Justiça de Santa Catarina reconhece multiparentalidade e inclui avó falecida como mãe socioafetiva no registro civil
A Justiça de Santa Catarina reconheceu a multiparentalidade em um caso envolvendo avó e neta e determinou a inclusão da avó materna, já falecida, como mãe socioafetiva no registro civil, sem exclusão da mãe biológica. A decisão também assegurou os efeitos sucessórios decorrentes do reconhecimento. Conforme informações da Defensoria Pública de Santa Catarina – DPE-SC, […]
Campanha “É rápido, é fácil, é no Cartório!” destaca a importância da certidão de nascimento como primeiro documento de cidadania
A campanha nacional “É rápido, é fácil, é no Cartório!”, promovida pelos Cartórios do Brasil, reforça o papel essencial do Registro Civil na garantia da cidadania desde os primeiros momentos de vida. Entre as peças da campanha, um dos destaques é a informação de que o primeiro documento oficial de todo brasileiro é emitido em um Cartório: a certidão […]
Comunicado Nº 1/2026 divulga resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção do 3º ENAC
O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, por meio do Presidente da Comissão do Exame Nacional dos Cartórios – ENAC, nos termos da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, e suas alterações posteriores, do Provimento nº 184, de 26 de novembro de 2024, e da Portaria n° 82, de 26 de novembro de 2024 […]
Projeto de Lei que obriga registro civil em maternidades avança com apoio unânime em Comissão da Câmara dos Deputados
Com articulação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, texto segue para o Senado; diálogo técnico e político garantiu o consenso para a aprovação na Casa m um passo decisivo para a erradicação do sub-registro civil de nascimento no Brasil, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados […]
Assine antes de casar: casamentos com pactos nupciais disparam no Brasil
Casais fecham acordos prévios sobre a partilha do patrimônio e até a guarda dos pets Até o fim do século XVIII, as uniões entre homens e mulheres pouco tinham a ver com os desígnios do coração. A possibilidade de se apaixonar — traço humano, demasiadamente humano — sempre existiu, é claro, mas o matrimônio obedecia, […]
ON-RCPN participa do Workshop SERP 360º e contribui para a evolução do sistema
O evento reuniu os Operadores Nacionais e Corregedoria para definir as próximas etapas de aprimoramento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos O ON-RCPN participou do Workshop SERP 360º, realizado entre os dias 3 e 5 de março, na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, em Brasília. O encontro reuniu representantes da Corregedoria Nacional […]
Justiça cearense confirma adoção de sobrinhas por tio materno com base em vínculo socioafetivo
A Terceira Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, no Ceará, reconheceu o vínculo paterno-filial entre um homem e suas sobrinhas biológicas e garantiu a adoção fora do cadastro nacional. A decisão considerou a existência de um vínculo de paternidade já consolidado na realidade fática. Conforme o processo, as duas crianças foram abandonadas […]
Artigo – O sobrenome ficou: Como excluir o do ex-cônjuge no cartório
Por Marcos Dallarmi O sobrenome ficou, a vida seguiu. Em regra, dá para retirar o do ex-cônjuge sem judicializar. Veja como pedir no Registro Civil e como reagir à recusa ou a exigências. Muita gente se divorcia e, naquele momento, decide manter o sobrenome adotado no casamento. Às vezes por afeto. Às vezes pela carreira. […]
Licença-paternidade de até 20 dias é aprovada no Senado
O projeto de lei (5811/2025), que amplia a licença-paternidade para 20 dias foi aprovado nesta quarta-feira (4), no Senado, e agora depende da sanção presidencial. O tema é debatido no Congresso Nacional há 19 anos, depois de apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya, em 2007, e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). O projeto cria ainda […]
O projeto de lei (5811/2025), que amplia a licença-paternidade para 20 dias foi aprovado nesta quarta-feira (4), no Senado, e agora depende da sanção presidencial.
O tema é debatido no Congresso Nacional há 19 anos, depois de apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya, em 2007, e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). O projeto cria ainda o salário-paternidade como benefício previdenciário. O objetivo é equiparar a proteção à paternidade às garantias já existentes para a maternidade. O texto também permite dividir o […]
