Justiça reconhece vínculos familiares e garante direitos em casos de filiação e adoção
Decisões dos Tribunais de Justiça do Acre e de Santa Catarina reconheceram vínculos familiares construídos pela convivência e pelo exercício da parentalidade. Os casos envolvem o reconhecimento de filiação socioafetiva entre uma mulher e seu padrasto falecido e a adoção de um bebê por seus tios paternos. No Acre, a Segunda Câmara Cível reconheceu, por […]
Corregedoria do Foro Extrajudicial: Ações Continuadas pela Cidadania do Registre-se! serão realizadas nos dias 5 e 6 de novembro, em Niquelândia
A Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que tem à frente o desembargador Marcus da Costa Ferreira, realizará, nos dias 5 e 6 de novembro, das 9 às 17 horas, em Niquelândia, as Ações Continuadas pela Cidadania, do Programa Registre-se! Nesta edição, não haverá abertura oficial do evento. […]
STJ barra retroatividade de separação de bens em união estável
3ª turma entendeu que regime mais restritivo, estabelecido posteriormente por escritura pública, não pode alcançar patrimônio adquirido antes da formalização. Casal não pode estabelecer, via escritura pública, a aplicação retroativa do regime de separação total de bens, quando a mudança representar restrição aos direitos patrimoniais de um dos companheiros. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª […]
Filho e noivado não bastam para comprovar união estável pós-morte, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, rejeitou pedido de reconhecimento de união estável pós-morte baseado na existência de filho em comum e de noivado entre a autora da ação e o falecido. Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que classificou a relação como […]
