - Reurb (Lei nº 13.465/2017)	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	0	3706	3688	R$ 4.658,91	0,00	R$ 4.866,70	0,00
602	76 XVII – Registro até R$ 1.176.856,54 - Reurb (Lei nº 13.465/2017)	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	0	3707	3688	R$ 5.582,71	0,00	R$ 5.831,70	0,00
603	76 XVIII – Registro até R$ 1.569.142,07 - Reurb (Lei nº 13.465/2017)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	0	3708	3688	R$ 6.491,30	0,00	R$ 6.780,81	0,00
604	76 XIX – Registro acima de R$ 1.569.142,07 - Reurb (Lei nº 13.465/2017)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	0	3709	3688	R$ 7.091,07	0,00	R$ 7.407,33	0,00

TABELA XIV - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMBINAÇÕES OBRIGATÓRIAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AGRUPAMENTO DE PRENOTAÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE PARA O REGISTRO DE IMÓVEIS
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
605	74 – Prenotação - Adjudicação Compulsória (Resolução TJGO 251/2024) (Resolução TJGO 251/2024)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	0	3523	"Super Pai"	R$ 10,66	R$ 19,78	R$ 11,14	R$ 20,62
606	80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - Adjudicação Compulsória (Resolução TJGO 251/2024)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	0	3525	3523	R$ 17,77	0,00	R$ 18,56	0,00
607	76 I – Registro até R$ 653,80 - (Adjudicação Compulsória - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 625,89	R$ 653,80	0	3526	3523	R$ 29,47	0,00	30,78	0,00
608	76 II – Registro até R$ 1.307,62 - (Adjudicação Compulsória - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	0	3527	3523	R$ 44,67	0,00	46,66	0,00
609	76 III – Registro até R$ 2.615,24 - (Adjudicação Compulsória - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	0	3528	3523	R$ 57,03	0,00	59,57	0,00
610	76 IV – Registro até R$ 5.230,47 - (Adjudicação Compulsória - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	0	3529	3523	R$ 82,68	0,00	86,38	0,00
611	76 V – Registro até R$ 10460,94 - (Adjudicação Compulsória - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	0	3530	3523	R$ 162,53	0,00	169,77	0,00
612	76 VI – Registro até R$ 15.691,43 - (Adjudicação Compulsória - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos)	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	0	3531	3523	R$ 173,92	0,00	181,68	0,00
613	76 VII – Registro até R$ 26.152,37 - (Adjudicação Compulsória - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	0	3532	3523	R$ 221,44	0,00	231,32	0,00
614	76 VIII – Registro até R$ 39.228,54 - (Adjudicação Compulsória - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	0	3533	3523	R$ 280,38	0,00	292,88	0,00
615	76 IX – Registro até R$ 52.304,74 - (Adjudicação Compulsória - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	0	3534	3523	R$ 371,61	0,00	388,19	0,00
616	76 X – Registro até R$ 65.380,92 - (Adjudicação Compulsória - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	0	3535	3523	R$ 441,94	0,00	461,65	0,00
617	76 XI – Registro até R$ 104.609,47 - (Adjudicação Compulsória - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	0	3536	3523	R$ 619,66	0,00	647,30	0,00
618	76 XII – Registro até R$ 156.914,21 - (Adjudicação Compulsória - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	0	3537	3523	R$ 931,40	0,00	972,94	0,00
619	76 XIII – Registro até R$ 261.523,68 - (Adjudicação Compulsória - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	0	3538	3523	R$ 1.254,54	0,00	1310,49	0,00
620	76 XIV – Registro até R$ 392.285,51 - (Adjudicação Compulsória - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	0	3539	3523	R$ 1.647,07	0,00	1720,52	0,00
621	76 XV – Registro até R$ 523.047,35 - (Adjudicação Compulsória - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	0	3540	3523	R$ 1.940,75	0,00	2027,30	0,00
622	76 XVI – Registro até R$ 784.571,03 - (Adjudicação Compulsória - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	0	3541	3523	R$ 2.329,46	0,00	2433,35	0,00
623	76 XVII – Registro até R$ 1.176.856,54 - (Adjudicação Compulsória - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	0	3542	3523	R$ 2.791,36	0,00	2915,85	0,00
624	76 XVIII – Registro até R$ 1.569.142,07 - (Adjudicação Compulsória - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	0	3543	3523	R$ 3.245,65	0,00	3390,41	0,00
625	76 XIX – Registro acima de R$ 1.569.142,07 - (Adjudicação Compulsória - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	0	3544	3523	R$ 3.545,54	0,00	3703,67	0,00

COMBINAÇÕES OBRIGATÓRIAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AGRUPAMENTO DE PRENOTAÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ETAPA DE DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
626	76 I – Registro até R$ 653,80 - (Deferimento da Adjudicação Compulsória - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 625,89	R$ 653,80	0	3545	3523	R$ 29,47	0,00	30,78	0,00
627	76 II – Registro até R$ 1.307,62 - (Deferimento da Adjudicação Compulsória - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	0	3546	3523	R$ 44,67	0,00	46,66	0,00
628	76 III – Registro até R$ 2.615,24 - (Deferimento da Adjudicação Compulsória - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	0	3547	3523	R$ 57,03	0,00	59,57	0,00
629	76 IV – Registro até R$ 5.230,47 - (Deferimento da Adjudicação Compulsória - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	0	3548	3523	R$ 82,68	0,00	86,38	0,00
630	76 V – Registro até R$ 10.460,94 - (Deferimento da Adjudicação Compulsória - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	0	3549	3523	R$ 162,53	0,00	169,77	0,00
631	76 VI – Registro até R$ 15.691,43 - (Deferimento da Adjudicação Compulsória - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	0	3550	3523	R$ 173,92	0,00	181,68	0,00
632	76 VII – Registro até R$ 26.152,37 - (Deferimento da Adjudicação Compulsória - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	0	3551	3523	R$ 221,44	0,00	231,32	0,00
633	76 VIII – Registro até R$ 39.228,54 - (Deferimento da Adjudicação Compulsória - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	0	3552	3523	R$ 280,38	0,00	292,88	0,00
634	76 IX – Registro até R$ 52.304,74 - (Deferimento da Adjudicação Compulsória - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	0	3553	3523	R$ 371,61	0,00	388,19	0,00
635	76 X – Registro até R$ 65.380,92 - (Deferimento da Adjudicação Compulsória - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	0	3554	3523	R$ 441,94	0,00	461,65	0,00
636	76 XI – Registro até R$ 104.609,47 - (Deferimento da Adjudicação Compulsória - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	0	3555	3523	R$ 619,66	0,00	647,30	0,00
637	76 XII – Registro até R$ 156.914,21 - (Deferimento da Adjudicação Compulsória - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	0	3556	3523	R$ 931,40	0,00	972,94	0,00
638	76 XIII – Registro até R$ 261.523,68 - (Deferimento da Adjudicação Compulsória - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	0	3557	3523	R$ 1.254,54	0,00	1310,49	0,00
639	76 XIV – Registro até R$ 392.285,51 - (Deferimento da Adjudicação Compulsória - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	0	3558	3523	R$ 1.647,07	0,00	1720,52	0,00
640	76 XV – Registro até R$ 523.047,35 - (Deferimento da Adjudicação Compulsória - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	0	3559	3523	R$ 1.940,75	0,00	2027,30	0,00
641	76 XVI – Registro até R$ 784.571,03 - (Deferimento da Adjudicação Compulsória - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	0	3560	3523	R$ 2.329,46	0,00	2433,35	0,00
642	76 XVII – Registro até R$ 1.176.856,54 - (Deferimento da Adjudicação Compulsória - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	0	3561	3523	R$ 2.791,36	0,00	2915,85	0,00
643	76 XVIII – Registro até R$ 1.569.142,07 - (Deferimento da Adjudicação Compulsória - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	0	3562	3523	R$ 3.245,65	0,00	3390,41	0,00
644	76 XIX – Registro acima de R$ 1.569.142,07 - (Deferimento da Adjudicação Compulsória - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	0	3563	3523	R$ 3.545,54	0,00	3703,67	0,00

COMBINAÇÕES OBRIGATÓRIAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AGRUPAMENTO DE PRENOTAÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ETAPA DO EFETIVO REGISTRO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
645	76 I – Registro Adjudicação Compulsória até R$ 653,80 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 625,89	R$ 653,80	0	3641	3523	R$ 58,93	0,00	61,56	0,00
646	76 II – Registro Adjudicação Compulsória até R$ 1.307,62 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	0	3642	3523	R$ 89,34	0,00	93,32	0,00
647	76 III – Registro Adjudicação Compulsória até R$ 2.615,24 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	0	3643	3523	R$ 114,04	0,00	119,13	0,00
648	76 IV – Registro Adjudicação Compulsória até R$ 5.230,47 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	0	3644	3523	R$ 165,38	0,00	172,76	0,00
649	76 V – Registro Adjudicação Compulsória até R$ 10.460,94 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	0	3645	3523	R$ 325,04	0,00	339,54	0,00
650	76 VI – Registro Adjudicação Compulsória até R$ 15.691,43 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	0	3646	3523	R$ 347,84	0,00	363,35	0,00
651	76 VII – Registro Adjudicação Compulsória até R$ 26.152,37 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	0	3647	3523	R$ 442,89	0,00	462,64	0,00
652	76 VIII – Registro Adjudicação Compulsória até R$ 39.228,54 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	0	3648	3523	R$ 560,75	0,00	585,76	0,00
653	76 IX – Registro Adjudicação Compulsória até R$ 52.304,74 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	0	3649	3523	R$ 743,22	0,00	776,37	0,00
654	76 X – Registro Adjudicação Compulsória até R$ 65.380,92 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	0	3650	3523	R$ 883,87	0,00	923,29	0,00
655	76 XI – Registro Adjudicação Compulsória até R$ 104.609,47 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	0	3651	3523	R$ 1.239,33	0,00	1294,60	0,00
656	76 XII – Registro Adjudicação Compulsória até R$ 156.914,21 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	0	3652	3523	R$ 1.862,80	0,00	1945,88	0,00
657	76 XIII – Registro Adjudicação Compulsória até R$ 261.523,68 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	0	3653	3523	R$ 2.509,08	0,00	2620,98	0,00
658	76 XIV – Registro Adjudicação Compulsória até R$ 392.285,51 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	0	3654	3523	R$ 3.294,12	0,00	3441,04	0,00
659	76 XV – Registro Adjudicação Compulsória até R$ 523.047,35 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	0	3655	3523	R$ 3.881,48	0,00	4054,59	0,00
660	76 XVI – Registro Adjudicação Compulsória até R$ 784.571,03 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	0	3656	3523	R$ 4.658,91	0,00	4866,70	0,00
661	76 XVII – Registro Adjudicação Compulsória até R$ 1.176.856,54 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	0	3657	3523	R$ 5.582,71	0,00	5831,70	0,00
662	76 XVIII – Registro Adjudicação Compulsória até R$ 1.569.142,07 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	0	3658	3523	R$ 6.491,30	0,00	6780,81	0,00
663	76 XIX – Registro Adjudicação Compulsória acima de R$ 1.569.142,07 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	0	3659	3523	R$ 7.091,07	0,00	7407,33	0,00

TABELA XIV - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMBINAÇÕES OBRIGATÓRIAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AGRUPAMENTO DE PRENOTAÇÃO USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE PARA O REGISTRO DE IMÓVEIS
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
664	74 – Prenotação - Usucapião Extrajudicial (Resolução TJGO 251/2024)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1723	2502	"Super Pai"	R$ 10,66	R$ 19,78	R$ 11,14	R$ 20,62
665	75- Matrícula - Usucapião Extrajudicial (Resolução TJGO 251/2024)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1724	2503	2502	R$ 55,07	0,00	R$ 57,53	0,00
666	80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - Usucapião Extrajudicial (Resolução TJGO 251/2024)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1725	2504	2502	R$ 17,77	0,00	R$ 18,56	0,00
667	76 I – Registro até R$ 653,80 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 625,89	R$ 653,80	1726	2505	2502	R$ 29,47	0,00	30,78	0,00
668	76 II – Registro até R$ 1.307,62 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1727	2506	2502	R$ 44,67	0,00	46,66	0,00
669	76 III – Registro até R$ 2.615,24 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1728	2507	2502	R$ 57,03	0,00	59,57	0,00
670	76 IV – Registro até R$ 5.230,47 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos)	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1729	2508	2502	R$ 82,68	0,00	86,38	0,00
671	76 V – Registro até R$ 10.460,94 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1730	2509	2502	R$ 162,53	0,00	169,77	0,00
672	76 VI – Registro até R$ 15.691,43 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1731	2510	2502	R$ 173,92	0,00	181,68	0,00
673	76 VII – Registro até R$ 26.152,37 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1732	2511	2502	R$ 221,44	0,00	231,32	0,00
674	76 VIII – Registro até R$ 39.228,54 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1733	2512	2502	R$ 280,38	0,00	292,88	0,00
675	76 IX – Registro até R$ 52.304,74 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos)	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1734	2513	2502	R$ 371,61	0,00	388,19	0,00
676	76 X – Registro até R$ 65.380,92 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1735	2514	2502	R$ 441,94	0,00	461,65	0,00
677	76 XI – Registro até R$ 104.609,47 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1736	2515	2502	R$ 619,66	0,00	647,30	0,00
678	76 XII – Registro até R$ 156.914,21 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1737	2516	2502	R$ 931,40	0,00	972,94	0,00
679	76 XIII – Registro até R$ 261.523,68 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1738	2517	2502	R$ 1.254,54	0,00	1310,49	0,00
680	76 XIV – Registro até R$ 392.285,51 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1739	2518	2502	R$ 1.647,07	0,00	1720,52	0,00
681	76 XV – Registro até R$ 523.047,35 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1740	2519	2502	R$ 1.940,75	0,00	2027,30	0,00
682	76 XVI – Registro até R$ 784.571,03 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	1741	2520	2502	R$ 2.329,46	0,00	2433,35	0,00
683	76 XVII – Registro até R$ 1.176.856,54 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	1742	2521	2502	R$ 2.791,36	0,00	2915,85	0,00
684	76 XVIII – Registro até R$ 1.569.142,07 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1743	2522	2502	R$ 3.245,65	0,00	3390,41	0,00
685	76 XIX – Registro acima de R$ 1.569.142,07 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1744	2523	2502	R$ 3.545,54	0,00	3703,67	0,00

COMBINAÇÕES OBRIGATÓRIAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AGRUPAMENTO DE PRENOTAÇÃO USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - ETAPA DE DEFERIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
686	76 I – Registro até R$ 653,80 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 625,89	R$ 653,80	1745	2524	2502	R$ 29,47	0,00	30,78	0,00
687	76 II – Registro até R$ 1.307,62 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1746	2525	2502	R$ 44,67	0,00	46,66	0,00
688	76 III – Registro até R$ 2.615,24 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1747	2526	2502	R$ 57,03	0,00	59,57	0,00
689	76 IV – Registro até R$ 5.230,47 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1748	2527	2502	R$ 82,68	0,00	86,38	0,00
690	76 V – Registro até R$ 10.460,94 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1749	2528	2502	R$ 162,53	0,00	169,77	0,00
691	76 VI – Registro até R$ 15.691,43 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1750	2529	2502	R$ 173,92	0,00	181,68	0,00
692	76 VII – Registro até R$ 26.152,37 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1751	2530	2502	R$ 221,44	0,00	231,32	0,00
693	76 VIII – Registro até R$ 39.228,54 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1752	2531	2502	R$ 280,38	0,00	292,88	0,00
694	76 IX – Registro até R$ 52.304,74 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1753	2532	2502	R$ 371,61	0,00	388,19	0,00
695	76 X – Registro até R$ 65.380,92 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1754	2533	2502	R$ 441,94	0,00	461,65	0,00
696	76 XI – Registro até R$ 104.609,47 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1755	2534	2502	R$ 619,66	0,00	647,30	0,00
697	76 XII – Registro até R$ 156.914,21 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1756	2535	2502	R$ 931,40	0,00	972,94	0,00
698	76 XIII – Registro até R$ 261.523,68 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1757	2536	2502	R$ 1.254,54	0,00	1310,49	0,00
699	76 XIV – Registro até R$ 392.285,51 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1758	2537	2502	R$ 1.647,07	0,00	1720,52	0,00
700	76 XV – Registro até R$ 523.047,35 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1759	2538	2502	R$ 1.940,75	0,00	2027,30	0,00
701	76 XVI – Registro até R$ 784.571,03 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	1760	2539	2502	R$ 2.329,46	0,00	2433,35	0,00
702	76 XVII – Registro até R$ 1.176.856,54 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	1761	2540	2502	R$ 2.791,36	0,00	2915,85	0,00
703	76 XVIII – Registro até R$ 1.569.142,07 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1762	2541	2502	R$ 3.245,65	0,00	3390,41	0,00
704	76 XIX – Registro acima de R$ 1.569.142,07 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1763	2542	2502	R$ 3.545,54	0,00	3703,67	0,00

COMBINAÇÕES OBRIGATÓRIAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AGRUPAMENTO DE PRENOTAÇÃO USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - ETAPA DO EFETIVO REGISTRO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
705	76 I – Registro da Usucapião Extrajudicial até R$ 653,80 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 625,89	R$ 653,80	0	3660	2502	R$ 58,93	0,00	61,56	0,00
706	76 II – Registro da Usucapião Extrajudicial até R$ 1.307,62 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	0	3661	2502	R$ 89,34	0,00	93,32	0,00
707	76 III – Registro da Usucapião Extrajudicial até R$ 2.615,24 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	0	3662	2502	R$ 114,04	0,00	119,13	0,00
708	76 IV – Registro da Usucapião Extrajudicial até R$ 5.230,47 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	0	3663	2502	R$ 165,38	0,00	172,76	0,00
709	76 V – Registro da Usucapião Extrajudicial até R$ 10.460,94 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	0	3664	2502	R$ 325,04	0,00	339,54	0,00
710	76 VI – Registro da Usucapião Extrajudicial até R$ 15.691,43 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	0	3665	2502	R$ 347,84	0,00	363,35	0,00
711	76 VII – Registro da Usucapião Extrajudicial até R$ 26.152,37 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	0	3666	2502	R$ 442,89	0,00	462,64	0,00
712	76 VIII – Registro da Usucapião Extrajudicial até R$ 39.228,54 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	0	3667	2502	R$ 560,75	0,00	585,76	0,00
713	76 IX – Registro da Usucapião Extrajudicial até R$ 52.304,74 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	0	3668	2502	R$ 743,22	0,00	776,37	0,00
714	76 X – Registro da Usucapião Extrajudicial até R$ 65.380,92 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	0	3669	2502	R$ 883,87	0,00	923,29	0,00
715	76 XI – Registro da Usucapião Extrajudicial até R$ 104.609,47 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	0	3670	2502	R$ 1.239,33	0,00	1294,60	0,00
716	76 XII – Registro da Usucapião Extrajudicial até R$ 156.914,21 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	0	3671	2502	R$ 1.862,80	0,00	1945,88	0,00
717	76 XIII – Registro da Usucapião Extrajudicial até R$ 261.523,68 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	0	3672	2502	R$ 2.509,08	0,00	2620,98	0,00
718	76 XIV – Registro da Usucapião Extrajudicial até R$ 392.285,51 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	0	3673	2502	R$ 3.294,12	0,00	3441,04	0,00
719	76 XV – Registro da Usucapião Extrajudicial até R$ 523.047,35 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	0	3674	2502	R$ 3.881,48	0,00	4054,59	0,00
720	76 XVI – Registro da Usucapião Extrajudicial até R$ 784.571,03 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	0	3675	2502	R$ 4.658,91	0,00	4866,70	0,00
721	76 XVII – Registro da Usucapião Extrajudicial até R$ 1.176.856,54 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	0	3676	2502	R$ 5.582,71	0,00	5831,70	0,00
722	76 XVIII – Registro da Usucapião Extrajudicial até R$ 1.569.142,07 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	0	3677	2502	R$ 6.491,30	0,00	6780,81	0,00
723	76 XIX – Registro da Usucapião Extrajudicial acima de R$ 1.569.142,07 (Resolução TJGO 251/2024)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	0	3678	2502	R$ 7.091,07	0,00	7407,33	0,00

TABELA XIV - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMBINAÇÕES OBRIGATÓRIAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AGRUPAMENTO DE PRENOTAÇÃO COMUM
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
724	74 – Prenotação	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	964	2543	-	R$ 10,66	R$ 19,78	R$ 11,14	R$ 20,62
725	75- Matrícula	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	967	2544	2543/2972	R$ 55,07	0,00	R$ 57,53	0,00
726	76 I – Registro até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	968	2545	2543/2972	R$ 58,93	0,00	R$ 61,56	0,00
727	76 II – Registro até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	969	2546	2543/2972	R$ 89,34	0,00	R$ 93,32	0,00
728	76 III – Registro até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	970	2547	2543/2972	R$ 114,04	0,00	R$ 119,13	0,00
729	76 IV – Registro até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	971	2548	2543/2972	R$ 165,38	0,00	R$ 172,76	0,00
730	76 V – Registro até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	972	2549	2543/2972	R$ 325,04	0,00	R$ 339,54	0,00
731	76 VI – Registro até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	973	2550	2543/2972	R$ 347,84	0,00	R$ 363,35	0,00
732	76 VII – Registro até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	974	2551	2543/2972	R$ 442,89	0,00	R$ 462,64	0,00
733	76 VIII – Registro até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	975	2552	2543/2972	R$ 560,75	0,00	R$ 585,76	0,00
734	76 IX – Registro até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	976	2553	2543/2972	R$ 743,22	0,00	R$ 776,37	0,00
735	76 X – Registro até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	977	2554	2543/2972	R$ 883,87	0,00	R$ 923,29	0,00
736	76 XI – Registro até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	978	2555	2543/2972	R$ 1.239,33	0,00	R$ 1.294,60	0,00
737	76 XII – Registro até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	979	2556	2543/2972	R$ 1.862,80	0,00	R$ 1.945,88	0,00
738	76 XIII – Registro até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	980	2557	2543/2972	R$ 2.509,08	0,00	R$ 2.620,98	0,00
739	76 XIV – Registro até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	981	2558	2543/2972	R$ 3.294,12	0,00	R$ 3.441,04	0,00
740	76 XV – Registro até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	982	2559	2543/2972	R$ 3.881,48	0,00	R$ 4.054,59	0,00
741	76 XVI – Registro até R$ 784.571,03	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	1520	2560	2543/2972	R$ 4.658,91	0,00	R$ 4.866,70	0,00
742	76 XVII – Registro até R$ 1.176.856,54	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	1521	2561	2543/2972	R$ 5.582,71	0,00	R$ 5.831,70	0,00
743	76 XVIII – Registro até R$ 1.569.142,07	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1522	2562	2543/2972	R$ 6.491,30	0,00	R$ 6.780,81	0,00
744	76 XIX – Registro acima de R$ 1.569.142,07	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1523	2563	2543/2972	R$ 7.091,07	0,00	R$ 7.407,33	0,00
745	78 II – Averbação sem valor	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1054	2564	2543/2972	R$ 42,63	0,00	R$ 44,53	0,00
746	78 I a – Averbação até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	1038	2565	2543/2972	R$ 42,63	0,00	R$ 44,53	0,00
747	78 I b – Averbação até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1039	2566	2543/2972	R$ 42,63	0,00	R$ 44,53	0,00
748	78 I c – Averbação até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1040	2567	2543/2972	R$ 42,63	0,00	R$ 44,53	0,00
749	78 I d – Averbação até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1041	2568	2543/2972	R$ 49,61	0,00	51,83	0,00
750	78 I e – Averbação até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1042	2569	2543/2972	R$ 97,51	0,00	101,86	0,00
751	78 I f – Averbação até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1043	2570	2543/2972	R$ 104,36	0,00	109,01	0,00
752	78 I g – Averbação até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1044	2571	2543/2972	R$ 132,87	0,00	138,79	0,00
753	78 I h – Averbação até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1045	2572	2543/2972	R$ 168,23	0,00	175,73	0,00
754	78 I i – Averbação até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1046	2573	2543/2972	R$ 222,96	0,00	232,91	0,00
755	78 I j – Averbação até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1047	2574	2543/2972	R$ 265,16	0,00	276,99	0,00
756	78 I k – Averbação até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1048	2575	2543/2972	R$ 371,79	0,00	388,38	0,00
757	78 I k – Averbação até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1049	2576	2543/2972	R$ 558,84	0,00	583,76	0,00
758	78 I m – Averbação até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1050	2577	2543/2972	R$ 752,73	0,00	786,29	0,00
759	78 I n – Averbação até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1051	2578	2543/2972	R$ 988,24	0,00	1032,31	0,00
760	78 I o – Averbação até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1052	2579	2543/2972	R$ 1.164,44	0,00	1216,38	0,00
761	78 I p – Averbação até R$ 784.571,03	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	1575	2580	2543/2972	R$ 1.397,67	0,00	1460,01	0,00
762	78 I q – Averbação até R$ 1.176.856,54	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	1576	2581	2543/2972	R$ 1.674,81	0,00	1749,51	0,00
763	78 I r – Averbação até R$ 1.569.142,07	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1577	2582	2543/2972	R$ 1.947,39	0,00	2034,24	0,00
764	78 I s – Averbação acima de R$ 1.569.142,07	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1578	2583	2543/2972	R$ 2.127,32	0,00	2222,20	0,00
765	77 I A - Processamento de registro de loteamento rural ou urbano, além das despesas com publicação de edital pela imprensa	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	984	2584	2543/2972	R$ 7.091,07	0,00	R$ 7.407,33	0,00
766	77 I B - Registro de loteamento rural ou urbano, por lote ou gleba constante do memorial objeto do registro	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	985	2585	2543/2972	R$ 25,47	0,00	R$ 26,61	0,00
767	77 II B - Registro de incorporação imobiliária, instituição ou especificação de condomínio, por unidade autônoma constante da especificação	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	986	2586	2543/2972	R$ 4,63	0,00	R$ 4,84	0,00
768	77 II a1 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	987	2587	2543/2972	R$ 58,93	0,00	61,56	0,00
769	77 II a2 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	988	2588	2543/2972	R$ 89,34	0,00	93,32	0,00
770	77 II a3 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	989	2589	2543/2972	R$ 114,04	0,00	119,13	0,00
771	77 II a4 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	990	2590	2543/2972	R$ 165,38	0,00	172,76	0,00
772	77 II a5 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	991	2591	2543/2972	R$ 325,04	0,00	339,54	0,00
773	77 II a6 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	992	2592	2543/2972	R$ 347,84	0,00	363,35	0,00
774	77 II a7 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	993	2593	2543/2972	R$ 442,89	0,00	462,64	0,00
775	77 II a8 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	994	2594	2543/2972	R$ 560,75	0,00	585,76	0,00
776	77 II a9 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	995	2595	2543/2972	R$ 743,22	0,00	776,37	0,00
777	77 II a10 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	996	2596	2543/2972	R$ 883,87	0,00	923,29	0,00
778	77 II a11 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	997	2597	2543/2972	R$ 1.239,33	0,00	1294,60	0,00
779	77 II a12 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	998	2598	2543/2972	R$ 1.862,80	0,00	1945,88	0,00
780	77 II a13 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	999	2599	2543/2972	R$ 2.509,08	0,00	2620,98	0,00
781	77 II a14 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1000	2600	2543/2972	R$ 3.294,12	0,00	3441,04	0,00
782	77 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1001	2601	2543/2972	R$ 3.881,48	0,00	4054,59	0,00
783	77 II a16 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 784.571,03	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	1524	2602	2543/2972	R$ 4.658,91	0,00	4866,70	0,00
784	77 II a17 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 1.176.856,54	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	1525	2603	2543/2972	R$ 5.582,71	0,00	5831,70	0,00
785	77 II a18 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 1.569.142,07	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1526	2604	2543/2972	R$ 6.491,30	0,00	6780,81	0,00
786	77 II a19 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade acima de R$ 1.569.142,07	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1527	2605	2543/2972	R$ 7.091,07	0,00	7407,33	0,00
787	77 III a - Convenção de Condomínio de edifício até 10 unidades	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1003	2606	2543/2972	R$ 364,17	0,00	R$ 380,41	0,00
788	77 III b - Convenção de Condomínio por unidade que exceder a 10	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1004	2607	2543/2972	R$ 7,11	0,00	R$ 7,43	0,00
789	77 IV – Registro de Pacto Antenupcial	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1005	2608	2543/2972	R$ 42,63	0,00	R$ 44,53	0,00
790	77 V a – Registro Torrens até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	1006	2609	2543/2972	R$ 29,47	0,00	30,78	0,00
791	77 V b – Registro Torrens até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1007	2610	2543/2972	R$ 44,67	0,00	46,66	0,00
792	77 V c – Registro Torrens até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1008	2611	2543/2972	R$ 57,03	0,00	59,57	0,00
793	77 V d – Registro Torrens até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1009	2612	2543/2972	R$ 82,68	0,00	86,38	0,00
794	77 V e – Registro Torrens até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1010	2613	2543/2972	R$ 162,53	0,00	169,77	0,00
795	77 V f – Registro Torrens até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1011	2614	2543/2972	R$ 173,92	0,00	181,68	0,00
796	77 V g – Registro Torrens até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1012	2615	2543/2972	R$ 221,44	0,00	231,32	0,00
797	77 V h – Registro Torrens até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1013	2616	2543/2972	R$ 280,38	0,00	292,88	0,00
798	77 V i – Registro Torrens até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1014	2617	2543/2972	R$ 371,61	0,00	388,19	0,00
799	77 V j – Registro Torrens até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1015	2618	2543/2972	R$ 441,94	0,00	461,65	0,00
800	77 V k – Registro Torrens até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1016	2619	2543/2972	R$ 619,66	0,00	647,30	0,00
801	77 V l – Registro Torrens até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1017	2620	2543/2972	R$ 931,40	0,00	972,94	0,00
802	77 V m – Registro Torrens até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1018	2621	2543/2972	R$ 1.254,54	0,00	1310,49	0,00
803	77 V n – Registro Torrens até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1019	2622	2543/2972	R$ 1.647,07	0,00	1720,52	0,00
804	77 V o – Registro Torrens até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1020	2623	2543/2972	R$ 1.940,75	0,00	2027,30	0,00
805	77 V p – Registro Torrens até R$ 784.571,03	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	1528	2624	2543/2972	R$ 2.329,46	0,00	2433,35	0,00
806	77 V q – Registro Torrens até R$ 1.176.856,54	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	1529	2625	2543/2972	R$ 2.791,36	0,00	2915,85	0,00
807	77 V r – Registro Torrens até R$ 1.569.142,07	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1530	2626	2543/2972	R$ 3.245,65	0,00	3390,41	0,00
808	77 V s – Registro Torrens acima de R$ 1.569.142,07	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1531	2627	2543/2972	R$ 3.545,54	0,00	3703,67	0,00
809	77 VI1 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	1022	2628	2543/2972	R$ 17,68	0,00	18,47	0,00
810	77 VI2 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1023	2629	2543/2972	R$ 26,80	0,00	28,00	0,00
811	77 VI3 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1024	2630	2543/2972	R$ 34,21	0,00	35,74	0,00
812	77 VI4 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1025	2631	2543/2972	R$ 49,61	0,00	51,83	0,00
813	77 VI5 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1026	2632	2543/2972	R$ 97,51	0,00	101,86	0,00
814	77 VI6 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1027	2633	2543/2972	R$ 104,36	0,00	109,01	0,00
815	77 VI7 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1028	2634	2543/2972	R$ 132,87	0,00	138,79	0,00
816	77 VI8 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1029	2635	2543/2972	R$ 168,23	0,00	175,73	0,00
817	77 VI9 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1030	2636	2543/2972	R$ 222,96	0,00	232,91	0,00
818	77 VI10 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1031	2637	2543/2972	R$ 265,16	0,00	276,99	0,00
819	77 VI11 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1032	2638	2543/2972	R$ 371,79	0,00	388,38	0,00
820	77 VI12 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1033	2639	2543/2972	R$ 558,84	0,00	583,76	0,00
821	77 VI13 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1034	2640	2543/2972	R$ 752,73	0,00	786,29	0,00
822	77 VI14 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1035	2641	2543/2972	R$ 988,24	0,00	1032,31	0,00
823	77 VI15 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1036	2642	2543/2972	R$ 1.164,44	0,00	1216,38	0,00
824	77 VI16 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de até R$ 784.571,03	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	1532	2643	2543/2972	R$ 1.397,67	0,00	1460,01	0,00
825	77 VI17 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de até R$ 1.176.856,54	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	1533	2644	2543/2972	R$ 1.674,81	0,00	1749,51	0,00
826	77 VI18 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de até R$ 1.569.142,07	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1534	2645	2543/2972	R$ 1.947,39	0,00	2034,24	0,00
827	77 VI19 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de acima de R$ 1.569.142,07	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1535	2646	2543/2972	R$ 2.127,32	0,00	2222,20	0,00
828	Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de construção até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	1579	2647	2543/2972	R$ 21,32	0,00	22,27	0,00
829	Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de construção até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1580	2648	2543/2972	R$ 21,32	0,00	22,27	0,00
830	Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de construção até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1581	2649	2543/2972	R$ 21,32	0,00	22,27	0,00
831	Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de construção até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1582	2650	2543/2972	R$ 24,81	0,00	25,91	0,00
832	Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de construção até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1583	2651	2543/2972	R$ 48,77	0,00	50,93	0,00
833	Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de construção até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1584	2652	2543/2972	R$ 52,18	0,00	54,50	0,00
834	Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de construção até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1585	2653	2543/2972	R$ 66,43	0,00	69,40	0,00
835	Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de construção até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1586	2654	2543/2972	R$ 84,11	0,00	87,86	0,00
836	Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de construção até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1587	2655	2543/2972	R$ 111,49	0,00	116,46	0,00
837	Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de construção até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1588	2656	2543/2972	R$ 132,58	0,00	138,49	0,00
838	Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de construção até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1589	2657	2543/2972	R$ 185,90	0,00	194,19	0,00
839	Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de construção até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1590	2658	2543/2972	R$ 279,42	0,00	291,88	0,00
840	Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de construção até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1591	2659	2543/2972	R$ 376,36	0,00	393,15	0,00
841	Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de construção até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1592	2660	2543/2972	R$ 494,13	0,00	516,16	0,00
842	Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de construção até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1593	2661	2543/2972	R$ 582,23	0,00	608,19	0,00
843	Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de construção até R$ 784.571,03	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	1594	2662	2543/2972	R$ 698,84	0,00	730,01	0,00
844	Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de construção até R$ 1.176.856,54	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	1595	2663	2543/2972	R$ 837,41	0,00	874,76	0,00
845	Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de construção até R$ 1.569.142,07	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1596	2664	2543/2972	R$ 973,71	0,00	1017,12	0,00
846	Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de construção acima de R$ 1.569.142,07	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1597	2665	2543/2972	R$ 1.063,67	0,00	1111,10	0,00
847	78 A b – Retificação na hipótese do art. 213, I, “c” e “g”, da Lei de Registros Públicos	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1598	2666	2543/2972	R$ 42,63	0,00	R$ 44,53	0,00
848	78 A c – Retificação nas demais hipóteses do art. 213, I, da Lei dos Registros Públicos	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1599	2667	2543/2972	R$ 120,80	0,00	R$ 126,19	0,00
849	78 A d1 – Averbação de Retificação na hipótese do art. 213, II, da Lei de Registros Públicos, incluídos todos os procedimentos	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1600	2668	2543/2972	R$ 179,59	0,00	R$ 187,60	0,00
850	78 A d2 – Notificação pessoal do confrontante, na hipótese do §2º do art. 213 da Lei de Registros Públicos	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1601	2669	2543/2972	R$ 60,91	0,00	R$ 63,63	0,00
851	78 A d3 – Expedição de edital na hipótese do § 3º do art. 213 da Lei de Registros Públicos	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1602	2670	2543/2972	R$ 105,59	0,00	R$ 110,30	0,00
852	79 I - Reserva Legal até 25,00 hectare	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1055	2671	2543/2972	R$ 55,07	0,00	R$ 57,53	0,00
853	79 II - Reserva Legal até 48,40 hectare	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1056	2672	2543/2972	R$ 71,04	0,00	R$ 74,21	0,00
854	79 III - Reserva Legal até 145,20 hectare	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1057	2673	2543/2972	R$ 106,60	0,00	R$ 111,35	0,00
855	79 IV - Reserva Legal até 200 hectare	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1058	2674	2543/2972	R$ 143,91	0,00	R$ 150,33	0,00
856	79 V - Reserva Legal até 300 hectare	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1059	2675	2543/2972	R$ 182,96	0,00	R$ 191,12	0,00
857	79 VI - Reserva Legal até 484 hectare	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1060	2676	2543/2972	R$ 218,52	0,00	R$ 228,27	0,00
858	79 VII - Reserva Legal até 750 hectare	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1061	2677	2543/2972	R$ 254,03	0,00	R$ 265,36	0,00
859	78 VIII - Reserva Legal até 1.000 hectare	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1062	2678	2543/2972	R$ 289,57	0,00	R$ 302,48	0,00
860	79 IX - Reserva legal acima de 1.001 hectare	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1063	2679	2543/2972	R$ 724,79	0,00	R$ 757,12	0,00
861	Certidão digital emitida via SAEC – art. 3º, incisos I e II – Provimento CNJ 127/2022	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	0	3442	-	R$ 88,84	R$ 19,17	92,79	R$ 19,99
862	Visualização de Matrícula via SAEC – art. 3º, inciso III – Provimento CNJ 127/2022	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	0	3679	-	R$ 29,61	0,00	30,93	0,00
863	Pesquisa Prévia de Bens via SAEC – art. 3º, inciso IV – Provimento CNJ 127/2022	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	0	3680	-	R$ 29,61	0,00	30,93	0,00
864	Pesquisa Qualificada via SAEC – art. 3º inciso V – Provimento CNJ 127/2022	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	0	3681	-	R$ 21,33	0,00	22,28	0,00
865	Monitoramento Registral via SAEC – art. 3º, inciso VI – Provimento CNJ 127/2022	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	0	3682	-	R$ 88,84	0,00	92,79	0,00
866	80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1064	2680	-	R$ 35,53	R$ 19,17	R$ 37,11	R$ 19,99
867	80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1065	2681	2680	R$ 8,88	0,00	R$ 9,28	0,00
868	80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1066	2682	2680	R$ 5,34	0,00	R$ 5,56	0,00
869	80 III - Certidão em resumo da matrícula	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1067	2683	-	R$ 55,07	R$ 19,17	R$ 57,53	R$ 19,99
870	80 IV - Certidão em relatório	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1068	2684	-	R$ 55,07	R$ 19,17	R$ 57,53	R$ 19,99
871	80 V a - Certidão quando a parte indicar quesitos, por quesito	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1069	2685	2684	R$ 12,43	0,00	R$ 12,98	0,00
872	80 V b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão em relatório	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1070	2686	2684	R$ 1,78	0,00	R$ 1,88	0,00
873	80 VI - Certidão de transcrição ou inscrição	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1071	2687	-	R$ 55,07	R$ 19,17	R$ 57,53	R$ 19,99
874	80 VII - Certidão negativa de imóvel, por pessoa	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1072	2688	-	R$ 55,07	R$ 19,17	R$ 57,53	R$ 19,99
875	80 VIII - Certidão negativa de registro, por imóvel	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1073	2689	-	R$ 55,07	R$ 19,17	R$ 57,53	R$ 19,99
876	80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Específica para o registro de imóveis)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1787	2690	2543/2972	R$ 17,77	0,00	R$ 18,56	0,00
877	80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Demais atos que não o de registro de imóveis)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1074	2691	-	R$ 17,77	0,00	R$ 18,56	0,00
878	80 X - Informação verbal sobre o domínio e ou matrícula do imóvel, quando o interessado dispensar a certidão	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1075	2692	-	R$ 3,56	0,00	R$ 3,72	0,00
879	80 XI – Certidão de ônus e ações	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1603	2693	-	R$ 83,49	R$ 19,17	R$ 87,21	R$ 19,99
880	81 a - Intimação de promissário comprador de imóvel, do fiduciante ou qualquer outro, em cumprimento de lei ou determinação judicial, por pessoa	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1604	2694	-	R$ 160,68	0,00	R$ 167,85	0,00
881	81 b – Expedição de edital, além do custo da publicação, para intimação de promissário comprador do imóvel, do fiduciante ou qualquer outro, cumprimento de lei ou determinação judicial	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1605	2695	-	R$ 105,59	0,00	R$ 110,30	0,00
882	81 nota – intimação realizada na zona rural, por quilômetro percorrido	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1077	2696	2694/2695	R$ 1,77	0,00	R$ 1,85	0,00
883	XIV – 6ª Nota Genérica a - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	1096	2697	2543/2972	R$ 58,93	0,00	61,56	0,00
884	XIV – 6ª Nota Genérica b - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1097	2698	2543/2972	R$ 89,34	0,00	93,32	0,00
885	XIV – 6ª Nota Genérica c - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1098	2699	2543/2972	R$ 114,04	0,00	119,13	0,00
886	XIV – 6ª Nota Genérica d - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1099	2700	2543/2972	R$ 165,38	0,00	172,76	0,00
887	XIV – 6ª Nota Genérica e - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1100	2701	2543/2972	R$ 325,04	0,00	339,54	0,00
888	XIV – 6ª Nota Genérica f - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1101	2702	2543/2972	R$ 347,84	0,00	363,35	0,00
889	XIV – 6ª Nota Genérica g - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1102	2703	2543/2972	R$ 442,89	0,00	462,64	0,00
890	XIV – 6ª Nota Genérica h - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1103	2704	2543/2972	R$ 560,75	0,00	585,76	0,00
891	XIV – 6ª Nota Genérica i - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1104	2705	2543/2972	R$ 743,22	0,00	776,37	0,00
892	XIV – 6ª Nota Genérica j - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1105	2706	2543/2972	R$ 883,87	0,00	923,29	0,00
893	XIV – 6ª Nota Genérica k - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1106	2707	2543/2972	R$ 1.239,33	0,00	1294,60	0,00
894	XIV – 6ª Nota Genérica l - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1107	2708	2543/2972	R$ 1.862,80	0,00	1945,88	0,00
895	XIV – 6ª Nota Genérica m - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1108	2709	2543/2972	R$ 2.509,08	0,00	2620,98	0,00
896	XIV – 6ª Nota Genérica n - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1109	2710	2543/2972	R$ 3.294,12	0,00	3441,04	0,00
897	XIV – 6ª Nota Genérica o - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1110	2711	2543/2972	R$ 3.881,48	0,00	4054,59	0,00
898	XIV – 6ª Nota Genérica p - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 784.571,03	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	1606	2712	2543/2972	R$ 4.658,91	0,00	4866,70	0,00
899	XIV – 6ª Nota Genérica q - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 1.176.856,54	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	1607	2713	2543/2972	R$ 5.582,71	0,00	5831,70	0,00
900	XIV – 6ª Nota Genérica r - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 1.569.142,07	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1608	2714	2543/2972	R$ 6.491,30	0,00	6780,81	0,00
901	XIV – 6ª Nota Genérica s - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia acima de R$ 1.569.142,07	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1609	2715	2543/2972	R$ 7.091,07	0,00	7407,33	0,00
902	XIV-7ª Nota Genérica a – Usufruto - base de cálculo até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	1112	2716	2543/2972	R$ 58,93	0,00	61,56	0,00
903	XIV-7ª Nota Genérica b – Usufruto - base de cálculo até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1113	2717	2543/2972	R$ 89,34	0,00	93,32	0,00
904	XIV-7ª Nota Genérica c – Usufruto - base de cálculo até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1114	2718	2543/2972	R$ 114,04	0,00	119,13	0,00
905	XIV-7ª Nota Genérica d – Usufruto - base de cálculo até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1115	2719	2543/2972	R$ 165,38	0,00	172,76	0,00
906	XIV-7ª Nota Genérica e – Usufruto - base de cálculo até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1116	2720	2543/2972	R$ 325,04	0,00	339,54	0,00
907	XIV-7ª Nota Genérica f – Usufruto - base de cálculo até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1117	2721	2543/2972	R$ 347,84	0,00	363,35	0,00
908	XIV-7ª Nota Genérica g – Usufruto - base de cálculo até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1118	2722	2543/2972	R$ 442,89	0,00	462,64	0,00
909	XIV-7ª Nota Genérica h – Usufruto - base de cálculo até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1119	2723	2543/2972	R$ 560,75	0,00	585,76	0,00
910	XIV-7ª Nota Genérica i – Usufruto - base de cálculo até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1120	2724	2543/2972	R$ 743,22	0,00	776,37	0,00
911	XIV-7ª Nota Genérica j – Usufruto - base de cálculo até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1121	2725	2543/2972	R$ 883,87	0,00	923,29	0,00
912	XIV-7ª Nota Genérica k – Usufruto - base de cálculo até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1122	2726	2543/2972	R$ 1.239,33	0,00	1294,60	0,00
913	XIV-7ª Nota Genérica l – Usufruto - base de cálculo até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1123	2727	2543/2972	R$ 1.862,80	0,00	1945,88	0,00
914	XIV-7ª Nota Genérica m – Usufruto - base de cálculo até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1124	2728	2543/2972	R$ 2.509,08	0,00	2620,98	0,00
915	XIV-7ª Nota Genérica n – Usufruto - base de cálculo até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1125	2729	2543/2972	R$ 3.294,12	0,00	3441,04	0,00
916	XIV-7ª Nota Genérica o – Usufruto - base de cálculo até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1126	2730	2543/2972	R$ 3.881,48	0,00	4054,59	0,00
917	XIV-7ª Nota Genérica p – Usufruto - base de cálculo até R$ 784.571,03	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	1610	2731	2543/2972	R$ 4.658,91	0,00	4866,70	0,00
918	XIV-7ª Nota Genérica q – Usufruto - base de cálculo até R$ 1.176.856,54	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	1611	2732	2543/2972	R$ 5.582,71	0,00	5831,70	0,00
919	XIV-7ª Nota Genérica r – Usufruto - base de cálculo até R$ 1.569.142,07	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1612	2733	2543/2972	R$ 6.491,30	0,00	6780,81	0,00
920	XIV-7ª Nota Genérica s – Usufruto - base de cálculo acima de R$ 1.569.142,07	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1613	2734	2543/2972	R$ 7.091,07	0,00	7407,33	0,00
921	XIV-11ª Nota Genérica a - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	1128	2735	2543/2972	R$ 58,93	0,00	61,56	0,00
922	XIV-11ª Nota Genérica b - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1129	2736	2543/2972	R$ 89,34	0,00	93,32	0,00
923	XIV-11ª Nota Genérica c - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1130	2737	2543/2972	R$ 114,04	0,00	119,13	0,00
924	XIV-11ª Nota Genérica d - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1131	2738	2543/2972	R$ 165,38	0,00	172,76	0,00
925	XIV-11ª Nota Genérica e - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1132	2739	2543/2972	R$ 325,04	0,00	339,54	0,00
926	XIV-11ª Nota Genérica f - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1133	2740	2543/2972	R$ 347,84	0,00	363,35	0,00
927	XIV-11ª Nota Genérica g - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1134	2741	2543/2972	R$ 442,89	0,00	462,64	0,00
928	XIV-11ª Nota Genérica h - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1135	2742	2543/2972	R$ 560,75	0,00	585,76	0,00
929	XIV-11ª Nota Genérica h - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1136	2743	2543/2972	R$ 743,22	0,00	776,37	0,00
930	XIV-11ª Nota Genérica j - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1137	2744	2543/2972	R$ 883,87	0,00	923,29	0,00
931	XIV-11ª Nota Genérica k - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1138	2745	2543/2972	R$ 1.239,33	0,00	1294,60	0,00
932	XIV-11ª Nota Genérica l - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1139	2746	2543/2972	R$ 1.862,80	0,00	1945,88	0,00
933	XIV-11ª Nota Genérica m - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1140	2747	2543/2972	R$ 2.509,08	0,00	2620,98	0,00
934	XIV-11ª Nota Genérica n - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1141	2748	2543/2972	R$ 3.294,12	0,00	3441,04	0,00
935	XIV-11ª Nota Genérica o - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1142	2749	2543/2972	R$ 3.881,48	0,00	4054,59	0,00
936	XIV-11ª Nota Genérica p - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 784.571,03	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	1614	2750	2543/2972	R$ 4.658,91	0,00	4866,70	0,00
937	XIV-11ª Nota Genérica q - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 1.176.856,54	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	1615	2751	2543/2972	R$ 5.582,71	0,00	5831,70	0,00
938	XIV-11ª Nota Genérica r - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 1.569.142,07	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1616	2752	2543/2972	R$ 6.491,30	0,00	6780,81	0,00
939	XIV-11ª Nota Genérica s - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado acima de R$ 1.569.142,07	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1617	2753	2543/2972	R$ 7.091,07	0,00	7407,33	0,00

TABELA XIV - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMBINAÇÕES OBRIGATÓRIAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AGRUPAMENTO PAGAMENTO POSTERIOR DE PENHORA TRABALHISTA
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
Selos Pagamento Posterior (para recepção inicial de ordem de penhora trabalhista)
940	74 – Prenotação Registro de Penhora Trabalhista (pagamento posterior)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1410	3443	Super Pai	0,00	0,00	0,00	0,00
941	80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Específica para Registro de Penhora Trabalhista) (pagamento posterior)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	0	3444	-	0,00	0,00	0,00	0,00
942	76 I – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 653,80 (pagamento posterior)	R$ 625,89	R$ 653,80	1411	3445	-	0,00	0,00	0,00	0,00
943	76 II – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 1.307,62 (pagamento posterior)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1412	3446	-	0,00	0,00	0,00	0,00
944	76 III – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 2.615,24 (pagamento posterior)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1413	3447	-	0,00	0,00	0,00	0,00
945	76 IV – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 5.230,47 (pagamento posterior)	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1414	3448	-	0,00	0,00	0,00	0,00
946	76 V – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 10.460,94 (pagamento posterior)	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1415	3449	-	0,00	0,00	0,00	0,00
947	76 VI – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 15.691,43 (pagamento posterior)	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1416	3450	-	0,00	0,00	0,00	0,00
948	76 VII – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 26.152,37 (pagamento posterior)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1417	3451	-	0,00	0,00	0,00	0,00
949	76 VIII – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 39.228,54 (pagamento posterior)	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1418	3452	-	0,00	0,00	0,00	0,00
950	76 IX – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 52.304,74 (pagamento posterior)	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1419	3453	-	0,00	0,00	0,00	0,00
951	76 X – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 65.380,92 (pagamento posterior)	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1420	3454	-	0,00	0,00	0,00	0,00
952	76 XI – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 104.609,47 (pagamento posterior)	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1421	3455	-	0,00	0,00	0,00	0,00
953	76 XII – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 156.914,21 (pagamento posterior)	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1422	3456	-	0,00	0,00	0,00	0,00
954	76 XIII – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 261.523,68 (pagamento posterior)	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1423	3457	-	0,00	0,00	0,00	0,00
955	76 XIV – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 392.285,51 (pagamento posterior)	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1424	3458	-	0,00	0,00	0,00	0,00
956	76 XV – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 523.047,35 (pagamento posterior)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1425	3459	-	R$ 104,81	0,00	0,00	0,00
957	76 XVI – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 784.571,03 (pagamento posterior)	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	1426	3460	-	0,00	0,00	0,00	0,00
958	76 XVII – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 1.176.856,54 (pagamento posterior)	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	0	3461	-	0,00	0,00	0,00	0,00
959	76 XVIII – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 1.569.142,07 (pagamento posterior)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	0	3462	-	0,00	0,00	0,00	0,00
960	76 XIX – Registro de Penhora Trabalhista acima de R$ 1.569.142,07 (pagamento posterior)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	0	3463	-	0,00	0,00	0,00	0,00
Selos Pagamento Diferido (para pagamento das custas de recepção inicial de penhora trabalhista)
961	74 – Prenotação Registro de Penhora Trabalhista (pagamento efetivo e diferido)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1410	3464	-	R$ 10,66	R$ 19,78	R$ 11,14	R$ 20,62
962	80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Específica para Registro de Penhora Trabalhista) (pagamento efetivo e diferido)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	0	3465	-	R$ 17,77	0,00	R$ 18,56	0,00
963	76 I – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 653,80 (pagamento efetivo e diferido)	R$ 625,89	R$ 653,80	1411	3466	-	R$ 58,93	0,00	61,56	0,00
964	76 II – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 1.307,62 (pagamento efetivo e diferido)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1412	3467	-	R$ 89,34	0,00	93,32	0,00
965	76 III – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 2.615,24 (pagamento efetivo e diferido)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1413	3468	-	R$ 114,04	0,00	119,13	0,00
966	76 IV – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 5.230,47 (pagamento efetivo e diferido)	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1414	3469	-	R$ 165,38	0,00	172,76	0,00
967	76 V – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 10.460,94 (pagamento efetivo e diferido)	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1415	3470	-	R$ 325,04	0,00	339,54	0,00
968	76 VI – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 15.691,43 (pagamento efetivo e diferido)	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1416	3471	-	R$ 347,84	0,00	363,35	0,00
969	76 VII – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 26.152,37 (pagamento efetivo e diferido)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1417	3472	-	R$ 442,89	0,00	462,64	0,00
970	76 VIII – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 39.228,54 (pagamento efetivo e diferido)	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1418	3473	-	R$ 560,75	0,00	585,76	0,00
971	76 IX – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 52.304,74 (pagamento efetivo e diferido)	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1419	3474	-	R$ 743,22	0,00	776,37	0,00
972	76 X – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 65.380,92 (pagamento efetivo e diferido)	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1420	3475	-	R$ 883,87	0,00	923,29	0,00
973	76 XI – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 104.609,47 (pagamento efetivo e diferido)	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1421	3476	-	R$ 1.239,33	0,00	1294,60	0,00
974	76 XII – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 156.914,21 (pagamento efetivo e diferido)	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1422	3477	-	R$ 1.862,80	0,00	1945,88	0,00
975	76 XIII – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 261.523,68 (pagamento efetivo e diferido)	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1423	3478	-	R$ 2.509,08	0,00	2620,98	0,00
976	76 XIV – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 392.285,51 (pagamento efetivo e diferido)	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1424	3479	-	R$ 3.294,12	0,00	3441,04	0,00
977	76 XV – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 523.047,35 (pagamento efetivo e diferido)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1425	3480	-	R$ 3.881,48	0,00	4054,59	0,00
978	76 XVI – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 784.571,03 (pagamento efetivo e diferido)	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	1426	3481	-	R$ 4.658,91	0,00	4866,70	0,00
979	76 XVII – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 1.176.856,54 (pagamento efetivo e diferido)	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	0	3482	-	R$ 5.582,71	0,00	5831,70	0,00
980	76 XVIII – Registro de Penhora Trabalhista até R$ 1.569.142,07 (pagamento efetivo e diferido)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	0	3483	-	R$ 6.491,30	0,00	6780,81	0,00
981	76 XIX – Registro de Penhora Trabalhista acima de R$ 1.569.142,07 (pagamento efetivo e diferido)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	0	3484	-	R$ 7.091,07	0,00	7407,33	0,00

TABELA XIV - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMBINAÇÕES OBRIGATÓRIAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AGRUPAMENTO DE PRENOTAÇÃO DE CÉDULA
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
982	74 – Prenotação de Cédula ou Aditivo de Cédula	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1428	2754	-	R$ 10,66	R$ 19,78	R$ 11,14	R$ 20,62
983	77 VII a – Registro de cédula no Livro 3	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1536	2755	2754	R$ 337,54	0,00	R$ 352,59	0,00
984	77 VII b1 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	1537	2756	2754	R$ 17,68	0,00	18,47	0,00
985	77 VII b2 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1538	2757	2754	R$ 26,80	0,00	28,00	0,00
986	77 VII b3 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1539	2758	2754	R$ 34,21	0,00	35,74	0,00
987	77 VII b4 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1540	2759	2754	R$ 49,61	0,00	51,83	0,00
988	77 VII b5 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1541	2760	2754	R$ 97,51	0,00	101,86	0,00
989	77 VII b6 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1542	2761	2754	R$ 104,36	0,00	109,01	0,00
990	77 VII b7 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1543	2762	2754	R$ 132,87	0,00	138,79	0,00
991	77 VII b8 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1544	2763	2754	R$ 168,23	0,00	175,73	0,00
992	77 VII b9 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1545	2764	2754	R$ 222,96	0,00	232,91	0,00
993	77 VII b10 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1546	2765	2754	R$ 265,16	0,00	276,99	0,00
994	77 VII b11 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1547	2766	2754	R$ 371,79	0,00	388,38	0,00
995	77 VII b12 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1548	2767	2754	R$ 558,84	0,00	583,76	0,00
996	77 VII b13 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1549	2768	2754	R$ 752,73	0,00	786,29	0,00
997	77 VII b14 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1550	2769	2754	R$ 988,24	0,00	1032,31	0,00
998	77 VII b15 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1551	2770	2754	R$ 1.164,44	0,00	1216,38	0,00
999	77 VII b16 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 784.571,03	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	1552	2771	2754	R$ 1.397,67	0,00	1460,01	0,00
1000	77 VII b17 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 1.176.856,54	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	1553	2772	2754	R$ 1.674,81	0,00	1749,51	0,00
1001	77 VII b18 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 1.569.142,07	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1554	2773	2754	R$ 1.947,39	0,00	2034,24	0,00
1002	77 VII b18 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural acima de R$ 1.569.142,07	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1555	2774	2754	R$ 2.127,32	0,00	2222,20	0,00
1003	77 VII c1 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	1556	2775	2754	R$ 58,93	0,00	61,56	0,00
1004	77 VII c2 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1557	2776	2754	R$ 89,34	0,00	93,32	0,00
1005	77 VII c3 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1558	2777	2754	R$ 114,04	0,00	119,13	0,00
1006	77 VII c4 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1559	2778	2754	R$ 165,38	0,00	172,76	0,00
1007	77 VII c5 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1560	2779	2754	R$ 325,04	0,00	339,54	0,00
1008	77 VII c6 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1561	2780	2754	R$ 347,84	0,00	363,35	0,00
1009	77 VII c7 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1562	2781	2754	R$ 442,89	0,00	462,64	0,00
1010	77 VII c8 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1563	2782	2754	R$ 560,75	0,00	585,76	0,00
1011	77 VII c9 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1564	2783	2754	R$ 743,22	0,00	776,37	0,00
1012	77 VII c10 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1565	2784	2754	R$ 883,87	0,00	923,29	0,00
1013	77 VII c11 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1566	2785	2754	R$ 1.239,33	0,00	1294,60	0,00
1014	77 VII c12 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1567	2786	2754	R$ 1.862,80	0,00	1945,88	0,00
1015	77 VII c13 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1568	2787	2754	R$ 2.509,08	0,00	2620,98	0,00
1016	77 VII c14 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1569	2788	2754	R$ 3.294,12	0,00	3441,04	0,00
1017	77 VII c15 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1570	2789	2754	R$ 3.881,48	0,00	4054,59	0,00
1018	77 VII c16 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 784.571,03	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	1571	2790	2754	R$ 4.658,91	0,00	4866,70	0,00
1019	77 VII c17 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 1.176.856,54	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	1572	2791	2754	R$ 5.582,71	0,00	5831,70	0,00
1020	77 VII c18 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 1.569.142,07	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1573	2792	2754	R$ 6.491,30	0,00	6780,81	0,00
1021	77 VII c19 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas acima de R$ 1.569.142,07	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1574	2793	2754	R$ 7.091,07	0,00	7407,33	0,00
1022	78 II – Averbação sem valor de Cédula	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1765	2794	2754	R$ 42,63	0,00	R$ 44,53	0,00
1023	78 I a – Averbação de Cédula até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	1766	2795	2754	R$ 42,63	0,00	R$ 44,53	0,00
1024	78 I b – Averbação de Cédula até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1767	2796	2754	R$ 42,63	0,00	R$ 44,53	0,00
1025	78 I c – Averbação de Cédula até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1768	2797	2754	R$ 42,63	0,00	R$ 44,53	0,00
1026	78 I d – Averbação de Cédula até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1769	2798	2754	R$ 49,61	0,00	51,83	0,00
1027	78 I e – Averbação de Cédula até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1770	2799	2754	R$ 97,51	0,00	101,86	0,00
1028	78 I f – Averbação de Cédula até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1771	2800	2754	R$ 104,36	0,00	109,01	0,00
1029	78 I g – Averbação de Cédula até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1772	2801	2754	R$ 132,87	0,00	138,79	0,00
1030	78 I h – Averbação de Cédula até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1773	2802	2754	R$ 168,23	0,00	175,73	0,00
1031	78 I i – Averbação de Cédula até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1774	2803	2754	R$ 222,96	0,00	232,91	0,00
1032	78 I j – Averbação de Cédula até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1775	2804	2754	R$ 265,16	0,00	276,99	0,00
1033	78 I k – Averbação de Cédula até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1776	2805	2754	R$ 371,79	0,00	388,38	0,00
1034	78 I l – Averbação de Cédula até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1777	2806	2754	R$ 558,84	0,00	583,76	0,00
1035	78 I m – Averbação de Cédula até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1778	2807	2754	R$ 752,73	0,00	786,29	0,00
1036	78 I n – Averbação de Cédula até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1779	2808	2754	R$ 988,24	0,00	1032,31	0,00
1037	78 I o – Averbação de Cédula até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1780	2809	2754	R$ 1.164,44	0,00	1216,38	0,00
1038	78 I p – Averbação de Cédula até R$ 784.571,03	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	1781	2810	2754	R$ 1.397,67	0,00	1460,01	0,00
1039	78 I q – Averbação de Cédula até R$ 1.176.856,54	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	1782	2811	2754	R$ 1.674,81	0,00	1749,51	0,00
1040	78 I r – Averbação de Cédula até R$ 1.569.142,07	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1783	2812	2754	R$ 1.947,39	0,00	2034,24	0,00
1041	78 I s – Averbação de Cédula acima de R$ 1.569.142,07	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1784	2813	2754	R$ 2.127,32	0,00	2222,20	0,00
1042	80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Cédula)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1785	2814	2754	R$ 17,77	0,00	R$ 18,56	0,00

TABELA XIV - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMBINAÇÕES OBRIGATÓRIAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AGRUPAMENTO DE PRENOTAÇÃO COM DESCONTOS FAR E FDS
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
1043	74 – Prenotação (FAR)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	966	2815	-	R$ 2,67	R$ 19,78	2,79	R$ 20,62
1044	75- Matrícula - FAR e FDS	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1144	2816	2815	R$ 13,76	0,00	14,38	0,00
1045	76 I – Registro até R$ 653,80 - FAR e FDS	R$ 625,89	R$ 653,80	1145	2817	2815	R$ 14,72	0,00	15,39	0,00
1046	76 II – Registro até R$ 1.307,62 - FAR e FDS	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1146	2818	2815	R$ 22,34	0,00	23,33	0,00
1047	76 III – Registro até R$ 2.615,24 - FAR e FDS	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1147	2819	2815	R$ 28,51	0,00	29,78	0,00
1048	76 IV – Registro até R$ 5.230,47 - FAR e FDS	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1148	2820	2815	R$ 41,35	0,00	43,19	0,00
1049	76 V – Registro até R$ 10.460,94 - FAR e FDS	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1149	2821	2815	R$ 81,27	0,00	84,89	0,00
1050	76 VI – Registro até R$ 15.691,43 - FAR e FDS	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1150	2822	2815	R$ 86,96	0,00	90,84	0,00
1051	76 VII – Registro até R$ 26.152,37 - FAR e FDS	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1151	2823	2815	R$ 110,72	0,00	115,66	0,00
1052	76 VIII – Registro até R$ 39.228,54 - FAR e FDS	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1152	2824	2815	R$ 140,19	0,00	146,44	0,00
1053	76 IX – Registro até R$ 52.304,74 - FAR e FDS	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1153	2825	2815	R$ 185,81	0,00	194,09	0,00
1054	76 X – Registro até R$ 65.380,92 - FAR e FDS	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1154	2826	2815	R$ 220,97	0,00	230,82	0,00
1055	76 XI – Registro até R$ 104.609,47 - FAR e FDS	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1155	2827	2815	R$ 309,84	0,00	323,65	0,00
1056	76 XII – Registro até R$ 156.914,21 - FAR e FDS	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1156	2828	2815	R$ 465,69	0,00	486,47	0,00
1057	76 XIII – Registro até R$ 261.523,68 - FAR e FDS	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1157	2829	2815	R$ 627,28	0,00	655,25	0,00
1058	76 XIV – Registro até R$ 392.285,51 - FAR e FDS	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1158	2830	2815	R$ 823,53	0,00	860,26	0,00
1059	76 XV – Registro até R$ 523.047,35 - FAR e FDS	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1159	2831	2815	R$ 970,37	0,00	1013,65	0,00
1060	76 XVI – Registro até R$ 784.571,03 - FAR e FDS	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	1618	2832	2815	R$ 1.164,73	0,00	1216,68	0,00
1061	76 XVII – Registro até R$ 1.176.856,54 - FAR e FDS	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	1619	2833	2815	R$ 1.395,68	0,00	1457,93	0,00
1062	76 XVIII – Registro até R$ 1.569.142,07 - FAR e FDS	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1620	2834	2815	R$ 1.622,83	0,00	1695,20	0,00
1063	76 XIX – Registro acima de R$ 1.569.142,07 - FAR e FDS	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1621	2835	2815	R$ 1.772,77	0,00	1851,83	0,00
1064	77 I A - Processamento de registro de loteamento rural ou urbano, além das despesas com publicação de edital pela imprensa - FAR e FDS	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1161	2836	2815	R$ 1.772,77	0,00	1851,83	0,00
1065	77 I B - Registro de loteamento rural ou urbano, por lote ou gleba constante do memorial objeto do registro - FAR e FDS	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1162	2837	2815	R$ 6,37	0,00	6,65	0,00
1066	77 II B - Registro de incorporação imobiliária, instituição ou especificação de condomínio, por unidade autônoma constante da especificação - FAR e FDS	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1163	2838	2815	R$ 1,15	0,00	1,21	0,00
1067	77 II a1 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 653,80 - FAR e FDS	R$ 625,89	R$ 653,80	1164	2839	2815	R$ 14,72	0,00	15,39	0,00
1068	77 II a2 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 1.307,62 - FAR e FDS	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1165	2840	2815	R$ 22,34	0,00	23,33	0,00
1069	77 II a3 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 2.615,24 - FAR e FDS	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1166	2841	2815	R$ 28,51	0,00	29,78	0,00
1070	77 II a4 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 5.230,47 - FAR e FDS	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1167	2842	2815	R$ 41,35	0,00	43,19	0,00
1071	77 II a5 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 10.460,94 - FAR e FDS	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1168	2843	2815	R$ 81,27	0,00	84,89	0,00
1072	77 II a6 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 15.691,43 - FAR e FDS	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1169	2844	2815	R$ 86,96	0,00	90,84	0,00
1073	77 II a7 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 26.152,37 - FAR e FDS	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1170	2845	2815	R$ 110,72	0,00	115,66	0,00
1074	77 II a8 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 39.228,54 - FAR e FDS	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1171	2846	2815	R$ 140,19	0,00	146,44	0,00
1075	77 II a9 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 52.304,74 - FAR e FDS	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1172	2847	2815	R$ 185,81	0,00	194,09	0,00
1076	77 II a10 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 65.380,92 - FAR e FDS	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1173	2848	2815	R$ 220,97	0,00	230,82	0,00
1077	77 II a11 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 104.609,47 - FAR e FDS	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1174	2849	2815	R$ 309,84	0,00	323,65	0,00
1078	77 II a12 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 156.914,21 - FAR e FDS	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1175	2850	2815	R$ 465,69	0,00	486,47	0,00
1079	77 II a13 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 261.523,68 - FAR e FDS	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1176	2851	2815	R$ 627,28	0,00	655,25	0,00
1080	77 II a14 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 392.285,51 - FAR e FDS	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1177	2852	2815	R$ 823,53	0,00	860,26	0,00
1081	77 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 523.047,35 - FAR e FDS	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1178	2853	2815	R$ 970,37	0,00	1013,65	0,00
1082	77 II a16 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 784.571,03 - FAR e FDS	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	1622	2854	2815	R$ 1.164,73	0,00	1216,68	0,00
1083	77 II a17 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 1.176.856,54 - FAR e FDS	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	1623	2855	2815	R$ 1.395,68	0,00	1457,93	0,00
1084	77 II a18 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 1.569.142,07 - FAR e FDS	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1624	2856	2815	R$ 1.622,83	0,00	1695,20	0,00
1085	77 II a19 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra acima de R$ 1.569.142,07 - FAR e FDS	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1625	2857	2815	R$ 1.772,77	0,00	1851,83	0,00
1086	77 III a - Convenção de Condomínio de edifício até 10 unidades - FAR e FDS	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1180	2858	2815	R$ 91,04	0,00	95,10	0,00
1087	77 III b - Convenção de Condomínio por unidade que exceder a 10 - FAR e FDS	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1181	2859	2815	R$ 1,77	0,00	1,86	0,00
1088	78 II – Averbação sem valor - FAR e FDS	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1198	2860	2815	R$ 10,66	0,00	11,13	0,00
1089	78 I a – Averbação até R$ 653,80 - FAR e FDS	R$ 625,89	R$ 653,80	1182	2861	2815	R$ 10,66	0,00	11,13	0,00
1090	78 I b – Averbação até R$ 1.307,62 - FAR e FDS	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1183	2862	2815	R$ 10,66	0,00	11,13	0,00
1091	78 I c – Averbação até R$ 2.615,24 - FAR e FDS	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1184	2863	2815	R$ 10,66	0,00	11,13	0,00
1092	78 I d – Averbação até R$ 5.230,47 - FAR e FDS	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1185	2864	2815	R$ 12,40	0,00	12,96	0,00
1093	78 I e – Averbação até R$ 10.460,94 - FAR e FDS	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1186	2865	2815	R$ 24,38	0,00	25,47	0,00
1094	78 I f – Averbação até R$ 15.691,43 - FAR e FDS	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1187	2866	2815	R$ 26,09	0,00	27,25	0,00
1095	78 I g – Averbação até R$ 26.152,37 - FAR e FDS	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1188	2867	2815	R$ 33,22	0,00	34,70	0,00
1096	78 I h – Averbação até R$ 39.228,54 - FAR e FDS	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1189	2868	2815	R$ 42,06	0,00	43,93	0,00
1097	78 I i – Averbação até R$ 52.304,74 - FAR e FDS	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1190	2869	2815	R$ 55,74	0,00	58,23	0,00
1098	78 I j – Averbação até R$ 65.380,92 - FAR e FDS	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1191	2870	2815	R$ 66,30	0,00	69,25	0,00
1099	78 I k – Averbação até R$ 104.609,47 - FAR e FDS	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1192	2871	2815	R$ 92,95	0,00	97,10	0,00
1100	78 I l – Averbação até R$ 156.914,21 - FAR e FDS	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1193	2872	2815	R$ 139,71	0,00	145,94	0,00
1101	78 I m – Averbação até R$ 261.523,68 - FAR e FDS	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1194	2873	2815	R$ 188,18	0,00	196,57	0,00
1102	78 I n – Averbação até R$ 392.285,51 - FAR e FDS	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1195	2874	2815	R$ 247,06	0,00	258,08	0,00
1103	78 I o – Averbação até R$ 523.047,35 - FAR e FDS	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1196	2875	2815	R$ 291,10	0,00	304,09	0,00
1104	78 I p – Averbação até R$ 784.571,03 - FAR e FDS	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	1626	2876	2815	R$ 349,43	0,00	365,00	0,00
1105	78 I q – Averbação até R$ 1.176.856,54 - FAR e FDS	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	1627	2877	2815	R$ 418,71	0,00	437,38	0,00
1106	78 I r – Averbação até R$ 1.569.142,07 - FAR e FDS	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1628	2878	2815	R$ 486,85	0,00	508,56	0,00
1107	78 I s – Averbação acima de R$ 1.569.142,07 - FAR e FDS	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1629	2879	2815	R$ 531,81	0,00	555,55	0,00
1108	Certidão digital emitida via SAEC – art. 3º, incisos I e II – Provimento CNJ 127/2022 – 75% (FAR e FDS)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	-	3685	-	R$ 22,21	R$ 19,17	23,20	R$ 19,99
1109	80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula - FAR e FDS	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1199	2880	-	R$ 8,88	R$ 19,17	9,28	R$ 19,99
1110	80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato - FAR e FDS	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1200	2881	2880	R$ 2,23	0,00	2,32	0,00
1111	80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor - FAR e FDS	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1201	2882	2880	R$ 1,28	0,00	1,39	0,00
1112	80 III - Certidão em resumo da matrícula - FAR e FDS	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1202	2883	-	R$ 13,76	R$ 19,17	14,38	R$ 19,99
1113	80 IV - Certidão em relatório - FAR e FDS	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1203	2884	-	R$ 13,76	R$ 19,17	14,38	R$ 19,99
1114	80 V - Certidão quando a parte indicar quesitos, por quesito - FAR e FDS	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1204	2885	2884	R$ 3,11	0,00	3,25	0,00
1115	80 V b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão em relatório - FAR e FDS	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1205	2886	2884	R$ 0,45	0,00	0,47	0,00
1116	80 VI - Certidão de transcrição ou inscrição - FAR e FDS	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1206	2887	-	R$ 13,76	R$ 19,17	14,38	R$ 19,99
1117	80 VII - Certidão negativa de imóvel, por pessoa - FAR e FDS	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1207	2888	-	R$ 13,76	R$ 19,17	14,38	R$ 19,99
1118	80 VIII - Certidão negativa de registro, por imóvel - FAR e FDS	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1208	2889	-	R$ 13,76	R$ 19,17	14,38	R$ 19,99
1119	80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - FAR e FDS	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1209	2890	2815	R$ 4,45	0,00	4,64	0,00
1120	80 XI – Certidão de ônus e ações – FAR e FDS	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1630	2891	-	R$ 20,88	R$ 19,17	21,80	R$ 19,99

TABELA XIV - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMBINAÇÕES OBRIGATÓRIAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AGRUPAMENTO DE PRENOTAÇÃO COM DESCONTO PMCMV (PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA) e PRIMEIRA AQUISIÇÃO
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
1121	74 – Prenotação (PMCMV/ SFH Primeira Aquisição)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	965	2892	Super Pai	R$ 5,33	R$ 19,78	5,57	R$ 20,62
1122	75- Matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1210	2893	2892	R$ 27,54	0,00	28,77	0,00
1123	76 I – Registro até R$ 653,80 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 625,89	R$ 653,80	1211	2894	2892	R$ 29,47	0,00	30,78	0,00
1124	76 II – Registro até R$ 1.307,62 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1212	2895	2892	R$ 44,67	0,00	46,66	0,00
1125	76 III – Registro até R$ 2.615,24 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1213	2896	2892	R$ 57,03	0,00	59,57	0,00
1126	76 IV – Registro até R$ 5.230,47 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1214	2897	2892	R$ 82,68	0,00	86,38	0,00
1127	76 V – Registro até R$ 10.460,94 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1215	2898	2892	R$ 162,53	0,00	169,77	0,00
1128	76 VI – Registro até R$ 15.691,43 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1216	2899	2892	R$ 173,92	0,00	181,68	0,00
1129	76 VII – Registro até R$ 26.152,37 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1217	2900	2892	R$ 221,44	0,00	231,32	0,00
1130	76 VIII – Registro até R$ 39.228,54 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1218	2901	2892	R$ 280,38	0,00	292,88	0,00
1131	76 IX – Registro até R$ 52.304,74 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1219	2902	2892	R$ 371,61	0,00	388,19	0,00
1132	76 X – Registro até R$ 65.380,92 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1220	2903	2892	R$ 441,94	0,00	461,65	0,00
1133	76 XI – Registro até R$ 104.609,47 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1221	2904	2892	R$ 619,66	0,00	647,30	0,00
1134	76 XII – Registro até R$ 156.914,21 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1222	2905	2892	R$ 931,40	0,00	972,94	0,00
1135	76 XIII – Registro até R$ 261.523,68 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1223	2906	2892	R$ 1.254,54	0,00	1310,49	0,00
1136	76 XIV – Registro até R$ 392.285,51 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1224	2907	2892	R$ 1.647,07	0,00	1720,52	0,00
1137	76 XV – Registro até R$ 523.047,35 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1225	2908	2892	R$ 1.940,75	0,00	2027,30	0,00
1138	76 XVI – Registro até R$ 784.571,03 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	1631	2909	2892	R$ 2.329,46	0,00	2433,35	0,00
1139	76 XVII – Registro até R$ 1.176.856,54 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	1632	2910	2892	R$ 2.791,36	0,00	2915,85	0,00
1140	76 XVIII – Registro até R$ 1.569.142,07 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1633	2911	2892	R$ 3.245,65	0,00	3390,41	0,00
1141	76 XIX – Registro acima de R$ 1.569.142,07 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1634	2912	2892	R$ 3.545,54	0,00	3703,67	0,00
1142	77 I A - Processamento de registro de loteamento rural ou urbano, além das despesas com publicação de edital pela imprensa - PMCMV	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1227	2913	2892	R$ 3.545,54	0,00	3703,67	0,00
1143	77 I B - Registro de loteamento rural ou urbano, por lote ou gleba constante do memorial objeto do registro - PMCMV	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1228	2914	2892	R$ 12,74	0,00	13,31	0,00
1144	77 II B - Registro de incorporação imobiliária, instituição ou especificação de condomínio, por unidade autônoma constante da especificação - PMCMV	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1229	2915	2892	R$ 2,31	0,00	2,42	0,00
1145	77 II a1 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 653,80 - PMCMV	R$ 625,89	R$ 653,80	1230	2916	2892	R$ 29,47	0,00	30,78	0,00
1146	77 II a2 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 1.307,62 - PMCMV	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1231	2917	2892	R$ 44,67	0,00	46,66	0,00
1147	77 II a3 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 2.615,24 - PMCMV	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1232	2918	2892	R$ 57,03	0,00	59,57	0,00
1148	77 II a4 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 5.230,47 - PMCMV	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1233	2919	2892	R$ 82,68	0,00	86,38	0,00
1149	77 II a5 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 10.460,94 - PMCMV	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1234	2920	2892	R$ 162,53	0,00	169,77	0,00
1150	77 II a6 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 15.691,43 - PMCMV	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1235	2921	2892	R$ 173,92	0,00	181,68	0,00
1151	77 II a7 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 26.152,37 - PMCMV	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1236	2922	2892	R$ 221,44	0,00	231,32	0,00
1152	77 II a8 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 39.228,54 - PMCMV	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1237	2923	2892	R$ 280,38	0,00	292,88	0,00
1153	77 II a9 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 52.304,74 - PMCMV	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1238	2924	2892	R$ 371,61	0,00	388,19	0,00
1154	77 II a10 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 65.380,92 - PMCMV	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1239	2925	2892	R$ 441,94	0,00	461,65	0,00
1155	77 II a11 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 104.609,47 - PMCMV	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1240	2926	2892	R$ 619,66	0,00	647,30	0,00
1156	77 II a12 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 156.914,21 - PMCMV	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1241	2927	2892	R$ 931,40	0,00	972,94	0,00
1157	77 II a13 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 261.523,68 - PMCMV	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1242	2928	2892	R$ 1.254,54	0,00	1310,49	0,00
1158	77 II a14 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 392.285,51 - PMCMV	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1243	2929	2892	R$ 1.647,07	0,00	1720,52	0,00
1159	77 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 523.047,35 - PMCMV	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1244	2930	2892	R$ 1.940,75	0,00	2027,30	0,00
1160	77 II a16 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 784.571,03 - PMCMV	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	1635	2931	2892	R$ 2.329,46	0,00	2433,35	0,00
1161	77 II a17 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 1.176.856,54 - PMCMV	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	1636	2932	2892	R$ 2.791,36	0,00	2915,85	0,00
1162	77 II a18 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 1.569.142,07 - PMCMV	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1637	2933	2892	R$ 3.245,65	0,00	3390,41	0,00
1163	77 II a19 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra acima de R$ 1.569.142,07 - PMCMV	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1638	2934	2892	R$ 3.545,54	0,00	3703,67	0,00
1164	77 III a - Convenção de Condomínio de edifício até 10 unidades - PMCMV	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1246	2935	2892	R$ 182,10	0,00	190,21	0,00
1165	77 III b - Convenção de Condomínio por unidade que exceder a 10 - PMCMV	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1247	2936	2892	R$ 3,56	0,00	3,72	0,00
1166	78 II – Averbação sem valor - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1264	2937	2892	R$ 21,32	0,00	22,27	0,00
1167	78 I a – Averbação até R$ 653,80 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 625,89	R$ 653,80	1248	2938	2892	R$ 21,32	0,00	22,27	0,00
1168	78 I b – Averbação até R$ 1.307,62 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1249	2939	2892	R$ 21,32	0,00	22,27	0,00
1169	78 I c – Averbação até R$ 2.615,24 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1250	2940	2892	R$ 21,32	0,00	22,27	0,00
1170	78 I d – Averbação até R$ 5.230,47 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1251	2941	2892	R$ 24,81	0,00	25,91	0,00
1171	78 I e – Averbação até R$ 10.460,94 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1252	2942	2892	R$ 48,77	0,00	50,93	0,00
1172	78 I f – Averbação até R$ 15.691,43 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1253	2943	2892	R$ 52,18	0,00	54,50	0,00
1173	78 I g – Averbação até R$ 26.152,37 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1254	2944	2892	R$ 66,43	0,00	69,40	0,00
1174	78 I h – Averbação até R$ 39.228,54 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1255	2945	2892	R$ 84,11	0,00	87,86	0,00
1175	78 I i – Averbação até R$ 52.304,74 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1256	2946	2892	R$ 111,49	0,00	116,46	0,00
1176	78 I j – Averbação até R$ 65.380,92 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1257	2947	2892	R$ 132,58	0,00	138,49	0,00
1177	78 I k – Averbação até R$ 104.609,47 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1258	2948	2892	R$ 185,90	0,00	194,19	0,00
1178	78 I l – Averbação até R$ 156.914,21 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1259	2949	2892	R$ 279,42	0,00	291,88	0,00
1179	78 I m – Averbação até R$ 261.523,68 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1260	2950	2892	R$ 376,36	0,00	393,15	0,00
1180	78 I n – Averbação até R$ 392.285,51 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	1261	2951	2892	R$ 494,13	0,00	516,16	0,00
1181	78 I o – Averbação até R$ 523.047,35 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	1262	2952	2892	R$ 582,23	0,00	608,19	0,00
1182	78 I p – Averbação até R$ 784.571,03 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	1639	2953	2892	R$ 698,84	0,00	730,01	0,00
1183	78 I q – Averbação até R$ 1.176.856,54 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	1640	2954	2892	R$ 837,41	0,00	874,76	0,00
1184	78 I r – Averbação até R$ 1.569.142,07 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1641	2955	2892	R$ 973,71	0,00	1017,12	0,00
1185	78 I s – Averbação acima de R$ 1.569.142,07 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	1642	2956	2892	R$ 1.063,67	0,00	1111,10	0,00
1186	Certidão digital emitida via SAEC – art. 3º, incisos I e II – Provimento CNJ 127/2022 – 50% (PMCMV e Primeira Aquisição)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	-	3686	-	R$ 44,42	R$ 19,17	46,40	R$ 19,99
1187	80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1265	2957	-	R$ 17,77	R$ 19,17	18,56	R$ 19,99
1188	80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1266	2958	2957	R$ 4,45	0,00	4,64	0,00
1189	80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1267	2959	2957	R$ 2,61	0,00	2,78	0,00
1190	80 III - Certidão em resumo da matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1268	2960	-	R$ 27,54	R$ 19,17	28,77	R$ 19,99
1191	80 IV - Certidão em relatório - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1269	2961	-	R$ 27,54	R$ 19,17	28,77	R$ 19,99
1192	80 V - Certidão quando a parte indicar quesitos, por quesito - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1270	2962	2961	R$ 6,22	0,00	6,49	0,00
1193	80 V b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão em relatório - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1271	2963	2961	R$ 0,88	0,00	0,94	0,00
1194	80 VI - Certidão de transcrição ou inscrição - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1272	2964	-	R$ 27,54	R$ 19,17	28,77	R$ 19,99
1195	80 VII - Certidão negativa de imóvel, por pessoa - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1273	2965	-	R$ 27,54	R$ 19,17	28,77	R$ 19,99
1196	80 VIII - Certidão negativa de registro, por imóvel - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1274	2966	-	R$ 27,54	R$ 19,17	28,77	R$ 19,99
1197	80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1275	2967	2892	R$ 8,88	0,00	9,28	0,00
1198	80 XI – Certidão de ônus e ações – PMCMV e SFH	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1643	2968	-	R$ 41,74	R$ 19,17	43,61	R$ 19,99

COMBINAÇÕES OBRIGATÓRIAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AGRUPAMENTO DOS SELOS DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS RELATIVOS AO DESENQUADRAMENTO DO PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
1199	74 – Prenotação - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	-	3564	2892	R$ 5,33	0,00	5,57	0,00
1200	75- Matrícula - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	-	3565	2892	R$ 27,54	0,00	28,77	0,00
1201	76 I – Registro até R$ 653,80 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 625,89	R$ 653,80	-	3566	2892	R$ 29,47	0,00	30,78	0,00
1202	76 II – Registro até R$ 1.307,62 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	-	3567	2892	R$ 44,67	0,00	46,66	0,00
1203	76 III – Registro até R$ 2.615,24 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	-	3568	2892	R$ 57,03	0,00	59,57	0,00
1204	76 IV – Registro até R$ 5.230,47 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	-	3569	2892	R$ 82,68	0,00	86,38	0,00
1205	76 V – Registro até R$ 10.460,94 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	-	3570	2892	R$ 162,53	0,00	169,77	0,00
1206	76 VI – Registro até R$ 15.691,43 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	-	3571	2892	R$ 173,92	0,00	181,68	0,00
1207	76 VII – Registro até R$ 26.152,37 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	-	3572	2892	R$ 221,44	0,00	231,32	0,00
1208	76 VIII – Registro até R$ 39.228,54 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	-	3573	2892	R$ 280,38	0,00	292,88	0,00
1209	76 IX – Registro até R$ 52.304,74 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	-	3574	2892	R$ 371,61	0,00	388,19	0,00
1210	76 X – Registro até R$ 65.380,92 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	-	3575	2892	R$ 441,94	0,00	461,65	0,00
1211	76 XI – Registro até R$ 104.609,47 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	-	3576	2892	R$ 619,66	0,00	647,30	0,00
1212	76 XII – Registro até R$ 156.914,21 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	-	3577	2892	R$ 931,40	0,00	972,94	0,00
1213	76 XIII – Registro até R$ 261.523,68 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	-	3578	2892	R$ 1.254,54	0,00	1310,49	0,00
1214	76 XIV – Registro até R$ 392.285,51 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	-	3579	2892	R$ 1.647,07	0,00	1720,52	0,00
1215	76 XV – Registro até R$ 523.047,35 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	-	3580	2892	R$ 1.940,75	0,00	2027,30	0,00
1216	76 XVI – Registro até R$ 784.571,03 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	-	3581	2892	R$ 2.329,46	0,00	2433,35	0,00
1217	76 XVII – Registro até R$ 1.176.856,54 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	-	3582	2892	R$ 2.791,36	0,00	2915,85	0,00
1218	76 XVIII – Registro até R$ 1.569.142,07 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	-	3583	2892	R$ 3.245,65	0,00	3390,41	0,00
1219	76 XIX – Registro acima de R$ 1.569.142,07 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	-	3584	2892	R$ 3.545,54	0,00	3703,67	0,00
1220	77 I A - Processamento de registro de loteamento rural ou urbano, além das despesas com publicação de edital pela imprensa - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	-	3585	2892	R$ 3.545,54	0,00	3703,67	0,00
1221	77 I B - Registro de loteamento rural ou urbano, por lote ou gleba constante do memorial objeto do registro - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	-	3586	2892	R$ 12,74	0,00	13,31	0,00
1222	77 II B - Registro de incorporação imobiliária, instituição ou especificação de condomínio, por unidade autônoma constante da especificação - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	-	3587	2892	R$ 2,31	0,00	2,42	0,00
1223	77 II a1 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 653,80 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 625,89	R$ 653,80	-	3588	2892	R$ 29,47	0,00	30,78	0,00
1224	77 II a2 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 1.307,62 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	-	3589	2892	R$ 44,67	0,00	46,66	0,00
1225	77 II a3 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 2.615,24 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	-	3590	2892	R$ 57,03	0,00	59,57	0,00
1226	77 II a4 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 5.230,47 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	-	3591	2892	R$ 82,68	0,00	86,38	0,00
1227	77 II a5 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 10.460,94 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	-	3592	2892	R$ 162,53	0,00	169,77	0,00
1228	77 II a6 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 15.691,43 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	-	3593	2892	R$ 173,92	0,00	181,68	0,00
1229	77 II a7 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 26.152,37 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	-	3594	2892	R$ 221,44	0,00	231,32	0,00
1230	77 II a8 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 39.228,54 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	-	3595	2892	R$ 280,38	0,00	292,88	0,00
1231	77 II a9 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 52.304,74 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	-	3596	2892	R$ 371,61	0,00	388,19	0,00
1232	77 II a10 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 65.380,92 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	-	3597	2892	R$ 441,94	0,00	461,65	0,00
1233	77 II a11 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 104.609,47 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	-	3598	2892	R$ 619,66	0,00	647,30	0,00
1234	77 II a12 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 156.914,21 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	-	3599	2892	R$ 931,40	0,00	972,94	0,00
1235	77 II a13 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 261.523,68 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	-	3600	2892	R$ 1.254,54	0,00	1310,49	0,00
1236	77 II a14 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 392.285,51 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	-	3601	2892	R$ 1.647,07	0,00	1720,52	0,00
1237	77 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 523.047,35 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	-	3602	2892	R$ 1.940,75	0,00	2027,30	0,00
1238	77 II a16 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 784.571,03 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	-	3603	2892	R$ 2.329,46	0,00	2433,35	0,00
1239	77 II a17 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 1.176.856,54 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	-	3604	2892	R$ 2.791,36	0,00	2915,85	0,00
1240	77 II a18 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 1.569.142,07 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	-	3605	2892	R$ 3.245,65	0,00	3390,41	0,00
1241	77 II a19 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra acima de R$ 1.569.142,07 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	-	3606	2892	R$ 3.545,54	0,00	3703,67	0,00
1242	77 III a - Convenção de Condomínio de edifício até 10 unidades - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	-	3607	2892	R$ 182,10	0,00	190,21	0,00
1243	77 III b - Convenção de Condomínio por unidade que exceder a 10 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	-	3608	2892	R$ 3,56	0,00	3,72	0,00
1244	78 II – Averbação sem valor - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	-	3609	2892	R$ 21,32	0,00	22,27	0,00
1245	78 I a – Averbação até R$ 653,80 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 625,89	R$ 653,80	-	3610	2892	R$ 21,32	0,00	22,27	0,00
1246	78 I b – Averbação até R$ 1.307,62 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	-	3611	2892	R$ 21,32	0,00	22,27	0,00
1247	78 I c – Averbação até R$ 2.615,24 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	-	3612	2892	R$ 21,32	0,00	22,27	0,00
1248	78 I d – Averbação até R$ 5.230,47 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	-	3613	2892	R$ 24,81	0,00	25,91	0,00
1249	78 I e – Averbação até R$ 10.460,94 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	-	3614	2892	R$ 48,77	0,00	50,93	0,00
1250	78 I f – Averbação até R$ 15.691,43 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	-	3615	2892	R$ 52,18	0,00	54,50	0,00
1251	78 I g – Averbação até R$ 26.152,37 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	-	3616	2892	R$ 66,43	0,00	69,40	0,00
1252	78 I h – Averbação até R$ 39.228,54 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	-	3617	2892	R$ 84,11	0,00	87,86	0,00
1253	78 I i – Averbação até R$ 52.304,74 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	-	3618	2892	R$ 111,49	0,00	116,46	0,00
1254	78 I j – Averbação até R$ 65.380,92 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	-	3619	2892	R$ 132,58	0,00	138,49	0,00
1255	78 I k – Averbação até R$ 104.609,47 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	-	3620	2892	R$ 185,90	0,00	194,19	0,00
1256	78 I l – Averbação até R$ 156.914,21 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	-	3621	2892	R$ 279,42	0,00	291,88	0,00
1257	78 I m – Averbação até R$ 261.523,68 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	-	3622	2892	R$ 376,36	0,00	393,15	0,00
1258	78 I n – Averbação até R$ 392.285,51 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	-	3623	2892	R$ 494,13	0,00	516,16	0,00
1259	78 I o – Averbação até R$ 523.047,35 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	-	3624	2892	R$ 582,23	0,00	608,19	0,00
1260	78 I p – Averbação até R$ 784.571,03 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 751.073,17	R$ 784.571,03	-	3625	2892	R$ 698,84	0,00	730,01	0,00
1261	78 I q – Averbação até R$ 1.176.856,54 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 1.126.609,75	R$ 1.176.856,54	-	3626	2892	R$ 837,41	0,00	874,76	0,00
1262	78 I r – Averbação até R$ 1.569.142,07 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	-	3627	2892	R$ 973,71	0,00	1017,12	0,00
1263	78 I s – Averbação acima de R$ 1.569.142,07 - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	R$ 1.502.146,34	R$ 1.569.142,07	-	3628	2892	R$ 1.063,67	0,00	1111,10	0,00
1264	80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	-	3629	-	R$ 17,77	0,00	18,56	0,00
1265	80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	-	3630	2957	R$ 4,45	0,00	4,64	0,00
1266	80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	-	3631	2957	R$ 2,61	0,00	2,78	0,00
1267	80 III - Certidão em resumo da matrícula - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	-	3632	-	R$ 27,54	0,00	28,77	0,00
1268	80 IV - Certidão em relatório - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	-	3633	-	R$ 27,54	0,00	28,77	0,00
1269	80 V - Certidão quando a parte indicar quesitos, por quesito - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	-	3634	2961	R$ 6,22	0,00	6,49	0,00
1270	80 V b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão em relatório - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	-	3635	2961	R$ 0,88	0,00	0,94	0,00
1271	80 VI - Certidão de transcrição ou inscrição - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	-	3636	-	R$ 27,54	0,00	28,77	0,00
1272	80 VII - Certidão negativa de imóvel, por pessoa - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	-	3637	-	R$ 27,54	0,00	28,77	0,00
1273	80 VIII - Certidão negativa de registro, por imóvel - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	-	3638	-	R$ 27,54	0,00	28,77	0,00
1274	80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	-	3639	2892	R$ 8,88	0,00	9,28	0,00
1275	80 XI – Certidão de ônus e ações – Desenquadramento do PMCMV (art. 1.067, §4º, CNPFE-CGJGO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	-	3640	-	R$ 41,74	0,00	43,61	0,00

TABELA XIV - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Selos Pagamento Posterior/Diferido/Cancelamento de Averbação de Indisponibilidade de Bens CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS)
COMBINAÇÕES OBRIGATÓRIAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AGRUPAMENTO DE PRENOTAÇÃO PARA ORDEM CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS): PAGAMENTO POSTERIOR/ PAGAMENTO DIFERIDO/ PAGAMENTO DO CANCELAMENTO
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
Selos Pagamento Posterior (para recepção inicial da ordem de indisponibilidade)
1288	74 – Prenotação - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Posterior (SELO SUPER PAI)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	2125	2984	Super Pai	0,00	0,00	0,00	0,00
1289	78 II - Averbação sem valor - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Posterior (SELO FILHO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	2126	2985	2984	0,00	0,00	0,00	0,00
1290	80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Posterior (SELO FILHO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	2127	2986	2984	0,00	0,00	0,00	0,00
Selos Pagamento Diferido (para pagamento das custas da recepção inicial da ordem de indisponibilidade)
1291	74 – Prenotação - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Diferido (SELO FILHO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	2128	2987	2984	R$ 10,66	R$ 19,78	R$ 11,14	R$ 20,62
1292	78 II - Averbação sem valor - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Diferido (SELO FILHO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	2129	2988	2984	R$ 42,63	0,00	R$ 44,53	0,00
1293	80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Diferido (SELO FILHO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	2130	2989	2984	R$ 17,77	0,00	R$ 18,56	0,00
Selos Pagamento das Custas do Cancelamento da Ordem de Indisponibilidade
1294	74 – Prenotação - (Cancelamento da Ordem Judicial CNIB) (SELO FILHO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	2131	2990	2984	R$ 10,66	R$ 19,78	R$ 11,14	R$ 20,62
1295	78 II - Averbação sem valor - (Cancelamento da Ordem Judicial CNIB) (SELO FILHO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	2132	2991	2984	R$ 42,63	0,00	R$ 44,53	0,00
1296	81 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - (Cancelamento da Ordem Judicial CNIB) (SELO FILHO)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	2133	2992	2984	R$ 17,77	0,00	R$ 18,56	0,00

TABELA XIV - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ATOS QUE INDEPENDEM DE AGRUPAMENTO
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
1297	100 - Cópia reprográfica, por página (Registro de Imóveis)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1276	2969	-	R$ 0,59	R$ 0,17	R$ 0,62	R$ 0,18
1298	Tabela XIV - Atos Gratuitos de Registros de Imóveis	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1277	2970	-	0,00	0,00	0,00	0,00
1299	Apostilamento da Convenção de Haia (Atribuição Registro de Imóveis)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1685	2971	-	R$ 71,04	0,00	R$ 74,21	0,00

TABELA XIV - ATOS DO RCPN
ATOS QUE INDEPENDEM DE AGRUPAMENTO
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
1300	Reconhecimento, dissolução e certificação eletrônica de união estável – art. 1º-A, § 6º, incisos I e II – Provimento CNJ 37/2014	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	-	3485	-	R$ 209,64	0,00	218,98	0,00
1301	Alteração de regime de bens no registro da união estável – art. 9º -A, § 7º – Provimento CNJ 37/2014	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	-	3486	-	R$ 419,25	0,00	437,95	0,00
1302	Dissolução de união estável com partilha de bens – art. 1º-A, § 6º, inciso I – Provimento CNJ 37/2014 - até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	-	3487	-	R$ 106,60	0,00	R$ 111,35	0,00
1303	Dissolução de união estável com partilha de bens – art. 1º-A, §6º, inciso I – Provimento CNJ 37/2014 - até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	-	3488	-	R$ 161,67	0,00	R$ 168,88	0,00
1304	Dissolução de união estável com partilha de bens – art. 1º-A, § 6º, inciso I – Provimento CNJ 37/2014 - até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	-	3489	-	R$ 218,52	0,00	R$ 228,27	0,00
1305	Dissolução de união estável com partilha de bens – art. 1º-A, §6º, inciso I – Provimento CNJ 37/2014 - até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	-	3490	-	R$ 305,54	0,00	R$ 319,17	0,00
1306	Dissolução de união estável com partilha de bens – art. 1º-A, §6º, inciso I – Provimento CNJ 37/2014 - até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	-	3491	-	R$ 609,33	0,00	R$ 636,51	0,00
1307	Dissolução de união estável com partilha de bens – art. 1º-A, §6º, inciso I – Provimento CNJ 37/2014 - até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	-	3492	-	R$ 651,96	0,00	R$ 681,04	0,00
1308	Dissolução de união estável com partilha de bens – art. 1º-A, §6º, inciso I – Provimento CNJ 37/2014 - até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	-	3493	-	R$ 826,06	0,00	R$ 862,90	0,00
1309	Dissolução de união estável com partilha de bens – art. 1º-A, §6º, inciso I – Provimento CNJ 37/2014 - até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	-	3494	-	R$ 1.044,56	0,00	R$ 1.091,15	0,00
1310	Dissolução de união estável com partilha de bens – art. 1º-A, §6º, inciso I – Provimento CNJ 37/2014 - até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	-	3495	-	R$ 1.394,53	0,00	R$ 1.456,73	0,00
1311	Dissolução de união estável com partilha de bens – art. 1º-A, §6º, inciso I – Provimento CNJ 37/2014 - até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	-	3496	-	R$ 1.655,66	0,00	R$ 1.729,50	0,00
1312	Dissolução de união estável com partilha de bens – art. 1º-A, §6º, inciso I – Provimento CNJ 37/2014 - até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	-	3497	-	R$ 2.176,17	0,00	R$ 2.273,23	0,00
1313	Dissolução de união estável com partilha de bens – art. 1º-A, §6º, inciso I – Provimento CNJ 37/2014 - até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	-	3498	-	R$ 3.263,36	0,00	R$ 3.408,91	0,00
1314	Dissolução de união estável com partilha de bens – art. 1º-A, §6º, inciso I – Provimento CNJ 37/2014 - até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	-	3499	-	R$ 3.988,16	0,00	R$ 4.166,03	0,00
1315	Dissolução de união estável com partilha de bens – art. 1º-A, §6º, inciso I – Provimento CNJ 37/2014 - até R$ 392.285,51	R$ 375.536,58	R$ 392.285,51	-	3500	-	R$ 4.712,97	0,00	R$ 4.923,17	0,00
1316	Dissolução de união estável com partilha de bens – art. 1º-A, §6º, inciso I – Provimento CNJ 37/2014 - até R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	-	3501	-	R$ 5.437,76	0,00	R$ 5.680,28	0,00
1317	Dissolução de união estável com partilha de bens – art. 1º-A, §6º, inciso I – Provimento CNJ 37/2014 - acima de R$ 523.047,35	R$ 500.715,44	R$ 523.047,35	-	3502	-	R$ 5.803,71	0,00	R$ 6.062,56	0,00
1318	82 I - Habilitação e registro de casamento, compreendendo todos os seus atos, com fornecimento de primeira certidão	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1278	2993	-	R$ 419,25	R$ 19,17	R$ 437,95	R$ 19,99
1319	82 II - Afixação, publicação e arquivamento de edital de outra circunscrição	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1279	2994	-	R$ 140,33	0,00	R$ 146,59	0,00
1320	82 III - Casamento realizado fora do Cartório	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1280	2995	-	R$ 1.016,14	R$ 19,17	R$ 1.061,46	R$ 19,99
1321	82 IV - Inscrição de casamento religioso, inclusive processo de habilitação, com fornecimento da primeira certidão	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1281	2996	-	R$ 509,84	R$ 19,17	R$ 532,58	R$ 19,99
1322	83 I - Registro de adoção e de emancipação, transcrição de assento de nascimento, de óbito ou de casamento de brasileiro em país estrangeiro e termo de opção pela nacionalidade brasileira, incluindo o fornecimento da primeira certidão	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1282	2997	-	R$ 90,58	R$ 19,17	R$ 94,62	R$ 19,99
1323	83 II - Registro de Interdição, Tutela e Ausência	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1283	2998	-	R$ 74,61	0,00	R$ 77,94	0,00
1324	83 III - Averbação de Retificação, de separação, de divórcio, de acórdão, de emancipação e cancelamento de assento	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1284	2999	-	R$ 181,21	0,00	R$ 189,29	0,00
1325	83 IV - Averbações e Comunicação Previstas nos arts. 106 e 107 da Lei 6.015/73	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1285	3000	-	R$ 74,61	0,00	R$ 77,94	0,00
1326	83 V - Segundas vias de certidão de nascimento, casamento, óbito e certidões negativas	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1286	3001	-	R$ 55,07	R$ 19,17	R$ 57,53	R$ 19,99
1327	100 - Cópia reprográfica, por página (Registro Civil das Pessoas Naturais)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1287	3002	-	R$ 0,59	R$ 0,17	R$ 0,62	R$ 0,18
1328	101 - Informações verbais, quando o interessado dispensar a certidão (Registro Civil das Pessoas Naturais)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1288	3003	-	R$ 3,56	0,00	R$ 3,72	0,00
1329	Registro de Nascimento	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1429	3004	-	0,00	0,00	0,00	0,00
1330	Registro de Óbito	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1430	3005	-	0,00	0,00	0,00	0,00
1331	Tabela XV - Atos Gratuitos de Registro Civil de Pessoas Naturais	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1289	3006	-	0,00	0,00	0,00	0,00
1332	Apostilamento da Convenção de Haia (Atribuição Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1684	3007	-	R$ 71,04	0,00	R$ 74,21	0,00

TABELA XIV - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
1333	81 b - Expedição de Edital no Registro de Títulos e Documentos, além do custo da publicação, para cumprimento de lei ou determinação judicial	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	2124	3008	-	R$ 105,59	0,00	R$ 110,30	0,00
1334	84 A I- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	1290	3009	-	R$ 40,87	R$ 19,78	R$ 42,69	R$ 20,62
1335	84 A II- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1291	3010	-	R$ 79,93	R$ 19,78	R$ 83,49	R$ 20,62
1336	84 A III- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1292	3011	-	R$ 99,48	R$ 19,78	R$ 103,92	R$ 20,62
1337	84 A IV- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1293	3012	-	R$ 120,80	R$ 19,78	R$ 126,19	R$ 20,62
1338	84 A V- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1294	3013	-	R$ 159,88	R$ 19,78	R$ 167,01	R$ 20,62
1339	84 A VI- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1295	3014	-	R$ 198,98	R$ 19,78	R$ 207,85	R$ 20,62
1340	84 A VII- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1296	3015	-	R$ 234,50	R$ 19,78	R$ 244,96	R$ 20,62
1341	84 A VIII- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1297	3016	-	R$ 325,10	R$ 19,78	R$ 339,60	R$ 20,62
1342	84 A IX- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1298	3017	-	R$ 401,49	R$ 19,78	R$ 419,40	R$ 20,62
1343	84 A X- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1299	3018	-	R$ 474,31	R$ 19,78	R$ 495,46	R$ 20,62
1344	84 A XI- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1300	3019	-	R$ 541,83	R$ 19,78	R$ 566,00	R$ 20,62
1345	84 A XII- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1301	3020	-	R$ 689,27	R$ 19,78	R$ 720,01	R$ 20,62
1346	84 A XIII- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1302	3021	-	R$ 906,00	R$ 19,78	R$ 946,41	R$ 20,62
1347	84 A XIV- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor acima de R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1303	3022	-	R$ 1.087,20	R$ 19,78	R$ 1.135,69	R$ 20,62
1348	84 B I - Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento sem valor econômico, transladação na íntegra ou pro extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, sobre o valor declarado, eletrônico ou não, de uma página	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1304	3023	-	R$ 35,53	R$ 19,78	R$ 37,11	R$ 20,62
1349	84 B II - Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento sem valor econômico, transladação na íntegra ou pro extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, sobre o valor declarado, por página que acrescer	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1305	3024	-	R$ 10,66	0,00	R$ 11,14	0,00
1350	84 C I a - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	1306	3025	-	R$ 40,87	R$ 19,78	R$ 42,69	R$ 20,62
1351	84 C I b - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1307	3026	-	R$ 79,93	R$ 19,78	R$ 83,49	R$ 20,62
1352	84 C I c - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1308	3027	-	R$ 99,48	R$ 19,78	R$ 103,92	R$ 20,62
1353	84 C I d - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1309	3028	-	R$ 120,80	R$ 19,78	R$ 126,19	R$ 20,62
1354	84 C I e - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1310	3029	-	R$ 159,88	R$ 19,78	R$ 167,01	R$ 20,62
1355	84 C I f - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1311	3030	-	R$ 198,98	R$ 19,78	R$ 207,85	R$ 20,62
1356	84 C I g - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1312	3031	-	R$ 234,50	R$ 19,78	R$ 244,96	R$ 20,62
1357	84 C I h - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1313	3032	-	R$ 325,10	R$ 19,78	R$ 339,60	R$ 20,62
1358	84 C I i - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1314	3033	-	R$ 401,49	R$ 19,78	R$ 419,40	R$ 20,62
1359	84 C I j - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1315	3034	-	R$ 474,31	R$ 19,78	R$ 495,46	R$ 20,62
1360	84 C I k - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1316	3035	-	R$ 541,83	R$ 19,78	R$ 566,00	R$ 20,62
1361	84 C I l - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1317	3036	-	R$ 689,27	R$ 19,78	R$ 720,01	R$ 20,62
1362	84 C I m - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1318	3037	-	R$ 906,00	R$ 19,78	R$ 946,41	R$ 20,62
1363	84 C I n - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor acima de R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1319	3038	-	R$ 1.087,20	R$ 19,78	R$ 1.135,69	R$ 20,62
1364	84 C II a - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, sem capital declarado ou sem fim lucrativo, de uma página	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1320	3039	-	R$ 35,53	R$ 19,78	R$ 37,11	R$ 20,62
1365	84 C II b - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, sem capital declarado ou sem fim lucrativo, por página que acrescer	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1321	3040	-	R$ 10,66	0,00	R$ 11,14	0,00
1366	85 - Registro de jornal ou outro periódico e de oficina impressora, pelo processamento e pela matrícula	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1322	3041	-	R$ 181,21	R$ 19,78	R$ 189,29	R$ 20,62
1367	86 I a - Notificação de até três páginas, incluindo registro, condução, averbação e o fornecimento de uma certidão em Goiânia, Anápolis e Aparecida de Goiânia, na zona urbana ou suburbana	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1323	3042	-	R$ 74,61	R$ 19,78	R$ 77,94	R$ 20,62
1368	86 I b - Notificação de até três páginas, incluindo registro, condução, averbação e o fornecimento de uma certidão em Goiânia, Anápolis e Aparecida de Goiânia, na zona rural	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1324	3043	-	R$ 90,58	R$ 19,78	R$ 94,62	R$ 20,62
1369	86 II a - Notificação de até três páginas, incluindo registro, condução, averbação e o fornecimento de uma certidão nos perímetros urbanos e suburbanos do distrito judiciário sede das demais comarcas	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1325	3044	-	R$ 74,61	R$ 19,78	R$ 77,94	R$ 20,62
1370	86 II b - Notificação de até três páginas, incluindo registro, condução, averbação e o fornecimento de uma certidão na zona ruraldo distrito judiciário da sede das demais comarcas	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1326	3045	-	R$ 90,58	R$ 19,78	R$ 94,62	R$ 20,62
1371	86 II b - 1ª Nota - Valor por quilômetro percorrido de ida e volta	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1327	3046	3045/3047	R$ 1,77	0,00	R$ 1,85	0,00
1372	86 III - Notificação de até três páginas, incluindo registro, condução, averbação e o fornecimento de uma certidão em zona urbana ou suburbana ou rural de distrito judiciário não sede da comarca	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1328	3047	-	R$ 90,58	R$ 19,78	R$ 94,62	R$ 20,62
1373	86 - 2a nota - Por página que acrescer a três	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1329	3048	3042/3043/ 3044/3045/ 3047	R$ 3,56	0,00	R$ 3,72	0,00
1374	87 I a - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	1330	3049	-	R$ 42,63	R$ 19,78	R$ 44,53	R$ 20,62
1375	87 I b - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1331	3050	-	R$ 42,63	R$ 19,78	R$ 44,53	R$ 20,62
1376	87 I c - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1332	3051	-	R$ 42,63	R$ 19,78	R$ 44,53	R$ 20,62
1377	87 I d - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 5.230,47	R$ 5.007,15	R$ 5.230,47	1333	3052	-	R$ 42,63	R$ 19,78	R$ 44,53	R$ 20,62
1378	87 I e - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 10.460,94	R$ 10.014,30	R$ 10.460,94	1334	3053	-	R$ 53,30	R$ 19,78	55,67	R$ 20,62
1379	87 I f - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 15.691,43	R$ 15.021,47	R$ 15.691,43	1335	3054	-	R$ 66,33	R$ 19,78	69,28	R$ 20,62
1380	87 I g - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1336	3055	-	R$ 78,16	R$ 19,78	81,65	R$ 20,62
1381	87 I h - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 39.228,54	R$ 37.553,65	R$ 39.228,54	1337	3056	-	R$ 108,37	R$ 19,78	113,20	R$ 20,62
1382	87 I i - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 52.304,74	R$ 50.071,55	R$ 52.304,74	1338	3057	-	R$ 133,83	R$ 19,78	139,80	R$ 20,62
1383	87 I j - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 65.380,92	R$ 62.589,43	R$ 65.380,92	1339	3058	-	R$ 158,11	R$ 19,78	165,15	R$ 20,62
1384	87 I k - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 104.609,47	R$ 100.143,09	R$ 104.609,47	1340	3059	-	R$ 180,61	R$ 19,78	188,67	R$ 20,62
1385	87 I l - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 156.914,21	R$ 150.214,64	R$ 156.914,21	1341	3060	-	R$ 229,76	R$ 19,78	240,00	R$ 20,62
1386	87 I m - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1342	3061	-	R$ 302,00	R$ 19,78	315,47	R$ 20,62
1387	87 I n - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado acima de R$ 261.523,68	R$ 250.357,73	R$ 261.523,68	1343	3062	-	R$ 362,40	R$ 19,78	378,56	R$ 20,62
1388	87 II - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, por documento, eletrônico ou não, incluindo uma certidão, sem valor declarado	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1344	3063	-	R$ 55,07	R$ 19,78	R$ 57,53	R$ 20,62
1389	87 III - Averbação relativa a notificação extrajudicial	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1345	3064	-	R$ 35,53	R$ 19,78	R$ 37,11	R$ 20,62
1390	87 IV - Averbação de alteração contratual ou estatutária	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1346	3065	-	R$ 90,58	R$ 19,78	R$ 94,62	R$ 20,62
1391	87 V - Averbação de atas e documentos que não impliquem alteração de ato constitutivo de pessoa jurídica	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1347	3066	-	R$ 72,84	R$ 19,78	R$ 76,09	R$ 20,62
1392	88 - Autenticação de livros contábeis obrigatórios das sociedades civis, por livro	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1348	3067	-	R$ 55,07	R$ 19,78	R$ 57,53	R$ 20,62
1393	89 I - Autenticação de microfilme ou disco ótico (CDRom)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1349	3068	-	R$ 44,42	R$ 19,78	R$ 46,40	R$ 20,62
1394	89 II - Cópia extraída de microfilme ou CDRom legalizado, por página ou fotograma	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1350	3069	-	R$ 7,11	0,00	R$ 7,43	0,00
1395	91 - Autenticação de cópia extraída a partir de meio eletrônico ou digital	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1351	3070	-	R$ 17,77	R$ 19,78	R$ 18,56	R$ 20,62
1396	90 - Certificação de Site Seguro	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1352	3071	-	R$ 181,21	R$ 19,78	R$ 189,29	R$ 20,62
1397	92 - Busca em livros ou arquivos	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1353	3072	-	R$ 17,77	0,00	R$ 18,56	0,00
1398	Tabela XVI - 9a nota - Certidão por meio eletrônico	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1354	3073	-	R$ 55,07	R$ 19,17	R$ 57,53	R$ 19,99
1399	98 - Certidões ou traslados (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1355	3074	-	R$ 55,07	R$ 19,17	R$ 57,53	R$ 19,99
1400	99 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1356	3075	3074	R$ 3,56	0,00	R$ 3,72	0,00
1401	Tabela XVIII - 1a nota - certidão negativa, por pessoa que acrescer (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1357	3076	3074	R$ 10,66	0,00	R$ 11,14	0,00
1402	100 - Cópia reprográfica, por página (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1358	3077	-	R$ 0,59	R$ 0,17	R$ 0,62	R$ 0,18
1403	Tabela XVI - Atos Gratuitos de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1359	3078	-	0,00	0,00	0,00	0,00
1404	Apostilamento da Convenção de Haia (Atribuição Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Título e Documentos)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1683	3079	-	R$ 71,04	0,00	R$ 74,21	0,00

TABELA XVII - ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTOS DE TÍTULOS
COMBINAÇÕES OBRIGATÓRIAS DE PROTESTO DE TÍTULO - AGRUPAMENTO DE PROTESTOS COMUNS
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
1405	Apontamentos – Protocolização de títulos e outros documentos de dívidas para protestos	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1394	3080	-	0,00	R$ 17,68	0,00	R$ 18,43
1406	93 I - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 65,38	R$ 62,59	R$ 65,38	1360	3081	3080	R$ 15,97	0,00	R$ 16,68	0,00
1407	93 II - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 130,76	R$ 125,18	R$ 130,76	1361	3082	3080	R$ 23,10	0,00	R$ 24,13	0,00
1408	93 III - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 261,52	R$ 250,35	R$ 261,52	1362	3083	3080	R$ 42,63	0,00	R$ 44,53	0,00
1409	93 IV - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 392,29	R$ 375,54	R$ 392,29	1363	3084	3080	R$ 65,73	0,00	R$ 68,66	0,00
1410	93 V - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 523,05	R$ 500,72	R$ 523,05	1364	3085	3080	R$ 104,81	0,00	R$ 109,48	0,00
1411	93 VI - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	1365	3086	3080	R$ 119,02	0,00	R$ 124,33	0,00
1412	93 VII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1366	3087	3080	R$ 161,67	0,00	R$ 168,88	0,00
1413	93 VIII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1367	3088	3080	R$ 218,52	0,00	R$ 228,27	0,00
1414	93 IX - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 6.538,10	R$ 6.258,95	R$ 6.538,10	1368	3089	3080	R$ 289,57	0,00	R$ 302,48	0,00
1415	93 X - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 13.076,18	R$ 12.517,88	R$ 13.076,18	1369	3090	3080	R$ 438,79	0,00	R$ 458,36	0,00
1416	93 XI - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1370	3091	3080	R$ 579,13	0,00	R$ 604,96	0,00
1417	93 XII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor acima de R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1371	3092	3080	R$ 724,79	0,00	R$ 757,12	0,00
1418	94 - Intimação, por pessoa, exceto quando os intimados tiverem o mesmo endereço	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1372	3093	3080	R$ 7,11	0,00	R$ 7,43	0,00
1419	95 -Averbação de documento que determine a alteração ou o cancelamento de protesto, de quitação ou de qualquer outro, com ou sem valor econômico	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1373	3094	3080	R$ 35,53	0,00	R$ 37,11	0,00
1420	97 I - Certidão diária em forma de relação (artigo 29, da Lei Federal nº 9.492/97)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1374	3095	-	R$ 55,07	R$ 19,17	R$ 57,53	R$ 19,99
1421	97 II - por nome de pessoa que, além do primeiro, constar da relação de protestos tirados e cancelados	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1375	3096	3095	R$ 7,86	0,00	R$ 8,21	0,00
1422	96 I - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da intimação, sobre o valor de até R$ 65,38	R$ 62,59	R$ 65,38	1376	3097	3080	R$ 6,39	0,00	6,67	0,00
1423	96 II - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da intimação, sobre o valor de até R$ 130,76	R$ 125,18	R$ 130,76	1377	3098	3080	R$ 9,24	0,00	9,65	0,00
1424	96 III - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da intimação, sobre o valor de até R$ 261,52	R$ 250,35	R$ 261,52	1378	3099	3080	R$ 17,05	0,00	17,81	0,00
1425	96 IV - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da intimação, sobre o valor de até R$ 392,29	R$ 375,54	R$ 392,29	1379	3100	3080	R$ 26,29	0,00	27,46	0,00
1426	96 V - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da intimação, sobre o valor de até R$ 523,05	R$ 500,72	R$ 523,05	1380	3101	3080	R$ 41,92	0,00	43,79	0,00
1427	96 VI - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da intimação, sobre o valor de até R$ 653,80	R$ 625,89	R$ 653,80	1381	3102	3080	R$ 47,62	0,00	49,73	0,00
1428	96 VII - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da intimação, sobre o valor de até R$ 1.307,62	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1382	3103	3080	R$ 64,67	0,00	67,55	0,00
1429	96 VIII - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da intimação, sobre o valor de até R$ 2.615,24	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1383	3104	3080	R$ 87,40	0,00	91,31	0,00
1430	96 IX - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da intimação, sobre o valor de até R$ 6.538,10	R$ 6.258,95	R$ 6.538,10	1384	3105	3080	R$ 115,83	0,00	120,99	0,00
1431	96 X - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da intimação, sobre o valor de até R$ 13.076,18	R$ 12.517,88	R$ 13.076,18	1385	3106	3080	R$ 175,52	0,00	183,34	0,00
1432	96 XI - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da intimação, sobre o valor de até R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1386	3107	3080	R$ 231,65	0,00	241,98	0,00
1433	96 XII - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da intimação, sobre o valor acima de R$ 26.152,37	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1387	3108	3080	R$ 289,92	0,00	302,85	0,00

TABELA XVII - ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTOS DE TÍTULOS
ATOS QUE INDEPENDEM DE AGRUPAMENTO
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
1434	98 - Certidões ou traslados (Protesto de Título)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1388	3109	-	R$ 55,07	R$ 19,17	R$ 57,53	R$ 19,99
1435	99 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Protesto de Título)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1389	3110	3109	R$ 3,56	0,00	R$ 3,72	0,00
1436	Tabela XVIII - 1a nota - certidão negativa, por pessoa que acrescer (Protesto de Título)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1390	3111	-	R$ 10,66	0,00	R$ 11,14	0,00
1437	100 - Cópia reprográfica, por página (Protesto de Título)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1391	3112	-	R$ 0,59	R$ 0,17	R$ 0,62	R$ 0,18
1438	101 - Informações verbais, quando o interessado dispensar a certidão (Protesto de Título)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1392	3113	-	R$ 3,56	0,00	R$ 3,72	0,00
1439	Tabela XVII - Atos Gratuitos de Protesto de Título	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1393	3114	-	0,00	0,00	0,00	0,00
1440	Apostilamento da Convenção de Haia (Atribuição Protesto de Título)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1682	3115	-	R$ 71,04	0,00	R$ 74,21	0,00
1441	Intermediação Extrajudicial (art. 386, Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ - Foro Extrajudicial) CEJUSC	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	-	3683	-	R$ 55,07	R$ 19,17	R$ 57,53	R$ 19,99
1442	Mediação e Conciliação Extrajudicial (art. 386, Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ - Foro Extrajudicial) CEJUSC	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	-	3684	-	R$ 181,21	R$ 55,19	R$ 189,29	R$ 57,54

TABELA XVII - ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTOS DE TÍTULOS
COMBINAÇÕES OBRIGATÓRIAS DE PROTESTO DE TÍTULO - AGRUPAMENTO DE PROTESTOS COM PAGAMENTO POSTERIOR
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
1443	Apontamentos – Protocolização de títulos e outros documentos de dívidas para protestos (pagamento posterior)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1395	3116	-	0,00	0,00	0,00	0,00
1444	93 I - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 65,38 (pagamento posterior)	R$ 62,59	R$ 65,38	1396	3117	3116	0,00	0,00	0,00	0,00
1445	93 II - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 130,76 (pagamento posterior)	R$ 125,18	R$ 130,76	1397	3118	3116	0,00	0,00	0,00	0,00
1446	93 III - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 261,52 (pagamento posterior)	R$ 250,35	R$ 261,52	1398	3119	3116	0,00	0,00	0,00	0,00
1447	93 IV - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 392,29 (pagamento posterior)	R$ 375,54	R$ 392,29	1399	3120	3116	0,00	0,00	0,00	0,00
1448	93 V - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 523,05 (pagamento posterior)	R$ 500,72	R$ 523,05	1400	3121	3116	0,00	0,00	0,00	0,00
1449	93 VI - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 653,80 (pagamento posterior)	R$ 625,89	R$ 653,80	1401	3122	3116	0,00	0,00	0,00	0,00
1450	93 VII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 1.307,62 (pagamento posterior)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1402	3123	3116	0,00	0,00	0,00	0,00
1451	93 VIII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 2.615,24 (pagamento posterior)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1403	3124	3116	0,00	0,00	0,00	0,00
1452	93 IX - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 6.538,10 (pagamento posterior)	R$ 6.258,95	R$ 6.538,10	1404	3125	3116	0,00	0,00	0,00	0,00
1453	93 X - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 13.076,18 (pagamento posterior)	R$ 12.517,88	R$ 13.076,18	1405	3126	3116	0,00	0,00	0,00	0,00
1454	93 XI - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 26.152,37 (pagamento posterior)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1406	3127	3116	0,00	0,00	0,00	0,00
1455	93 XII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor acima de R$ 26.152,37 (pagamento posterior)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1407	3128	3116	0,00	0,00	0,00	0,00
1456	94 - Intimação, por pessoa, exceto quando os intimados tiverem o mesmo endereço (pagamento posterior)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1408	3129	3116	0,00	0,00	0,00	0,00
1457	95 -Averbação de documento que determine a alteração ou o cancelamento de protesto, de quitação ou de qualquer outro, com ou sem valor econômico (pagamento posterior)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1409	3130	3116	0,00	0,00	0,00	0,00

TABELA XVII - ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTOS DE TÍTULOS
COMBINAÇÕES OBRIGATÓRIAS DE PROTESTO DE TÍTULO - AGRUPAMENTO DE PROTESTOS COM PAGAMENTO DIFERIDO COM ACRÉSCIMO DE 50%
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
1458	Apontamentos – Protocolização de títulos e outros documentos de dívidas para protestos (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1431	3131	3116	0,00	R$ 17,68	0,00	R$ 18,43
1459	93 I - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 65,38 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	R$ 62,59	R$ 65,38	1432	3132	3116	R$ 23,97	0,00	25,02	0,00
1460	93 II - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 130,76 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	R$ 125,18	R$ 130,76	1433	3133	3116	R$ 34,66	0,00	36,20	0,00
1461	93 III - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 261,52 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	R$ 250,35	R$ 261,52	1434	3134	3116	R$ 63,95	0,00	66,80	0,00
1462	93 IV - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 392,29 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	R$ 375,54	R$ 392,29	1435	3135	3116	R$ 98,60	0,00	102,99	0,00
1463	93 V - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 523,05 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	R$ 500,72	R$ 523,05	1436	3136	3116	R$ 157,21	0,00	164,22	0,00
1464	93 VI - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 653,80 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	R$ 625,89	R$ 653,80	1437	3137	3116	R$ 178,54	0,00	186,50	0,00
1465	93 VII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 1.307,62 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1438	3138	3116	R$ 242,50	0,00	253,32	0,00
1466	93 VIII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 2.615,24 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1439	3139	3116	R$ 327,78	0,00	342,41	0,00
1467	93 IX - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 6.538,10 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	R$ 6.258,95	R$ 6.538,10	1440	3140	3116	R$ 434,36	0,00	453,72	0,00
1468	93 X - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 13.076,18 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	R$ 12.517,88	R$ 13.076,18	1441	3141	3116	R$ 658,19	0,00	687,54	0,00
1469	93 XI - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 26.152,37 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1442	3142	3116	R$ 868,70	0,00	907,44	0,00
1470	93 XII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor acima de R$ 26.152,37 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1443	3143	3116	R$ 1.087,19	0,00	1135,68	0,00
1471	94 - Intimação, por pessoa, exceto quando os intimados tiverem o mesmo endereço (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1444	3144	3116	R$ 10,67	0,00	11,15	0,00
1472	95 -Averbação de documento que determine a alteração ou o cancelamento de protesto, de quitação ou de qualquer outro, com ou sem valor econômico (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1445	3145	3116	R$ 53,30	0,00	55,67	0,00

TABELA XVII - ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTOS DE TÍTULOS
SELOS ISENÇÃO TAXA JUDICIÁRIA E FUNDOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
AGRUPAMENTO PROTESTOS COMUNS
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
1473	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) Apontamentos – Protocolização de títulos e outros documentos de dívidas para protestos (Lei Complementar nº 123/06)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1821	3146	-	0,00	0,00	0,00	0,00
1474	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 I - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 65,38 (Lei Complementar nº 123/06)	R$ 62,59	R$ 65,38	1788	3147	3146	R$ 15,97	0,00	R$ 16,68	0,00
1475	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 II - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 130,76 (Lei Complementar nº 123/06)	R$ 125,18	R$ 130,76	1789	3148	3146	R$ 23,10	0,00	R$ 24,13	0,00
1476	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 III - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 261,52 (Lei Complementar nº 123/06)	R$ 250,35	R$ 261,52	1790	3149	3146	R$ 42,63	0,00	R$ 44,53	0,00
1477	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 IV - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 392,29 (Lei Complementar nº 123/06)	R$ 375,54	R$ 392,29	1791	3150	3146	R$ 65,73	0,00	R$ 68,66	0,00
1478	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 V - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 523,05 (Lei Complementar nº 123/06)	R$ 500,72	R$ 523,05	1792	3151	3146	R$ 104,81	0,00	R$ 109,48	0,00
1479	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 VI - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 653,80 (Lei Complementar nº 123/06)	R$ 625,89	R$ 653,80	1793	3152	3146	R$ 119,02	0,00	R$ 124,33	0,00
1480	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 VII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 1.307,62 (Lei Complementar nº 123/06)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1794	3153	3146	R$ 161,67	0,00	R$ 168,88	0,00
1481	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 VIII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 2.615,24 (Lei Complementar nº 123/06)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1795	3154	3146	R$ 218,52	0,00	R$ 228,27	0,00
1482	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 IX - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 6.538,10 (Lei Complementar nº 123/06)	R$ 6.258,95	R$ 6.538,10	1796	3155	3146	R$ 289,57	0,00	R$ 302,48	0,00
1483	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 X - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 13.076,18 (Lei Complementar nº 123/06)	R$ 12.517,88	R$ 13.076,18	1797	3156	3146	R$ 438,79	0,00	R$ 458,36	0,00
1484	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 XI - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 26.152,37 (Lei Complementar nº 123/06)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1798	3157	3146	R$ 579,13	0,00	R$ 604,96	0,00
1485	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 XII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor acima de R$ 26.152,37 (Lei Complementar nº 123/06)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1799	3158	3146	R$ 724,79	0,00	R$ 757,12	0,00
1486	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 94 - Intimação, por pessoa, exceto quando os intimados tiverem o mesmo endereço (Lei Complementar nº 123/06),0	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1800	3159	3146	R$ 7,11	0,00	R$ 7,43	0,00
1487	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 95 -Averbação de documento que determine a alteração ou o cancelamento de protesto, de quitação ou de qualquer outro, com ou sem valor econômico (Lei Complementar nº 123/06)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1801	3160	3146	R$ 35,53	0,00	R$ 37,11	0,00
1488	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 97 I - Certidão diária em forma de relação (artigo 29, da Lei Federal nº 9.492/97) (Lei Complementar nº 123/06)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1802	3161	3146	R$ 55,07	0,00	57,53	0,00
1489	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 97 II - por nome de pessoa que, além do primeiro, constar da relação de protestos tirados e cancelados (Lei Complementar nº 123/06)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1803	3162	3146	R$ 7,86	0,00	R$ 8,21	0,00
1490	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 96 I - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da intimação, sobre o valor de até R$ 65,38 (Lei Complementar nº 123/06)	R$ 62,59	R$ 65,38	1804	3163	3146	R$ 6,39	0,00	6,67	0,00
1491	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 96 II - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da intimação, sobre o valor de até R$ 130,76 (Lei Complementar nº 123/06)	R$ 125,18	R$ 130,76	1805	3164	3146	R$ 9,24	0,00	9,65	0,00
1492	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 96 III - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da intimação, sobre o valor de até R$ 261,52 (Lei Complementar nº 123/06)	R$ 250,35	R$ 261,52	1806	3165	3146	R$ 17,05	0,00	17,81	0,00
1493	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 96 IV - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da intimação, sobre o valor de até R$ 392,29 (Lei Complementar nº 123/06)	R$ 375,54	R$ 392,29	1807	3166	3146	R$ 26,29	0,00	27,46	0,00
1494	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 96 V - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da intimação, sobre o valor de até R$ 523,05 (Lei Complementar nº 123/06)	R$ 500,72	R$ 523,05	1808	3167	3146	R$ 41,92	0,00	43,79	0,00
1495	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 96 VI - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da intimação, sobre o valor de até R$ 653,80 (Lei Complementar nº 123/06)	R$ 625,89	R$ 653,80	1809	3168	3146	R$ 47,62	0,00	49,73	0,00
1496	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 96 VII - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da intimação, sobre o valor de até R$ 1.307,62 (Lei Complementar nº 123/06)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1810	3169	3146	R$ 64,67	0,00	67,55	0,00
1497	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 96 VIII - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da intimação, sobre o valor de até R$ 2.615,24 (Lei Complementar nº 123/06)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1811	3170	3146	R$ 87,40	0,00	91,31	0,00
1498	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 96 IX - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da intimação, sobre o valor de até R$ 6.538,10 (Lei Complementar nº 123/06)	R$ 6.258,95	R$ 6.538,10	1812	3171	3146	R$ 115,83	0,00	120,99	0,00
1499	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 96 X - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da intimação, sobre o valor de até R$ 13.076,18 (Lei Complementar nº 123/06)	R$ 12.517,88	R$ 13.076,18	1813	3172	3146	R$ 175,52	0,00	183,34	0,00
1500	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 96 XI - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da intimação, sobre o valor de até R$ 26.152,37 (Lei Complementar nº 123/06)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1814	3173	3146	R$ 231,65	0,00	241,98	0,00
1501	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 96 XII - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da intimação, sobre o valor acima de R$ 26.152,37 (Lei Complementar nº 123/06)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1815	3174	3146	R$ 289,92	0,00	302,85	0,00
1502	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 98 - Certidões ou traslados (Protesto de Título) (Lei Complementar nº 123/06)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1816	3175	3146	R$ 55,07	0,00	R$ 57,53	0,00
1503	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 99 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Protesto de Título) (Lei Complementar nº 123/06)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1817	3176	3146	R$ 3,56	0,00	R$ 3,72	0,00
1504	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) Tabela XVIII - 1a nota - certidão negativa, por pessoa que acrescer (Protesto de Título) (Lei Complementar nº 123/06)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1818	3177	3146	R$ 10,66	0,00	R$ 11,14	0,00
1505	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 100 - Cópia reprográfica, por página (Protesto de Título) (Lei Complementar nº 123/06)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1819	3178	3146	R$ 0,59	0,00	R$ 0,62	0,00
1506	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 101 - Informações verbais, quando o interessado dispensar a certidão (Protesto de Título) (Lei Complementar nº 123/06)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1820	3179	3146	R$ 3,56	0,00	R$ 3,72	0,00
1507	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) Apostilamento da Convenção de Haia (Atribuição Protesto de Título) (Lei Complementar nº 123/06)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1822	3180	3146	R$ 71,04	0,00	R$ 74,21	0,00

TABELA XVII - ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTOS DE TÍTULOS
SELOS ISENÇÃO TAXA JUDICIÁRIA E FUNDOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
AGRUPAMENTO PROTESTOS COM PAGAMENTO POSTERIOR
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
1508	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) Apontamentos – Protocolização de títulos e outros documentos de dívidas para protestos (pagamento posterior)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1823	3181	-	0,00	0,00	0,00	0,00
1509	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 I - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 65,38 (pagamento posterior)	R$ 62,59	R$ 65,38	1824	3182	3181	0,00	0,00	0,00	0,00
1510	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 II - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 130,76 (pagamento posterior)	R$ 125,18	R$ 130,76	1825	3183	3181	0,00	0,00	0,00	0,00
1511	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 III - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 261,52 (pagamento posterior)	R$ 250,35	R$ 261,52	1826	3184	3181	0,00	0,00	0,00	0,00
1512	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 IV - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 392,29 (pagamento posterior)	R$ 375,54	R$ 392,29	1827	3185	3181	0,00	0,00	0,00	0,00
1513	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 V - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 523,05 (pagamento posterior)	R$ 500,72	R$ 523,05	1828	3186	3181	0,00	0,00	0,00	0,00
1514	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 VI - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 653,80 (pagamento posterior)	R$ 625,89	R$ 653,80	1829	3187	3181	0,00	0,00	0,00	0,00
1515	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 VII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 1.307,62 (pagamento posterior)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1830	3188	3181	0,00	0,00	0,00	0,00
1516	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 VIII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 2.615,24 (pagamento posterior)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1831	3189	3181	0,00	0,00	0,00	0,00
1517	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 IX - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 6.538,10 (pagamento posterior)	R$ 6.258,95	R$ 6.538,10	1832	3190	3181	0,00	0,00	0,00	0,00
1518	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 X - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 13.076,18 (pagamento posterior)	R$ 12.517,88	R$ 13.076,18	1833	3191	3181	0,00	0,00	0,00	0,00
1519	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 XI - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 26.152,37 (pagamento posterior)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1834	3192	3181	0,00	0,00	0,00	0,00
1520	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 XII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor acima de R$ 26.152,37 (pagamento posterior)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1835	3193	3181	0,00	0,00	0,00	0,00
1521	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 94 - Intimação, por pessoa, exceto quando os intimados tiverem o mesmo endereço (pagamento posterior)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1836	3194	3181	0,00	0,00	0,00	0,00
1522	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 95 - Averbação de documento que determine a alteração ou o cancelamento de protesto, de quitação ou de qualquer outro, com ou sem valor econômico (pagamento posterior)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1837	3195	3181	0,00	0,00	0,00	0,00

TABELA XVII - ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTOS DE TÍTULOS
SELOS ISENÇÃO TAXA JUDICIÁRIA E FUNDOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
AGRUPAMENTO PROTESTOS COM PAGAMENTO DIFERIDO COM ACRÉSCIMO DE 50%
Ord.	Codificação Legal/ Nome Atualizado (2026)	Faixa de Cotação 2025 (R$)	Faixa de Cotação 2026 (R$)	IDs Antigos	IDs 2022 e 2026	Combinação Obrigatória	Emolumento Vigência 2025 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2025 (R$)	Emolumento Vigência 2026 (R$)	Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)
1523	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) Apontamentos – Protocolização de títulos e outros documentos de dívidas para protestos (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1838	3196	3181	0,00	0,00	0,00	0,00
1524	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 I - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 65,38 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	R$ 62,59	R$ 65,38	1839	3197	3181	R$ 23,97	0,00	25,02	0,00
1525	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 II - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 130,76 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	R$ 125,18	R$ 130,76	1840	3198	3181	R$ 34,66	0,00	36,20	0,00
1526	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 III - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 261,52 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	R$ 250,35	R$ 261,52	1841	3199	3181	R$ 63,95	0,00	66,80	0,00
1527	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 IV - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 392,29 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	R$ 375,54	R$ 392,29	1842	3200	3181	R$ 98,60	0,00	102,99	0,00
1528	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 V - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 523,05 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	R$ 500,72	R$ 523,05	1843	3201	3181	R$ 157,21	0,00	164,22	0,00
1529	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 VI - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 653,80 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	R$ 625,89	R$ 653,80	1844	3202	3181	R$ 178,54	0,00	186,50	0,00
1530	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 VII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 1.307,62 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	R$ 1.251,79	R$ 1.307,62	1845	3203	3181	R$ 242,50	0,00	253,32	0,00
1531	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 VIII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 2.615,24 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	R$ 2.503,58	R$ 2.615,24	1846	3204	3181	R$ 327,78	0,00	342,41	0,00
1532	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 IX - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 6.538,10 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	R$ 6.258,95	R$ 6.538,10	1847	3205	3181	R$ 434,36	0,00	453,72	0,00
1533	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 X - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 13.076,18 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	R$ 12.517,88	R$ 13.076,18	1848	3206	3181	R$ 658,19	0,00	687,54	0,00
1534	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 XI - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 26.152,37 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1849	3207	3181	R$ 868,70	0,00	907,44	0,00
1535	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 XII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor acima de R$ 26.152,37 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	R$ 25.035,77	R$ 26.152,37	1850	3208	3181	R$ 1.087,19	0,00	1135,68	0,00
1536	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 94 - Intimação, por pessoa, exceto quando os intimados tiverem o mesmo endereço (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1851	3209	3181	R$ 10,67	0,00	11,15	0,00
1537	(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 95 - Averbação de documento que determine a alteração ou o cancelamento de protesto, de quitação ou de qualquer outro, com ou sem valor econômico (pagamento diferido com acréscimo de 50%)	Sem Faixa de Valor	Sem Faixa de Valor	1852	3210	3181	R$ 53,30	0,00	55,67	0,00
─── Fim da Listagem ───

Poder Judiciário do Estado de Goiás \| Corregedoria do Foro Extrajudicial - COGEX
Documento gerado automaticamente pelo Sistema Extrajudicial Eletrônico (SEE) - Atualizado em 29/01/2026

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TABELA XVI