Migalhas: STJ preserva testamento sem filha mesmo após paternidade reconhecida
4ª turma entendeu que não há rompimento quando testador manteve disposição patrimonial mesmo ciente de ação de paternidade. A 4ª turma do STJ deu provimento a recurso especial para restabelecer a validade de testamento contestado após o reconhecimento judicial de paternidade. Para o colegiado, não se configura rompimento do testamento quando o autor, mesmo ciente […]
CPD aprova PL que torna obrigatória sinalização acessível em edifícios públicos e privados
Projeto de Lei também foi aprovado pela CDU. Em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 256/2022 (PL), que altera a Lei de Acessibilidade para estabelecer a obrigatoriedade de sinalização em Braille e Libras em edifícios públicos e privados, além de logradouros públicos, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). O PL aguarda Relator na Comissão de Constituição […]
Partilha de bens em divórcio não pode usar instrumento particular, decide STJ
A partilha dos bens adquiridos durante o casamento pode ser feita em acordo extrajudicial, mas ele não produz efeitos se for feito mediante instrumento particular. Para que tenha validade, é preciso que a partilha seja feita com escritura pública ou por meio de ação judicial. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento […]
Para aferir a contiguidade de comarcas, os tribunais devem observar os limites territoriais definidos em lei
O delegatário que cumpre o requisito contiguidade e possui ao menos uma especialidade da serventia vaga é quem deve ser designado interino A controvérsia era quanto aos critérios para designar interinos estabelecidos nos Provimentos nº 149/2023 e nº 176/2024, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça. A discussão transcende a esfera de interesses dos dois delegatários […]
Hospital de Amor construirá pavilhão “Cartórios do Brasil”
Legado permanente será construído com recursos da doação do Imposto de Renda. O Hospital de Amor (HA) construirá, na unidade de Palmas/TO, um novo pavilhão, denominado “Cartórios do Brasil”. Este legado permanente terá como fonte de recursos as doações realizadas no âmbito do programa “Cartórios Contra o Câncer”, uma iniciativa apoiada pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) […]
ENNOR promove webinar sobre excelência na gestão de Cartórios no dia 18 de março
A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) promove no dia 18 de março de 2026 (quarta-feira), às 15h, um webinar gratuito sobre Excelência na Gestão de Cartórios, reunindo especialistas para discutir estratégias práticas voltadas ao aprimoramento da gestão nas serventias extrajudiciais. A transmissão será realizada ao vivo pelo canal da ENNOR no YouTube e os participantes […]
Servidora que foi barriga solidária para irmão terá licença-maternidade
Magistrado considerou que o afastamento não tem apenas a finalidade de permitir o vínculo com a criança, mas também de garantir a recuperação física e emocional da mulher após o parto. O juiz de Direito Julio Cesar Medeiros Carneiro, da 1ª vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP, reconheceu o direito à licença-maternidade […]
Justiça de Santa Catarina reconhece multiparentalidade e inclui avó falecida como mãe socioafetiva no registro civil
A Justiça de Santa Catarina reconheceu a multiparentalidade em um caso envolvendo avó e neta e determinou a inclusão da avó materna, já falecida, como mãe socioafetiva no registro civil, sem exclusão da mãe biológica. A decisão também assegurou os efeitos sucessórios decorrentes do reconhecimento. Conforme informações da Defensoria Pública de Santa Catarina – DPE-SC, […]
Campanha “É rápido, é fácil, é no Cartório!” destaca a importância da certidão de nascimento como primeiro documento de cidadania
A campanha nacional “É rápido, é fácil, é no Cartório!”, promovida pelos Cartórios do Brasil, reforça o papel essencial do Registro Civil na garantia da cidadania desde os primeiros momentos de vida. Entre as peças da campanha, um dos destaques é a informação de que o primeiro documento oficial de todo brasileiro é emitido em um Cartório: a certidão […]
Comunicado Nº 1/2026 divulga resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção do 3º ENAC
O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, por meio do Presidente da Comissão do Exame Nacional dos Cartórios – ENAC, nos termos da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, e suas alterações posteriores, do Provimento nº 184, de 26 de novembro de 2024, e da Portaria n° 82, de 26 de novembro de 2024 […]
