União estável garante direito de participação em assembleia de condomínio, decide TJGO
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO decidiu que a união estável assegura ao companheiro o direito de participar e votar em assembleia de condomínio, mesmo que o imóvel esteja registrado apenas em nome da outra parte. O caso envolve um homem que vive em união estável com a dona […]
Artigo da Revista IBDFAM propõe releitura da sociedade de fato para enfrentar controvérsias sobre famílias paralelas
O artigo “A sociedade de fato como conceito híbrido no Direito das Famílias: uma proposta de aplicação bifásica”, de autoria do desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, e do mestrando em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR, Uriel Pozzi Silva, é um […]
Notários e Registradores podem aderir a ações coletivas contra salário-educação
Estratégia jurídica coordenada pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) junto com os sindicatos regionais filiados permite a adesão de Notários e Registradores de todo o Brasil às ações coletivas que pedem o fim da cobrança do salário-educação, desonerando em 2,5% a folha de pagamento dos agentes delegados de serventias judiciais e extrajudiciais. Além […]
Artigo – STJ e os novos contornos da responsabilidade civil digital na violação de dados pessoais
Por Jorge Alexandre Fagundes O STJ vem redefinindo a responsabilidade civil digital por violações de dados pessoais, consolidando critérios que aproximam direito, tecnologia e proteção constitucional. A cada novo incidente de dados, o país parece assistir a uma revelação incômoda sobre a fragilidade das relações informacionais. Assim como observou Hannah Arendt ao refletir sobre a […]
Projeto torna imprescritível a habilitação de herdeiros em ação na Justiça
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado O Projeto de Lei 5008/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), assegura que herdeiros ou sucessores possam continuar uma ação na Justiça quando uma das partes do processo morre. Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, o pedido de habilitação não prescreverá. […]
Escolha de nomes curiosos desafia bom senso e mobiliza cartórios no Brasil
Dados do IBGE revelam brasileiros registrados como Picanha e Trânsito; legislação atual permite troca de nome diretamente no cartório após os 18 anos A escolha do nome de um filho é uma das primeiras e mais duradouras responsabilidades dos pais, mas, no Brasil, a criatividade muitas vezes ultrapassa as fronteiras do convencional. Dados do Censo […]
TJGO decide que regime de bens em união estável deve ser definido fora do inventário
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) entendeu que a definição do regime de bens aplicável a uma união estável não pode ser resolvida incidentalmente no inventário quando há divergência entre as partes. Por unanimidade, o colegiado afastou a qualificação antecipada da companheira sobrevivente como meeira, determinando que a […]
TRF-1 garante pensão por morte desde o óbito a filho nascido após falecimento do pai
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 garantiu, por unanimidade, o pagamento de parcelas atrasadas de pensão por morte ao filho nascido três meses após o falecimento do pai. O colegiado entendeu que o benefício é devido desde a data da morte do segurado, e não apenas a partir do […]
Artigo – Casamento civil em 2026: Os efeitos do provimento 199/25 do CNJ
Por Rudyard Rios O artigo analisa normativas recentes do CNJ sobre o registro civil, com foco no provimento 199/25 e seus impactos no acesso ao casamento civil por populações vulneráveis. O registro civil é um dos mais importantes instrumentos de acesso à cidadania no Estado brasileiro. É por meio dele que o indivíduo passa a […]
Artigo – Planejamento matrimonial e autonomia: Redução de litígios
Por Tatiana Fortes O Direito das Famílias consolida a autonomia privada como eixo das relações conjugais. Pactos e contratos garantem previsibilidade patrimonial e reduzem litígios. 1. A importância do planejamento matrimonial: Autonomia e prevenção de litígios O Direito das Famílias contemporâneo tem consolidado uma diretriz inequívoca: a valorização da autonomia privada como elemento estruturante das […]
