Resolução Nº 704/CNJ dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a lavratura e retificação dos assentos de óbito de pessoas mortas ou declaradas mortas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública
A interpretação e a aplicação dos princípios previstos nesta Resolução orientam-se pelo dever de assegurar a dignidade, a verdade, a memória e a não estigmatização dos assentos de óbito, conferir segurança jurídica à atuação dos registradores civis e da magistratura e promover a padronização nacional dos procedimentos, com vistas a fortalecer a integridade dos registros […]
