TJSC permite que mãe busque reconhecimento em certidão de filha já falecida
De forma unânime, a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC determinou o prosseguimento de uma ação na qual uma mãe busca o reconhecimento da maternidade de sua filha biológica, que morreu durante a pandemia da Covid-19. A sentença de 1º grau foi anulada, e o TJSC determinou […]
Justiça do Mato Grosso do Sul reconhece paternidade socioafetiva e permite exclusão de sobrenome paterno
A Justiça de Mato Grosso do Sul reconheceu a paternidade socioafetiva de um adolescente e autorizou a exclusão do sobrenome do pai biológico, ausente desde o nascimento. A decisão é da 2ª Vara da Comarca de Bonito, que atendeu ao pedido da mãe do jovem e de seu companheiro, responsável por exercer, na prática, a […]
Interdição só é válida se for registrada em cartório, diz juíza
A sentença de interdição (que declara uma pessoa incapaz de responder por seus atos) só é válida se registrada devidamente em cartório. Os contratos assinados antes dessa averbação, portanto, são válidos. Com esse entendimento, a juíza Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, da 14ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, julgou improcedente uma ação de […]
Retificação de registro de filho após exame negativo de DNA depende da inexistência de vínculo socioafetivo
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de um homem que, após realizar exame de DNA e descobrir que não era o pai biológico de um adolescente, solicitou a retirada de seu nome do registro civil do filho. Segundo o colegiado, apesar de os […]
Justiça reconhece maternidade de mulher trans e paternidade de homem trans em registro civil de bebê no Distrito Federal
A Justiça do Distrito Federal determinou a inclusão da maternidade de uma mulher trans e da paternidade de um homem trans na certidão de nascimento do filho do casal, após negativa do cartório. A criança, com cinco meses de idade, teve a certidão emitida inicialmente sem o nome da mãe, em razão de o pai […]
ANOREG/BR lança infográfico sobre Certificado de Vida emitido pelos Cartórios de Registro Civil
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) acaba de disponibilizar um novo infográfico explicativo sobre o Certificado de Vida, também conhecido como Declaração de Vida, documento emitido pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais que comprova que uma pessoa está viva na data da emissão. O certificado é amplamente utilizado por beneficiários […]
Casamento civil passo a passo: o que o casal precisa saber antes de dizer “sim”
Em entrevista para a ARPEN/GO, o registrador e tabelião Milton Alves da Silveira Junior explica documentos, prazos, regimes de bens e orientações práticas para casais que desejam oficializar a união no cartório Casar-se no civil é um dos momentos mais importantes na vida de um casal. Mais do que um ato simbólico, o casamento civil […]
Arpen-Brasil lança a Escola Nacional de Escreventes
O projeto e-Civil tem como objetivo fortalecer o conhecimento técnico e prático dos registradores civis por meio de formações contínuas e conteúdos especializados Na noite da última quarta-feira (4), a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) realizou a live de lançamento da Escola Nacional de Escreventes, projeto voltado à capacitação contínua dos profissionais […]
Centrais Nacionais dos Serviços Notariais e de Registro são destaque no segundo dia do 95º Encoge
O 95º Encontro Nacional dos Colégios de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) sediou, no dia 29 de maio, em Brasília, um painel de grande relevância para o futuro dos serviços notariais e registrais no país. Com o tema “Desafios dos serviços notariais e registrais e sua contribuição para a união do Poder […]
Em 2025, Registre-se! fez quase 150 mil atendimentos para emissão do registro civil
A 3ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se! promoveu mais de 148 mil atendimentos e a emissão de 118 mil documentos solicitados nos cinco dias de atividades em maio. O número é sete vezes maior que o total de atendimento da primeira edição do programa, ocorrida em 2023, que chegou a pouco mais de […]
