Prezados associados,
A pedido da Presidente da ARPEN/GO, Dra. Evelyn Valente, encaminho a íntegra do Provimento n.º 133/2024, que altera os artigos 759 a 765 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, dispositivos que tratam do procedimento de restauração e suprimento de registro civil, e acrescenta os […]
Prezados associados,
A pedido da Presidente da ARPEN/GO, Dra. Evelyn Valente, encaminho a íntegra do Provimento n.º 134/2024, que regulamenta o procedimento de Adoção Unilateral no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais. Por meio deste provimento, foi decidido pela inclusão do §3º ao artigo 625 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral […]