Infidelidade não afasta união estável post mortem, decide TJPR
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR manteve sentença que reconheceu a união estável post mortem entre uma mulher e seu companheiro falecido, mesmo diante da existência de relacionamento paralelo por parte dele. Para o colegiado, a infidelidade, embora reprovável, não é suficiente, por si só, para descaracterizar uma entidade familiar quando […]
Registradora civil obtém registro autoral de verbete que define o “Direito Processual Extrajudicial”
A registradora civil Flávia Pereira Hill obteve, junto ao Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional, o registro autoral do verbete que define o conceito de Direito Processual Extrajudicial. A formalização representa um marco de anterioridade e paternidade intelectual da construção teórica, em um contexto de crescente relevância do tema no cenário jurídico brasileiro. […]
Credenciamento para ATPV-e está liberado para Cartórios de Registro Civil
O credenciamento está disponível em todo o território nacional, com exceção do Amapá, Distrito Federal e Maranhão, que ainda não estão integrados à Carteira Digital de Trânsito (CDT) O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) informa que está liberado o credenciamento dos Cartórios de Registro Civil para disponibilizar e coletar assinaturas na […]
Relator no STF vota por unificar licença-maternidade de mães biológicas e adotivas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiniciou nesta quarta-feira (16/9) o julgamento da ação na qual a Procuradoria-Geral da República contesta o tratamento diferenciado para a licença-maternidade com base na filiação biológica ou adotiva e no regime jurídico da beneficiária (celetista ou estatutário), além do compartilhamento desse benefício e da licença-paternidade entre os pais da criança. Até […]
CNJ vai ao território Kalunga, em Goiás, para ouvir comunidade e ampliar acesso à Justiça
O território Kalunga, em Cavalcante (GO), receberá, nos dias 21 e 22 de setembro, a visita do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com programação que inclui inauguração de pontos de inclusão digital, articulação com a rede de proteção infantojuvenil e oitiva da comunidade. A ação, realizada em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás […]
Contribuição previdenciária do titular de delegação e a Solução de Consulta COSIT nº 160/2026
A Arpen/GO vem alertar a classe sobre a recente Solução de Consulta COSIT nº 160/2026, publicada pela Receita Federal, que altera o entendimento sobre o recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) dos titulares de delegação. Abaixo, resumimos os principais pontos analisados no Parecer Consultivo nº 0175/2026, elaborado pela Brasil Advice, sobre os riscos e as medidas cabíveis […]
