A importância da colaboração internacional e a evolução das práticas de registro civil para garantir direitos fundamentais e a dignidade humana
Em uma recente visita ao Brasil, a Professora Doutora Mónica Jardim compartilhou insights valiosos sobre o papel crucial do registro civil na sociedade moderna, em uma breve entrevista para a ARPEN/GO. A professora iniciou sua fala comentando sobre sua longa colaboração com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Goiás, destacando a importância dessa parceria contínua. “É muito bom trabalhar com a ARPEN. O Centro de Estudos Notariais e Registais da Faculdade de Coimbra tem um protocolo com a ARPEN que se efetiva diversas vezes por ano. Ainda este ano, em Coimbra, realizamos o primeiro simpósio internacional de registro civil, que promoveu uma troca enriquecedora de experiências, não só entre Portugal e o Brasil, mas com diversas outras nacionalidades do mundo, e, agora, já estou aqui novamente. É extremamente importante essa relação e aprendizado contínuo de realidades próximas”, afirmou.
Ao ser questionada sobre a contribuição do registro civil para a cidadania plena, a professora destacou sua importância fundamental para o indivíduo e para o Estado. “Em qualquer país, o registro civil é crucial. A pessoa não é um cidadão se não tiver a certidão do registro, o Estado não a conhece. Sem essa certidão, não há carteira trabalhista, conta bancária, nem mesmo a possibilidade de votar, que é essencial. Em alguns países, a pessoa não pode nem se locomover sem o registro, ficando sem a liberdade física mais básica, ou seja, ir e vir livremente, então o registro de nascimento é de extrema importância”, enfatizou.
Mónica Jardim também mencionou como o registro civil tem evoluído para incluir novos direitos e garantir a dignidade humana. “Em países onde ocorreu a desjudicialização de processos sem conflito, atribuindo essas funções aos cartórios, a dimensão do registro civil cresceu. Em Portugal, por exemplo, o registro civil é responsável por processos de divórcio, partilhas, habilitação de herdeiros, e mudanças de nome, sobrenome e sexo. Isso garante direitos fundamentais como o direito à família e ao casamento”, explicou.
Ela também salientou a importância do registro civil durante a pandemia, quando muitas pessoas não puderam receber apoio por não existirem oficialmente para o Estado. “Houve pessoas que, para o Estado, nunca tinham nascido, e isso impediu que recebessem assistência durante a pandemia. O registro civil é essencial para a paridade na sociedade e para o Estado ser operacional e criar políticas eficientes que possam beneficiar e ajudar a todos”, destacou.
Em relação às práticas de registro civil que podem ser adotadas tanto no Brasil quanto em Portugal, Mónica Jardim enfatizou a necessidade de uma articulação entre os serviços para prevenir atos criminosos decorrentes de alterações de nome e sobrenome. “Há várias questões que precisam ser pensadas em conjunto devido à circulação das pessoas e às mudanças de nome. Isso pode aumentar os riscos de pessoas alterarem seus nomes propositadamente para atos criminosos. Mais cedo ou mais tarde, teremos que articular serviços com as entidades policiais e judiciais”, explicou.
Além disso, ela destacou a importância de reconhecer novos institutos legais e suas admissibilidades entre diferentes países. “Temos questões como a do intersexo, que está cada vez mais sendo questionada, e sua admissibilidade. Quando um país aceita, como reconhecer no outro país? O mesmo vale para a família dissociativa, reconhecida no Brasil, mas não em Portugal. Precisamos criar pontes legislativas nesses pontos”, disse.
Para finalizar, a Professora Mónica Jardim deixou um conselho valioso para os profissionais da área do registro civil: “Empenho, trabalho, estudo e atualização constante. Surgirão muitas novidades devido à informatização e às rápidas mudanças sociais. Estar preparado para esses desafios é crucial para manter e expandir as competências dos profissionais do registro civil”, concluiu.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Arpen/GO.
