TJRS mantém paternidade registral e afasta anulação baseada em arrependimento posterior
A 8ª Câmara Cível do TJRS decidiu, por unanimidade, restabelecer a paternidade registral de uma criança e a respectiva obrigação de pagamento de pensão alimentícia. O caso teve origem em ação na qual o pai registral buscava a declaração de inexistência de paternidade, a retificação do registro civil e a exoneração do pagamento de alimentos. […]
Justiça reconhece filiação socioafetiva entre homem e tios que o criaram desde bebê
A Vara Única da comarca de Garopaba, em Santa Catarina, reconheceu a filiação socioafetiva de um homem em relação aos tios que assumiram sua criação desde os primeiros meses de vida. A decisão também determinou o registro da multiparentalidade, com a preservação da filiação biológica já existente e a averbação da dupla origem familiar no […]
Encerrado o prazo para sugestões à proposta de alteração do Estatuto da ANOREG/BR para as eleições 2026
Período de dez dias para manifestações dos associados se encerrou em 18 de setembro Terminou no último dia 18 de setembro o prazo para apresentação de sugestões à proposta de alteração do Estatuto da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR). O período de dez dias teve início em 8 de setembro, quando a […]
Lei fixa prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores
LEI Nº 15.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores. O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de P R E S I D E […]
