Se pai não é registrado como brasileiro, filho não pode obter nacionalidade
Um neto de brasileira não pode obter a nacionalidade sem que o pai tenha sido devidamente registrado como brasileiro. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação de um homem que tentava efetivar seu registro de nascimento como filho de brasileiro para obter a nacionalidade. […]
“A parceria com a ARPEN/GO é fundamental, pois a emissão de certidões de nascimento é basilar para todo o processo de emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade”
Arthur Tabosa Matos, policial penal, conversou com a Arpen/GO sobre a atuação do RCPN no sistema prisional No desafiador cenário do sistema prisional, o Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) emerge como uma peça fundamental na promoção da dignidade e reintegração social dos detentos. Seu papel transcende o mero registro burocrático, destacando-se como um instrumento […]
O Globo – Cartórios firmam acordo para acessar dados do governo
A Arpen e a Dataprev firmaram um convênio para permitir que cartórios acessem a base do governo e atualizem os dados automaticamente em casos de óbito, por exemplo. A medida permitirá a cessação imediata de benefícios de pensão a quem já morreu, por exemplo, e também a concessão de licença maternidade para mães que dão […]
Código Civil: juristas querem substituir termo ‘homem e mulher’, reconhecendo novos conceitos de casamento
Comissão organizada pelo Senado debate mudanças do conjunto de leis, o que inclui ideias de julgamentos já consagrados pelo STF e STJ A Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil no Senado Federal vai sugerir a substituição dos termos “homem e mulher” e “marido e mulher” do conjunto de leis relacionadas […]
Comissão aprova projeto com novas regras sobre separação de bens durante casamento ou união estável
Texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que muda as regras sobre separação legal de bens no Código Civil. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) determina a separação obrigatória […]
Revista Veja – Poderes se unem em novo projeto para facilitar serviços ao cidadão
Instituições ligadas aos Poderes Executivo e Judiciário estão para anunciar uma ação conjunta para enfrentar um histórico passivo burocrático-administrativo: as deficiências na integração de processamento de dados do cidadão, sobretudo a identificação das pessoas no momento que acessam serviços críticos em diversos órgãos. Está em estágio final de avaliação na Corregedoria Nacional de Justiça do […]
Decisão do CNJ aprova Provimento que institui Fundos que darão sustentação à implementação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP)
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 15/01/2024, Edição n. 4/2024, Seção Corregedoria p. 2), a decisão proferida pelo corregedor nacional de justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), ministro Luis Felipe Salomão, aprovando o Provimento CNJ n. 159/2023, que institui Fundos que darão sustentação à implementação e […]
Três milhões de brasileiros já têm a nova carteira de identidade nacional. Veja como emitir:
Nova versão do documento já é emitida em 23 estados e no Distrito Federal Três milhões de brasileiros já possuem a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Os dados foram divulgados na quinta-feira (dia 11) pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que atualizou também a lista de estados que já […]
Serviços de registros públicos on-line estarão disponíveis para órgãos do Judiciário em março
Os serviços de registros públicos em meio eletrônico estarão disponíveis em uma plataforma única até o mês de março de forma exclusiva para uso Poder Judiciário. Em fase experimental, o Serp-Jud antecede a implantação do Sistema Eletrônico dos Registros Eletrônicos Públicos (Serp), ainda sem previsão para ser concluído, voltado ao público geral. Todo o projeto […]
Revista Crescer – Escolha do nome do bebê: o que influencia os pais de hoje na hora de tomar essa grande decisão
Da ideia na cabeça dos pais ao cartório, investigamos todos os passos que envolvem a escolha do nome do bebê. Confira. Existem muitos caminhos para o nome de um filho chegar até os pais. Às vezes, surge num sonho, em outras é sugerido pelo irmão ou inspirado numa novela. Para a advogada Marina Fellegara, 39 […]
