O Provimento nº 229/2026 do CNJ regulamenta o ecossistema do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), criando a identidade de marca “Meu Registro” para unificar o acesso aos serviços registrais eletrônicos em todo o país. A norma estabelece regras de interoperabilidade entre os cartórios, permitindo que as serventias troquem informações e solicitem documentos diretamente entre si, sem transferir ao usuário a responsabilidade por essas diligências. Além disso, institui o Número Registral (NR) para rastreamento dos pedidos, amplia mecanismos de fiscalização e monitoramento pelas Corregedorias, define diretrizes para integração com outros órgãos e reforça padrões de segurança, transparência, acessibilidade e proteção de dados, visando tornar os serviços registrais mais eficientes, digitais e centrados no cidadão.
