Migalhas: STJ preserva testamento sem filha mesmo após paternidade reconhecida
4ª turma entendeu que não há rompimento quando testador manteve disposição patrimonial mesmo ciente de ação de paternidade. A 4ª turma do STJ deu provimento a recurso especial para restabelecer a validade de testamento contestado após o reconhecimento judicial de paternidade. Para o colegiado, não se configura rompimento do testamento quando o autor, mesmo ciente […]
CPD aprova PL que torna obrigatória sinalização acessível em edifícios públicos e privados
Projeto de Lei também foi aprovado pela CDU. Em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 256/2022 (PL), que altera a Lei de Acessibilidade para estabelecer a obrigatoriedade de sinalização em Braille e Libras em edifícios públicos e privados, além de logradouros públicos, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). O PL aguarda Relator na Comissão de Constituição […]
Partilha de bens em divórcio não pode usar instrumento particular, decide STJ
A partilha dos bens adquiridos durante o casamento pode ser feita em acordo extrajudicial, mas ele não produz efeitos se for feito mediante instrumento particular. Para que tenha validade, é preciso que a partilha seja feita com escritura pública ou por meio de ação judicial. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento […]
Para aferir a contiguidade de comarcas, os tribunais devem observar os limites territoriais definidos em lei
O delegatário que cumpre o requisito contiguidade e possui ao menos uma especialidade da serventia vaga é quem deve ser designado interino A controvérsia era quanto aos critérios para designar interinos estabelecidos nos Provimentos nº 149/2023 e nº 176/2024, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça. A discussão transcende a esfera de interesses dos dois delegatários […]
