STJ decide que pensão para criança incapaz não retroage em caso de morte presumida
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, nos casos de morte presumida, a pensão por morte é devida a partir da decisão judicial que declara a ausência do segurado, ainda que as beneficiárias sejam absolutamente incapazes. Para o colegiado, essa condição impede a incidência da prescrição sobre as parcelas vencidas, […]
Diálogo com as Corregedorias do TJGO fortalece o Registro Civil na 6ª Região Judiciária
A Arpen/GO esteve presente no 10º Encontro Regional da Corregedoria-Geral da Justiça e da Corregedoria do Foro Extrajudicial de Goiás (biênio 2025/2027), realizado na Comarca-polo de Formosa. Representando a entidade e os registradores civis goianos, participou do evento o Dr. Gervázio Fernandes de Serra Júnior, oficial de Planaltina/GO. O encontro reuniu magistrados e delegatários de […]
