STF decide que mulher não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade
Situação analisada envolve casal de mulheres que fez inseminação artificial. Decisão da Corte deverá ser aplicada em processos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (13), que a mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Por unanimidade, os ministros reconheceram o direito à licença nestas […]
Provimento n. 162 regulamenta Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e delegatários de serventias extrajudiciais
PROVIMENTO N. 162, DE 11 DE MARÇO DE 2024. Regulamenta o art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), acerca da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e magistrados, servidores e serventuários do Poder Judiciário ou delegatários de serventias extrajudiciais, e dá outras providências. […]
Artigo – A conversão da união estável em casamento e a dispensa de pacto antenupcial em caso de manutenção do regime vigente durante a convivência
Letícia Franco Maculan Assumpção INTRODUÇÃO O Provimento 141/23 da Corregedoria do CNJ1 veio regulamentar as disposições da lei 14.382/22 relativas à união estável, trazendo muitas inovações. No presente artigo trataremos da questão da exigência ou não de pacto antenupcial quando da conversão da união estável em casamento, apresentando decisão proferida pela MMª juíza da Vara […]
Acordo integrará serviço eletrônico registros públicos, tabeliães de notas e de protestos contra crime organizado
Os Poderes Judiciário e Executivo firmaram nesta terça-feira (12/3), em cerimônia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acordo de cooperação técnica para o incremento das investigações criminais e a produção de inteligência. Por meio da cooperação, são esperados avanços na eficiência e na celeridade dos processos judiciais que envolvam atividades de polícia judiciária. O objetivo […]
Brasil reduz sub-registro à metade com emissão de certidões de nascimento na maternidade
Liz, Maya e Maria Helena: três destinos que se cruzaram na maternidade. Nascidas no Hospital Materno-Infantil de Brasília (HMIB), as meninas já chegarão aos seus lares com certidões de nascimento. As mães delas – Sara, Patrícia e Jéssica – voltam para casa com sonhos renovados neste Mês da Mulher e levando consigo o documento. Ele […]
ON-RCPN assina acordo de cooperação técnica com o CNJ, Ministério da Justiça e COAF
Convênio firmado nesta terça-feira (12.03) em Brasília (DF) prevê o acesso dos órgãos às bases de dados da atividade extrajudicial brasileira O coordenador do Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP) e presidente do Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN), Luis Carlos Vendramin Júnior, representou, nesta terça-feira (12.03), as entidades […]
STJ: Viúva tem legitimidade em ação para anular registro de nascimento
Mulher alega existência de falsidade ideológica em razão de o bisavô supostamente ter registrado o neto como filho. Viúva do pai registral tem legitimidade ad causam para figurar no polo ativo de ação anulatória de registro civil. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao observar que a mulher alega a existência de falsidade ideológica […]
Artigo – Vamos falar só de custo do Judiciário, não de preço ou de valor
Em artigo anterior, a propósito da onda de simplificação da linguagem jurídica, escrevi que o relatório da pesquisa Justiça em Números, do CNJ, revelava dois problemas mais importantes e que, antes dessa preocupação com a redação de petições ou decisões em juízo, merecem a atenção daquele conselho. Disse, ainda, que esses problemas pediam, para serem […]
Artigo – Interinidade – da indispensabilidade do preposto do Estado ao exame sensível dos impactos da ADI 1183 do STF para continuidade ininterrupta do serviço – por Alberto Gentil de Almeida Pedroso
Leia o artigo “Interinidade – da indispensabilidade do preposto do Estado ao exame sensível dos impactos da ADI 1183 do STF para continuidade ininterrupta do serviço” de Alberto Gentil de Almeida Pedroso, Juiz de Direito, Doutor em Direito, Professor de Registros Públicos e Autor de diversas obras jurídicas. “Para o exercício de todas essas atribuições, […]
Artigo – Autonomia e proteção patrimonial: A influência da decisão do STF sobre regime de bens para pessoas maiores de 70 anos
Regimes de bens evoluíram historicamente, influenciados por valores sociais e contextos legais. Código Civil brasileiro atual prevê quatro categorias: Separação, Comunhão Parcial, Comunhão Universal e Participação Final. Historicamente, os regimes de bens foram influenciados por diferentes contextos culturais, sociais e legais ao longo do tempo, eles foram tradicionalmente influenciados por uma combinação de costumes culturais, […]
