TJMG nega pedido de homem que buscava anular o registro de paternidade
Um homem que buscava anular o registro de paternidade de uma criança teve o pedido negado pela 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. O colegiado entendeu que o reconhecimento voluntário não pode ser revertido quando não há erro ou coação no momento do registro, ainda que não haja […]
Comunhão universal de bens permite penhora de patrimônio em nome de cônjuge para quitar dívida, decide TRT-MG
Ao constatar o casamento no regime de comunhão universal de bens, a Justiça de Minas Gerais autorizou a penhora de bens em nome do marido da devedora em processo trabalhista. A decisão, da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-MG, modificou decisão oriunda da 35ª Vara do Trabalho de Belo […]
Atos gratuitos nos Cartórios: cidadania sem custo ao cidadão e sem impacto para o orçamento público
Os Cartórios realizam milhões de atos gratuitos todos os anos, assegurando cidadania, inclusão social e economia de recursos públicos por meio de um modelo eficiente e sustentável. Numa democracia moderna, existir perante o Estado começa com um documento: a certidão de nascimento. Sem ela, a pessoa encontra barreiras em cascata, matrícula escolar, acesso a benefícios […]
ARPEN/GO participa do evento “Autismo em Foco” em Caldas Novas
Iniciativa promovida pela COGEX reforçou a importância da inclusão, do atendimento prioritário e da conscientização sobre os direitos das pessoas autistas e de suas famílias A ARPEN/GO participou do evento “Autismo em Foco”, realizado no Cartório Evelyn Valente, em Caldas Novas-GO, pela Corregedoria do Foro Extrajudicial (Cogex) do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em […]
4º Registre-se bate recorde de documentação para sistema penal e socioeducativo
A 4ª edição da Semana Nacional do Registro Civil, “Registre-se!”, marcou, em 2026, a maior adesão histórica na frente voltada à população dos sistemas penal e socioeducativo. Com dados atualizados até 11 de maio, foram 20.730 documentos emitidos, entre carteiras de identidade, CPFs, certidões de nascimento, carteiras de trabalho, certificados de reservista e títulos de eleitor. Como […]
Cogex promove em Caldas Novas evento sobre atendimento humanizado a pessoas autistas e seus representantes legais nos cartórios
Dando continuidade às ações que asseguram inclusão, acessibilidade e dignidade no âmbito dos serviços extrajudiciais, a Corregedoria do Foro Extrajudicial (Cogex) do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), realizará nesta quarta-feira, 13, em Caldas Novas, um novo evento sobre o projeto “Autismo em Foco: quem cuida também tem prioridade”, no Cartório de Registro Civil das […]
ON-RCPN participa da 3ª edição do Workshop SERP 360º em São Paulo
Encontro reuniu Operadores Nacionais e representantes da Corregedoria Nacional de Justiça para avançar nos alinhamentos da plataforma do Sistema Eletrônico dosRegistros Públicos. O ON-RCPN participou da terceira edição do Workshop SERP 360º, realizada nos dias 6 e 7 de maio, no Hotel George V Residence, em São Paulo. O encontro reuniu representantes da Corregedoria Nacional […]
97° Encoge: Carta de Goiás ressalta independência e autonomia do Judiciário
O último dia do 97º Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil (Encoge), nesta sexta-feira, 08 de maio, no Plenário do Poder Judiciário goiano, foi encerrado com a aprovação da Carta de Goiás, documento que reúne as principais propostas debatidas e aprovadas pelos corregedores-gerais durante o Encontro. Leia a carta aqui: https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/d/cgj/carta-de-goias-97-encoge-pdf […]
CN-CNJ disponibiliza Manual de Boas Práticas de Governança de Dados para Cartórios
Documento foi elaborado pela Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria. Com o objetivo de destacar boas práticas para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas Serventias Extrajudiciais, bem como auxiliá-las no processo de adequação e interpretação de outras normas aplicáveis, a Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho […]
Decisão do STF que reconheceu união homoafetiva completa 15 anos
Corte entendeu que a Constituição não limita o conceito de “família” nem sua formação a casais heteroafetivos Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que as uniões estáveis homoafetivas constituem entidade familiar, assegurando a elas os mesmos direitos e deveres previstos para as uniões heterossexuais. A decisão unânime foi tomada no julgamento […]
