TJGO publica Provimento nº 153/2025 com reajuste de emolumentos


Ofício Circular nº 153/2025 comunica a atualização dos valores das Tabelas II e XIII a XVIII da Lei Estadual nº 14.376/2002, além das Tabelas de Custas da Resolução nº 81/2017.

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TABELA XVI

ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS ANO 2022

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