O Provimento nº 227/2026, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça, estabelece regras para que os titulares de cartórios extrajudiciais (notários e registradores) demonstrem periodicamente sua capacidade de cumprir obrigações trabalhistas com seus funcionários.
O objetivo é garantir maior transparência e fiscalização sobre os passivos trabalhistas das serventias, prevenindo situações que possam comprometer os direitos dos empregados e a continuidade dos serviços prestados pelos cartórios.
