COGEX reforça diretrizes para conduta ética das serventias extrajudiciais durante o período eleitoral de 2026
A Corregedoria do Foro Extrajudicial (COGEX) expediu o Ofício Circular nº 43/2026, dando ampla publicidade à Recomendação Conjunta nº 01/2026 e à cartilha “Condutas Éticas: Guia para Serventias Extrajudiciais”. O material orienta titulares, interinos, interventores e prepostos dos serviços notariais e de registro sobre as condutas que devem ser observadas durante o período eleitoral de […]
Entenda como funcionam as auditorias do PQTA 2026
Conduzidas pelas APCER Brasil, avaliações seguem critérios técnicos previstos no regulamento e reconhecem as boas práticas de gestão desenvolvidas pelos Cartórios brasileiros Após a inscrição no Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2026, os Cartórios participantes iniciam uma das etapas mais importantes da premiação: a auditoria. A avaliação permite verificar como as boas práticas de […]
Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade
Proposta poderá seguir para análise do Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil. O texto aprovado exclui artigos […]
Provimento Nº 240/CNJ regulamenta os procedimentos de registro, averbação e comunicação eletrônica de mandados decorrentes de adoção
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 240, de 16 de julho de 2026, que promove alterações nos Códigos Nacionais de Normas do Foro Extrajudicial e do Foro Judicial para regulamentar os procedimentos de registro, averbação e comunicação eletrônica de mandados decorrentes de adoção. A nova regulamentação estabelece regras específicas para adoções […]
DNA indireto garante reconhecimento de paternidade post mortem na Justiça de Santa Catarina
A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville reconheceu a paternidade de um homem já falecido ao julgar procedente ação de investigação de paternidade post mortem. Para apurar a origem biológica, a perícia utilizou material genético de um meio-irmão como parâmetro de comparação. O laudo pericial indicou probabilidade superior a 99,99% de vínculo genético de […]
Além da sentença, Justiça com nome e história: o reconhecimento da paternidade que mudou uma vida
Durante boa parte da vida, Rafael Ferreira dos Reis Silva conviveu com um sentimento difícil de explicar. No documento de identidade, havia uma ausência que, para ele, representava muito mais do que um espaço em branco: faltava o nome do pai. Há 17 anos, uma decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio […]
TJSP mantém nulidade de testamento que direcionou bens de homem a filho de cuidadores
Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a nulidade de um testamento que direcionou todos os seus bens para o filho dos cuidadores do falecido. O colegiado manteve a decisão da 4ª Vara da Família e das Sucessões da Capital. Conforme informações do […]
3º Enac: gabarito definitivo e resultado preliminar já estão disponíveis
O resultado preliminar e o gabarito definitivo da prova objetiva do 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) já estão disponíveis no portal da Fundação Getulio Vargas. A prova foi aplicada no dia 14 de junho em todos os estados e no Distrito Federal. O Exame Nacional dos Cartórios tem coordenação geral da Corregedoria Nacional de […]
Certidão positiva com efeito de negativa autoriza homologação da partilha, decide STJ
Processo REsp 2.167.136-DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026, DJEN 17/6/2026. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Destaque A Certidão Positiva de Débitos com efeitos de negativa (CPD-EN), emitida em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente de pedido de compensação desse crédito com precatório […]
STJ define competência da Primeira Seção para julgar ações sobre responsabilidade civil de notários e registradores
Processo QO no REsp 1.799.959-DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/3/2026, DJEN 6/4/2026. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque Compete à Primeira Seção e às suas Turmas processar e julgar os feitos relativos à responsabilidade civil dos serviços extrajudiciais dos tabeliães e registradores oficiais. Informações do Inteiro Teor A […]
