Provimento nº 237/26 estabelecer critérios de identificação do CNS e do código de acervo na emissão de certidões de registros pertencentes a acervos incorporados
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer critérios de identificação do Código Nacional da Serventia (CNS) e do código de acervo na emissão de certidões de registros pertencentes a […]
STF valida nacionalidade brasileira a filhos adotivos nascidos no exterior
Supremo entendeu que filhos adotados nascidos no exterior têm o mesmo direito de nacionalidade dos filhos biológicos Nesta quinta-feira, 12, o STF, em sessão plenária, decidiu por unanimidade que filhos adotivos nascidos no exterior têm direito a optar pela nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos, nos mesmos moldes assegurados aos filhos naturais de brasileiros (Tema […]
Plataforma unifica serviços de cartórios e promete facilitar acesso a documentos na internet
Sistema Meu Registro permite solicitar certidões de nascimento e registros de imóveis em um só lugar, reduzindo burocracia e evitando cobranças abusivas de intermediários. Buscar documentos em diferentes cartórios ficou mais simples. Uma nova plataforma reuniu, em um só lugar, serviços e registros de todo o país. Quando chega a hora de registrar ou providenciar […]
Nova plataforma que simplifica acesso a documentos cartorários já recebeu 470 mil pedidos
Serviços de registro de imóveis, registro civil e registro de títulos e documentos de cartórios de todo o país agora estão integrados em uma única plataforma. O programa Meu Registro foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, no último dia 22 de junho. Em menos de um […]
Projeto reforça proteção a crianças vítimas de negligência parental
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado O Projeto de Lei 1191/26, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), obriga profissionais e agentes públicos a informar ao Ministério Público situações de negligência parental, como abandono afetivo ou omissão no dever de assistência moral ou material a crianças e adolescentes. A proposta […]
Plataforma unifica serviços de cartórios e promete facilitar acesso a documentos na internet
Sistema Meu Registro permite solicitar certidões de nascimento e registros de imóveis em um só lugar, reduzindo burocracia e evitando cobranças abusivas de intermediários. Buscar documentos em diferentes cartórios ficou mais simples. Uma nova plataforma reuniu, em um só lugar, serviços e registros de todo o país. Quando chega a hora de registrar ou providenciar […]
Justiça reconhece “violência patrimonial” e condena ex-cônjuge por explorar sozinho imóveis em copropriedade durante nove anos
A juíza Karine Unes Spinelli, da 17ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, condenou um ex-cônjuge a indenizar por danos morais a ex-mulher em razão da exploração exclusiva de imóveis pertencentes a ambos em regime de copropriedade. Na Sentença, a magistrada entendeu que a situação ultrapassou o mero inadimplemento contratual e configurou, segundo seus […]
Nova data: Encontro Regional das Corregedorias será de 19 a 21 de agosto, no Fórum Cível de Goiânia
A 9ª edição do Encontro Regional das Corregedorias, que será sediado em Goiânia (1ª Região Judiciária – Comarca única), já tem uma nova data confirmada. O evento ocorrerá de 19 a 21 de agosto, no Fórum Cível de Goiânia, localizado na Avenida Olinda, número 722, quadra G, lote 4, no Park Lozandes. Ainda neste ano, sob a […]
Nova plataforma que simplifica acesso a documentos cartorários já recebeu 470 mil pedidos
Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ Serviços de registro de imóveis, registro civil e registro de títulos e documentos de cartório de todo país agora estão integrados em uma única plataforma. Meu Registro foi lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, no último dia 22 de junho. Em menos de […]
Decisão que viola direito de consumidor incapaz pode ser anulada em ação rescisória
Uma decisão definitiva sobre um contrato de adesão que ignora o direito à proteção do beneficiário incapaz — de acordo com o Código de Defesa do Consumidor — configura violação à norma jurídica, autorizando o uso da ação rescisória prevista no artigo 966 do Código de Processo Civil para a anulação do acórdão. Com esse […]
