Portaria nº 6, de 3 de fevereiro de 2026 prorroga para 90 dias o prazo de encerramento das atividades do GT sobre a criação do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas digital
Prorroga o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas, em formato digital, para facilitar a conformidade tributária e o acompanhamento dos procedimentos notariais e de registro. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, RESOLVE: Art. […]
Portaria Nº 5, de 3 de fevereiro de 2026, institui Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação de fundo rescisório para os serviços notariais e de registro
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no artigo 3º, inciso XIX, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação de fundo rescisório para os serviços notariais e de registro. Art. 2º O Grupo […]
Comitê Nacional prioriza fortalecimento do Registro Civil para ampliar acesso à cidadania em 2026
Entre as metas do colegiado, estão a revisão de normas para dar agilidade ao sistema e a análise de um Projeto de Lei que garanta estabilidade às políticas de documentação básica Comitê Gestor Nacional do Compromisso pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica (CGN) realizou, nessa segunda-feira (3), sua 1ª […]
Informativo de Jurisprudência do STJ trata da autorização para viúva homologar divórcio do marido feito no exterior
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 5/11/2025, DJEN 27/11/2025. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Homologação de Sentença Estrangeira. Divórcio. Pedido formulado por terceiro interessado. Legitimidade ativa. Requisitos preenchidos. Demonstração de interesse jurídico direto e legítimo. Destaque A legitimidade ativa […]
STF abre o Ano Judiciário de 2026 e apresenta agenda de ações alinhadas a temas centrais do Direito das Famílias e Sucessões
O presidente do Supremo Tribunal Federal – STF e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ministro Edson Fachin, deu abertura ao Ano Judiciário de 2026, em sessão solene realizada na segunda-feira (2). Na ocasião, foi apresentada a agenda de ações planejadas para este ano, com matérias que dialogam com temas centrais do Direito das […]
Cogex: cartórios extrajudiciais passarão a adotar medidas de prevenção da violência patrimonial contra a mulher
O Corregedor do Foro Extrajudicial de Goiás, desembargador Anderson Máximo de Holanda, expediu a Recomendação nº 1, de 26 de janeiro de 2026, por meio da qual orienta os delegatários de serviços notariais e de registro do estado a adotarem medidas preventivas para impedir a prática de violência patrimonial contra mulheres, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade. […]
Artigo – A flexibilização da lei de registros públicos: O caso Kalimann
O registro de Zuza Kalimann ilustra a flexibilização da lei de nomes, conciliando homenagem familiar, legado profissional e legislação vigente. Veio ao mundo, no último dia 6/1, Zuza Helena Kalimann de Cesário, filha da atriz e apresentadora Rafa Kalimann e do cantor Nattan. A notícia de seu nascimento repercutiu pelos mais diversos sites e meios […]
Registre-se! Ações Continuadas pela Cidadania: entregues 17 certidões de retificações de prenome e gênero à população trans nesta sexta-feira (30)
Reafirmando o compromisso com a proteção dos direitos fundamentais, a valorização do princípio da dignidade humana e a promoção da igualdade de oportunidades, a Corregedoria do Foro Extrajudicial de Goiás do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) entregou, nesta sexta-feira (30), 17 certidões de retificações de prenome e gênero à população trans. A ação, que […]
Artigo – Como explicar o casamento civil a uma criança?
A partir da linguagem infantil, o texto revisita o conceito de casamento civil, destacando seu sentido jurídico essencial: Compromisso público, responsabilidade e proteção estatal da família. O casamento civil costuma ser descrito pelos manuais jurídicos como um ato solene, formal e gerador de efeitos patrimoniais, sucessórios e pessoais. No entanto, basta tentar explicá-lo a uma […]
Artigo- Gratuidade da Justiça: exceção vira regra e texto constitucional fica pelo caminho
Poucos temas revelam com tanta nitidez as tensões do Judiciário brasileiro quanto a gratuidade da Justiça. Em abstrato, trata-se de um instituto virtuoso, associado ao acesso à Justiça e à igualdade material. Na prática, porém, sua aplicação tem se afastado progressivamente do desenho constitucional, produzindo efeitos que merecem reflexão mais honesta e menos retórica. A […]
