Soraya Fagury Brito, segunda Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, que juntamente com sua equipe e Clécio Marquez, Diretor de Planejamento e Programas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, conversaram com a Arpen/GO sobre o programa “Registre-se” que será realizado entre os dias 13 e 17 de maio deste ano
A Semana Nacional de Registro Civil – “Registre-se!” emerge como um marco crucial na promoção da conscientização sobre a importância do registro civil na sociedade brasileira contemporânea. Essa iniciativa, idealizada pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luís Felipe Salomão, e oficializada por meio do Provimento CNJ nº 140/2023, representa um esforço conjunto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de diversos órgãos e entidades. Seu propósito vai além da emissão de certidões civis, visando também fortalecer os direitos e garantias fundamentais necessários ao pleno exercício da cidadania.
Ao concentrar-se especialmente na população socialmente vulnerável, a Semana do “Registre-se!” propõe-se a erradicar o sub-registro civil de nascimento no país, ampliando o acesso à documentação civil básica para todos os brasileiros, independentemente de sua situação social ou jurídica. Esse compromisso reflete-se na colaboração entre diversos atores, como Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, entidades públicas, representantes dos registros civis, organizações da sociedade civil e iniciativa privada.
No ano de 2024, um dos grupos prioritários para essa iniciativa é a população indígena, cujas necessidades específicas são abordadas por meio de parcerias com a FUNAI. O planejamento inclui um levantamento preciso da distribuição geográfica dessa população e a disponibilização de serviços de registro civil durante a semana específica do evento. Outro desafio a ser enfrentado é a dificuldade de acesso à documentação civil pela população carcerária, que também será beneficiada por essa ação.
Para compreender melhor a Semana Nacional de Registro Civil – “Registre-se”, a Arpen/GO realizou uma entrevista exclusiva com Soraya Fagury Brito, segunda Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, juntamente com sua equipe e Clécio Marquez, Diretor de Planejamento e Programas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, responderam a algumas perguntas sobre o programa e seu desenvolvimento no Estado de Goiás.
Leia a entrevista na íntegra:
Como a Semana Registre-se contribui para promover a conscientização sobre a importância do registro civil dentro da sociedade?
A Semana Nacional de Registro Civil – “Registre-se!” é uma ação dedicada à emissão de certidões civis, prioritariamente certidões de nascimento, casamento e anotação de divórcio, para a população socialmente vulnerável. Trata-se de uma iniciativa do eminente Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luís Felipe Salomão, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento CNJ nº 140/2023, mediante a articulação da realização desse importante programa em todos os 26 Estados da Federação, mais o Distrito Federal, com o intuito de promover diversas ações de promoção de direitos e garantias fundamentais ao pleno exercício da cidadania, constituindo exatamente nesse a essencialidade de sua contribuição para a conscientização sobre a importância do registro civil para a sociedade civil democraticamente organizada por meio de suas instituições efetivamente consolidadas ao longo da história do Brasil.
Nesse sentido, consoante os termos do art. 2º, § único e incisos, do Provimento CNJ nº 140/2023, as Corregedoras-Gerais de Justiça dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais deverão conjugar esforços com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, demais entidades públicas, entidades representativas dos oficiais de registro civil das pessoas naturais, organizações da sociedade civil, iniciativa privada e comunidade, visando erradicar o sub-registro civil de nascimento no País e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros, especialmente à população socialmente vulnerável.
Para os fins do Provimento CNJ nº 140/2023, considera-se população socialmente vulnerável: I – população em situação de rua, nos termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto n. 7.053, de 23 de dezembro de 2009 (Política Nacional para a População em Situação de Rua); II – povos originários; III – população ribeirinha; IV – refugiados; V – população em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere.
Como a iniciativa pretende atender às necessidades específicas da população indígena em relação ao registro civil?
Conforme tratativas em andamento diretamente com a Chefia da Coordenação Técnica da FUNAI localizada em Goiânia, num primeiro momento a intenção é obter um número preciso da população indígena em Goiás, identificando sua distribuição geográfica, já que durante a Semana do “Registre-se!”, todos os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais estarão interligados por meio de um módulo próprio na Central de Informações do Registro Civil – CRC, priorizando solicitações de certidões de outros estados e localidades. O processo envolve a emissão de certidões, permitindo que as pessoas solicitem a emissão de Carteira de Identidade (Registro Geral) e se inscrevam em vários programas governamentais, valendo a pena destacar a importância da parceria com a FUNAI para avaliar a demanda específica da população indígena.
Nas tratativas preliminares com representantes da FUNAI/GO, os dados já apurados a partir do Censo de 2022, destacam um aumento de 19% na população indígena em Goiás, embora ainda seja uma das menores do Brasil. As Comarcas de Rubiataba, Goiás, Aruanã e Minaçu foram identificadas como as que mais concentram essa população originária, por terem em seus limites territórios e reservas indígenas, totalizando cerca de 19 mil pessoas autodeclaradas indígenas em todo o Estado de Goiás, impondo-se ressaltar que a demanda predominante observada é para emissões de certidões de nascimento, averbações e retificações de nomes, especialmente para incluir informações étnicas e de local de nascimento.
Desse modo, o planejamento em curso almeja realizar um levantamento prévio de informações, deixando a operacionalização restrita a semana específica da Semana Nacional do Registro Civil, com a sugestão de que seja definido um dia específico para atendimento à população indígena durante a realização da semana do “Registre-se!”.
Quais as expectativas para o ano de 2024 em relação à Semana do Registre-se?
A Semana Nacional do Registro Civil (2024) – “Registre-se!”, está prevista para ser realizada no período de 13 a 17 de maio deste ano de 2024, sob a organização da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, sendo que serão convidados a participar do programa as associações representativas dos oficiais de registro civil das pessoas naturais em âmbito estadual, órgãos federais, estaduais e municipais de identificação civil e os demais aderentes às ações que serão promovidas ao longo dessa semana.
A principal expectativa para este ano de 2024 é aumentar exponencialmente os atendimentos durante toda a semana de realização do “Registre-se!”, com o intuito de oferecer à parcela da sociedade socialmente vulnerável, em especial pessoas em situação de rua, povos indígenas e população carcerária, além da emissão de documentos essenciais como certidão de nascimento, CPF e RG, vários outros serviços gratuitos como alimentação e higiene, roupas e calçados, realização e atualização do “CAD Único”, atendimento da Defensoria Pública (DPEGO), do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e da OAB/GO, obtenção do “ID Jovem” (Carteira de Identidade Jovem), atendimento da equipe do Programa Pai Presente da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, que visa o reconhecimento voluntário de paternidade, dentre tantos outros serviços possíveis.
Quais são os principais desafios enfrentados pelas pessoas privadas de liberdade em obter documentos civis, e como o programa busca superá-los?
O principal desafio enfrentado pelas pessoas privadas de liberdade em obter documentos civis é efetivamente atender essa população carcerária dentro dos estabelecimentos prisionais em todo o Estado de Goiás. Todavia, nas tratativas para a realização da Semana Nacional do Registro Civil (2024) – “Registre-se!”, em reunião preliminar com a Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás – DGPP/GO cogitou-se a possibilidade de realizar um levantamento da população carcerária do Estado de Goiás em regime fechado, para emitir a 2ª via de certidão de nascimento/casamento para grande parte de todos os reeducandos do nosso Estado, de modo que seja estabelecido um cronograma de acompanhamento para alinhar progressivamente o processo de apuração dos dados necessários, considerando, inclusive, a população carcerária flutuante.
Assim, pretende-se promover a interlocução entre a população carcerária e o serviço extrajudicial de Registro de Pessoas Naturais, dificultada pela ausência de contato das pessoas privadas de liberdade com o mundo externo.
Como os tribunais e órgãos judiciais podem colaborar para garantir o sucesso e a abrangência do evento em todo o Estado de Goiás?
Trabalhando arduamente, a exemplo de como a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás vem fazendo, no sentido de antecipar o planejamento, como forma de viabilizar uma melhor organização e alcançar uma execução da Semana Nacional do Registro Civil (2024) – “Registre-se!”, dentro dos padrões e resultados que esperamos obter.
Ainda, promovendo ampla divulgação da ação, como forma de garantir que o programa alcance um número relevante de beneficiários, com foco na população em situação de vulnerabilidade social.
Existem parcerias ou colaborações específicas estabelecidas com instituições governamentais ou organizações da sociedade civil para fortalecer a realização da Semana Nacional de Registro Civil?
Sem dúvida alguma, consoante já devidamente respondido em questões anteriores, várias são as parcerias e/ou colaborações com instituições governamentais ou organizações da sociedade civil para fortalecer a realização da Semana Nacional do Registro Civil (2024) – “Registre-se!”. Dentre outros parceiros, podemos destacar os seguintes:
• Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Goiás (ARPEN/GO);
• Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Goiânia e Aparecida de Goiânia;
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Goiânia;
• Centro POP Goiânia – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua;
• Superintendência de Identificação Humana da Polícia Civil do Estado de Goiás;
• Diretoria-Geral da Polícia Penal do Estado de Goiás;
• Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI/GO;
• Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Estado de Goiás;
• Campanha Permanente “Cartórios pelo Bem Social” do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (SINOREG);
• Defensoria Pública do Estado de Goiás;
• Ministério Público do Estado de Goiás;
• Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Goiás.
Qual é o papel do Poder Judiciário na promoção do acesso à documentação civil para todos os cidadãos, independentemente de sua situação social ou jurídica?
O papel do Poder Judiciário na promoção do acesso à documentação civil para todos os cidadãos é essencial, mormente na condição de catalisador de políticas públicas e sociais para a Semana Nacional do Registro Civil (2024) – “Registre-se!”, assumindo o papel de órgão gestor desse importante programa através da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, ante a sua função de órgão com a finalidade principal de orientação, planejamento, coordenação, controle e fiscalização disciplinar das atividades administrativas desenvolvidas pelo foro extrajudicial do Estado de Goiás. Nesse caso, para emitir a 2ª via de certidão de nascimento/casamento para grande parte da população socialmente vulnerável do nosso Estado, na condição de documento base para a emissão de vários outros documentos de identificação e possibilidade de cadastro para fins de alcance de tantos outros benefícios sociais.
Como o programa avalia o impacto das ações realizadas durante a Semana Nacional de Registro Civil na vida das pessoas atendidas?
A 1ª Semana Nacional do Registro Civil, intitulada “Registre-se!”, realizada no ano de 2023 pelo Tribunal de Justiça e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, com o apoio da Associação dos Registradores das Pessoas Naturais de Goiás (ARPEN/GO), teve como objetivo principal impulsionar a erradicação do sub-registro civil de nascimento no nosso Estado e ampliar o acesso à documentação civil básica, com enfoque especial na identificação civil da parcela da população socialmente vulnerável, conforme já dito anteriormente, e o impacto pode ser demonstrado a partir dos números de serviços alcançados na ação desenvolvida em Goiânia-GO, senão vejamos:
| SERVIÇO | OFERTA | TOTAL DE ATENDIMENTOS |
| REFEIÇÃO DO ALMOÇO – MARMITA | CENTRO POP/SEAS | 860 |
| LANCHES CENTRO POP/SEAS | CARTÓRIOS PELO BEM SOCIAL | 1.800 |
| ROUPAS E CALÇADOS CENTRO POP/SEAS | ROUPAS E CALÇADOS CENTRO POP/SEAS | 508 |
| KITS DE HIGIENE E LIMPEZA CENTRO POP/SEAS | KITS DE HIGIENE E LIMPEZA CENTRO POP/SEAS | 315 |
| BANHO CENTRO POP/SEAS | BANHO CENTRO POP/SEAS | 288 |
| CORTES DE BARBA | SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS | 114 |
| CORTES DE CABELO | SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS | 132 |
| SOLICITAÇÃO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO/CASAMENTO | ARPEN-GO (Cartórios de Registro Civil de Goiânia e Aparecida de Goiânia) | 620 |
| EMISSÃO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO/CASAMENTO | ARPEN-GO (Cartórios de Registro Civil de Goiânia e Aparecida de Goiânia) | 364 |
| SERVIÇOS DE ADVOCACIA: ASSISTÊNCIA JURÍDICA, REGISTRO TARDIO, DIVÓRCIOS, ENC. P/ ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROCESSOS CRIMINAIS, ETC | DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DE GOIÁS – DPEGO | 81 |
| PLID – PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS – MPGO | 7 |
| CARTEIRA DE IDENTIDADE – RG | SUPERINTENDÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO HUMANA – POLÍCIA CIVIL | 262 |
| CAD. ÚNICO | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL – SEDHS | 96 |
| PROGRAMA PAI PRESENTE | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | 60 |
| PASSAPORTE DO IDOSO | SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS | SEM DADOS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL |
| ID JOVEM | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL – SEDHS | 7 |
| EMISSÃO DE CPF | SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD | 138 |
| ATENDIMENTO DE IMIGRANTES | NÚCLEO ESPECIALIZADO DE DIREITOS HUMANOS – NUDH | 10 |
| TOTAL GERAL DE SERVIÇOS OFERTADOS | 5.662 |
Calha ressaltar também, que como importante impacto do “Registre-se!” e desdobramento de suas atividades, ante a extensão das suas ações características nas edições do “Programa Justiça Itinerante”, realizado pela Presidência do TJGO nos Municípios de Baliza (Assentamento Oziel Alves Pereira), Cavalcante (Comunidade Kalunga), Teresina de Goiás e Divinópolis de Goiás (Comunidades Quilombolas), expedindo-se um total de 298 certidões de nascimento, 21 certidões de casamento, além de averbações de divórcio e anotação de CPF.
Quais são as estratégias adotadas para garantir que as informações e serviços oferecidos durante o evento sejam acessíveis a todos os interessados, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade?
As principais estratégias adotadas para garantir que as informações e serviços oferecidos durante o evento sejam acessíveis a todos os interessados, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade, podem ser sintetizadas no planejamento antecipado das ações, reuniões com os parceiros envolvidos, como forma de sedimentar a participação de órgãos públicos e instituições voltadas para o atendimento da parcela da população em situação de vulnerabilidade social, fazendo uso de uma comunicação eficaz para que todos tenham conhecimento, além de desenvolver medidas para que o “Registre-se!” não só receba essas pessoas, mas também vá ao encontro das pessoas em situação de rua, dos povos indígenas e da população carcerária.
Considerando a importância do registro civil para o exercício pleno da cidadania, quais são os planos futuros para expandir e aprimorar essa iniciativa?
Os planos futuros para expansão e aprimoramento da iniciativa da Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, são implementar um crescimento do alcance desse importante programa de cunho social e do ponto de vista da cidadania, principalmente se considerados os números da primeira edição (2023) divulgados pela Corregedoria Nacional da Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para emissão de documentos, cujo levantamento apurou atendimentos na ordem de algo em torno de 100 mil pessoas em todo o Brasil. Sendo que, segundo o CNJ, desse total, 17 mil atendimentos foram para emissão de certidão de nascimento, além do que houve espaço para resolução de pendências variadas envolvendo CPF, Cadastro Único, título de eleitor, certificado de reservista, entre outros.
Dessa forma, não se tem qualquer margem de dúvida no sentido de que o sucesso do Programa “Registre-se!” reside essencialmente na união de esforços do poder público em geral, por meio da adesão e do espírito de cooperação e colaboração entre órgãos e instituições dos entes federados relativamente à União, Distrito Federal, Estados e Municípios, e, sobretudo, com o importante apoio da sociedade civil organizada, cujo resultado vai levar a números inimagináveis, de modo a alterar completamente a realidade do status da erradicação do sub-registro civil de nascimento, descortinando uma mudança e choque de números quando for comparado o período AR (antes do “Registre-se!”) e DR (depois do “Registre-se!”).
Vale pontuar que após a ação realizada por esta Corregedoria-Geral da Justiça, no âmbito da Semana Nacional do Registre edição de 2023, este Órgão Censor tem realizado, em parceria com a Presidência deste Tribunal de Justiça e com os cartórios de Registro Civil, atendimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade social em locais de difícil acesso, por meio do “Justiça Itinerante”, o que atesta a existência de ações que já vêm sendo tomadas para expansão e aprimoramento da iniciativa.
Fonte: Assessoria de comunicação Arpen/GO.
