CNJ suspende Provimento nº 247/26 e determina manifestação de entidades de classe

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a suspensão, pelo prazo de 60 dias, da eficácia do Provimento CN nº 247/2026, que instituiu o Validador Nacional de Selos de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais (VNS). A medida também prevê a abertura de uma fase de participação institucional ampliada, com consulta pública para o recebimento […]

TABELA XVI

ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS ANO 2022

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