Justiça do Rio de Janeiro reconhece união estável antes de casamento, mas nega partilha de bens
A Justiça do Rio de Janeiro reconheceu parcialmente a união estável post mortem entre uma mulher e um homem, fixando o início da convivência em junho de 2016, período anterior ao casamento civil, celebrado em janeiro de 2019. A decisão, contudo, negou o pedido de meação dos bens e das aplicações financeiras deixados pelo marido, […]
Emolumentos de Cartórios Extrajudiciais somente podem ser atualizados por lei
Acórdão foi proferido pelo Conselho Nacional de Justiça. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0004756-08.2025.2.00.0000 (PCA), decidiu por unanimidade que, por possuírem natureza tributária de taxa remuneratória de serviço público, os emolumentos extrajudiciais somente podem ter sua faixa de valores, bases quantitativas ou critérios de progressividade alterados […]
União estável não formalizada: como provar e entrar no inventário
Comprovação de entidade familiar é fundamental para garantir direitos Muitos casais vivem juntos por anos sem jamais formalizar a união em cartório. Com o falecimento de um dos companheiros, essa ausência de registro pode dificultar o acesso do sobrevivente à herança. A formalização da união estável por escritura pública ou contrato é um importante instrumento […]
