Corregedoria do Foro Extrajudicial orienta responsáveis pelos cartórios sobre a classificação contábil e escrituração de despesas com base no Manual da Receita Federal
A Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) expediu orientação aos responsáveis pelas serventias extrajudiciais sobre a classificação contábil clara e separada por categorias específicas (segregada) das despesas dedutíveis e não dedutíveis. A recomendação, que consta do Ofício Circular nº 104/2026, ressalta que a classificação e a escrituração das despesas devem […]
Pai socioafetivo segue em certidão mesmo após reconhecimento da paternidade biológica
Decisão considerou vínculo construído nos primeiros anos de vida da criança e a existência de referências paternas distintas A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville reconheceu a paternidade biológica de um homem em relação a uma criança e manteve no registro civil a paternidade socioafetiva de outro, que havia assumido voluntariamente a função […]
TJRS restabelece paternidade e pagamento de pensão após pai tentar afastar vínculo registral com criança
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS restabeleceu a paternidade registral e determinou o pagamento de pensão alimentícia a uma criança em ação proposta pelo pai registral, que buscava o reconhecimento da inexistência de paternidade, a retificação do registro civil e a exoneração da obrigação alimentar. A decisão da 8ª Câmara […]
Nova lei altera estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil
O objetivo é melhorar a organização interna da entidade A Lei 15.511/26 altera a estrutura do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o objetivo de melhorar a organização interna da entidade. Ao alterar o Estatuto da Advocacia, a norma: A criação das diretorias deverá seguir o Regulamento Geral da OAB. A […]
