Atualização do módulo e-Protocolo do ON-RCPN traz nova interface e filtros personalizados
Mudanças aprimoram a gestão dos protocolos eletrônicos, ampliam o controle operacional e disponibilizam novos canais de comunicação e suporte aos usuários. O ON-RCPN informa que foi implementada uma atualização no módulo e-Protocolo, contemplando aprimoramento de layout e reorganização estrutural da interface. A mudança tem como objetivo promover maior eficiência operacional, padronizar os fluxos de trabalho […]
Tabeliães e Registradores não estão impedidos de participar de cargos de gerência ou administração de sociedades empresárias
Decisão foi proferida pela CN-CNJ em decorrência de Consulta formulada pela CGJ-PR. A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), ao julgar a Consulta Administrativa n. 0002062-66.2025.2.00.0000, formulada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (CGJ-PR), entendeu que a vedação prevista no art. 117, X, da Lei n. 8.112/1990 não se aplica aos Tabeliães e Registradores. A decisão, […]
MP que torna ANPD agência reguladora é aprovada pelo Senado
Sinal verde foi dado na última terça-feira; texto segue, agora, para sanção presidencial O Senado aprovou na última terça-feira (24) a Medida Provisória (1317/25) que deu origem à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em lugar da atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O texto segue, agora, para sanção do presidente Luís Inácio […]
Curso capacita cartórios para implementação da LGPD
Oferecida na modalidade EaD, formação é composta por cinco videoaulas e avaliação prática Está disponível na Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) o curso “A cultura da LGPD aplicada ao cotidiano do cartório”, que busca qualificar as serventias extrajudiciais a oferecerem máxima segurança jurídica e proteção das informações com as quais se relacionam cotidianamente. […]
Artigo – Divórcio liminar em caso de violência doméstica
Por Tatiana Fortes Decisão recente da Justiça de Caxias do Sul decretou divórcio antes da citação do requerido, em contexto de violência doméstica, reafirmando a natureza potestativa do instituto. Em recente decisão proferida pela 2ª vara de Família e Sucessões da comarca de Caxias do Sul/RS, foi decretado o divórcio liminarmente, antes mesmo da citação […]
TJDFT mantém indenização de R$ 200 mil por abandono afetivo paterno
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais ao filho, em razão de abandono afetivo, após romper relações com ele desde o nascimento. Hoje, adolescente, o autor teve a paternidade reconhecida apenas após ação judicial com […]
Direito Digital e os impactos no Direito das Famílias e Sucessões são destaque da 84ª edição da Revista Informativa do IBDFAM
O Direito Digital é o tema da 84ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados ao Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM e já disponível on-line. A publicação mostra que a tecnologia transformou as relações familiares e impôs novos desafios ao Direito, que passou a incorporar conflitos digitais às áreas de Famílias […]
Comissão aprova projeto que exige certidão de antecedentes criminais para casamento
Texto deverá seguir para o Senado, a não ser que haja recurso para análise no Plenário da Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1973/23, que inclui a certidão de antecedentes criminais e a certidão judicial cível e criminal como documentos obrigatórios […]
Artigo – O reconhecimento das famílias simultâneas no direito para fins de identificação da (im)possibilidade da indenização por dano moral
Por Bianca Freire de Oliveira RESUMO: O presente artigo busca analisar a estrutura das famílias simultâneas na sociedade brasileira e verificar como tem se dado o reconhecimento ou “irreconhecimento” dessa modalidade de família no âmbito jurídico, sobretudo para fins de propositura de ação indenizatória por dano moral em face do cônjuge, companheiro ou concubino que […]
Artigo – Dever de informação e responsabilidade do notário/registrador: Entre a técnica, a prevenção e a gestão de risco
Por Gabriel de Sousa Pires O artigo analisa o dever de informação do notário e do registrador como instrumento de gestão de risco, delimitando seus contornos e a responsabilidade civil por omissões relevantes. 1. A função notarial não é neutra – é preventiva É comum reduzir o papel do notário e do registrador à formalização […]
