STJ autoriza homem a incluir sobrenome do padrinho no próprio nome

A alteração do próprio nome após completar a maioridade civil é possível e não depende de motivação justa. Basta que não gere risco à segurança jurídica e a terceiros. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou recurso especial de um homem que gostaria de incluir o sobrenome do padrinho no […]

Projeto permite registro civil de bebês natimortos

Segundo a proposta, esse registro será opcional; a Câmara analisa o texto O Projeto de Lei 106/24, do deputado Messias Donato (Republicanos-ES), concede aos pais a opção de registrar em cartório o nome de bebês natimortos. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto considera nascituro natimorto aquele que, apesar de ter atingido o estágio […]

Promovendo Cidadania e rompendo barreiras: a Semana Nacional de Registro Civil – “Registre-se!” e seus impactos na sociedade brasileira

Soraya Fagury Brito, segunda Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, que juntamente com sua equipe e Clécio Marquez, Diretor de Planejamento e Programas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, conversaram com a Arpen/GO sobre o programa “Registre-se” que será realizado entre os dias 13 e 17 de maio deste […]

CNJ promete para março integração online entre tribunais e cartórios

O Conselho Nacional de Justiça anunciou que será lançada em março uma versão interna, voltada ao Poder Judiciário, do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). É um primeiro passo do esperado Serp, que promete unificar os serviços de cartórios do país, pela internet. Segundo o CNJ, o Serp-Jud vai centralizar os serviços prestados pelos operadores […]

Corregedoria Nacional de Justiça esclarece que não há dispensa automática ou imediata dos pagamentos do FIC

A Corregedoria Nacional de Justiça esclareceu em decisão proferida nesta sexta-feira, 16, que não há dispensa automática ou imediata da subvenção dos Fundos para a Implementação e Custeio dos Sistemas Eletrônicos dos Registros Públicos (FIC-ONSERP, FIC/SREI, FIC-RCPN e FIC-RTDPJ), implementados e regulados pelo Provimento CNJ n. 159/2023, pelos oficiais de registros públicos. A decisão explica […]