Artigo – A indispensabilidade do registro civil das pessoas naturais para o reconhecimento jurídico da parentalidade socioafetiva
Por Alberto Gentil de Almeida Pedroso – Juiz de Direito do TJSP. Mestre e Doutor em Direito. Pós-doutorado em Direito Constitucional (USP). Professor e autor de diversas obras jurídicas especializadas em direito notarial e registral. RESUMO O presente estudo analisa a indispensabilidade do registro civil das pessoas naturais para o reconhecimento jurídico eficaz da parentalidade […]
Mulher que omitiu união estável para manter pensão é condenada por estelionato
Beneficiária recebia pensão por morte em razão do falecimento do pai, auxiliar de enfermagem da Aeronáutica. Mulher que omitiu união estável para continuar recebendo pensão destinada a filhas solteiras de militar falecido foi condenada a dois anos e dois meses de reclusão por estelionato. A pena privativa de liberdade, porém, foi substituída por prestação pecuniária equivalente […]
