TABELA XVI – ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS ANO 2023
82 1. Habilitação e registro de casamento, compreendendo todos os seus atos, com fornecimento de primeira certidão. Valor total a pagar: R$ 467,12. Sendo: Emolumentos: R$ 370,89, Taxa Judiciária: R$ 17,42 e Fundos Estaduais, R$ 78,81. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal.
82 2. – Afixação, publicação e arquivamento de edital de outra circunscrição. Valor total a pagar: R$ 150,53. Sendo: Emolumentos: R$ 124,15, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais, R$ 26,38. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
82 2. – Afixação, publicação e arquivamento de edital de outra circunscrição. Valor total a pagar: R$ 150,53. Sendo: Emolumentos: R$ 124,15, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais, R$ 26,38. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
82 IV – Inscrição de casamento religioso, inclusive processo de habilitação, com fornecimento da primeira certidão. Valor total a pagar: R$ 564,29. Sendo: Emolumentos: R$ 451,03, Taxa Judiciária: R$ 17,42 e Fundos Estaduais, R$ 95,84. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
83 I – Registro de adoção e de emancipação, transcrição de assento de nascimento, de óbito ou de casamento de brasileiro em país estrangeiro e termo de opção pela nacionalidade brasileira, incluindo o fornecimento da primeira certidão. Valor total a pagar: R$ 114,59. Sendo: Emolumentos: R$ 80,14, Taxa Judiciária: R$ 17,42 e Fundos Estaduais, R$17,03. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
83 II – Registro de Interdição, Tutela e Ausência. Valor total a pagar: R$ 80,04. Sendo: Emolumentos: R$ 66,01, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais, R$ 14,03. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
83 III – Averbação de Retificação, de separação, de divórcio, de acórdão, de emancipação e cancelamento de assento. Valor total a pagar: R$ 194,38. Sendo: Emolumentos: R$ 160,31, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais, R$ 34,07. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
83 IV – Averbações e Comunicação Previstas nos artigos 106 e 107 da Lei 6.015/73. Valor total a pagar: R$ 80,04. Sendo: Emolumentos: R$ 66,01, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais R$ 14,03. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal;
83 V -Segundas vias de certidão de nascimento, casamento, óbito e certidões negativas. Valor total a pagar: R$ 76,49. Sendo: Emolumentos: R$ 48,72, Taxa Judiciária: R$ 17,42 e Fundos Estaduais R$ 10,35. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Cópia reprográfica, por página (Registro Civil das Pessoas Naturais). Valor total a pagar: R$ 0,87. Sendo: Emolumentos: R$ 0,52, Taxa Judiciária: R$ 0,15 e Fundos Estaduais, R$ 0,20. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
101 – Informações verbais, quando o interessado dispensar a certidão (Registro Civil das Pessoas Naturais).
Registro de Nascimento. Valor total a pagar: R$ 0,00. Sendo: Emolumentos: R$ 0,00, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais, R$ 0,00.
Registro de Óbito. Valor total a pagar: R$ 0,00. Sendo: Emolumentos: R$ 0,00, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais, R$ 0,00.
Apostilamento da Convenção de Haia (Atribuição Registro Civil das Pessoas. Valor total a pagar: R$ 76,21. Sendo: Emolumentos: R$ 62,85, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais, R$ 13,36. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
SOBRE OS FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadual 19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% para o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário. FUNDESP; 3% para o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás. FUNEMP/GO; 3% para o Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias. FUNCOMP; 2% para o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça; 2% para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado. FUNPROGE; 1,25% para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado – FUNDEPEG;
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