Projeto aprovado na CCJ da Câmara permite decretação imediata do divórcio mesmo com disputa sobre bens
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o juiz a decretar o divórcio já no início do processo judicial, mesmo que ainda haja controvérsia sobre a partilha de bens. A proposta agora segue para análise do Senado Federal, salvo se houver recurso para […]
Especialistas apontam lacunas e insegurança após fim do artigo 1.790 do Código Civil
A decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, o qual previa regras sucessórias distintas para companheiros em união estável e cônjuges casados, é um dos temas em destaque na 71ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. No artigo, as advogadas Gisely Luize Ristow Lucinda, Nathália Dalbianco […]
Licença-paternidade de 20 dias vai a sanção
O Senado aprovou na quarta-feira (4) o projeto de lei que aumenta a licença-paternidade de cinco para 20 dias. Apresentado em 2007 pela então senadora Patrícia Saboya (CE), o PL 5.811/2025 foi aprovado na Câmara dos Deputados com alterações. Por isso, teve que retornar para análise dos sendores. A proposta cria o salário-paternidade como benefício […]
Com novo provimento, cartórios entram em nova fase de modernização tecnológica
Cartórios extrajudiciais de todo o país deverão instituir padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação aplicáveis aos serviços notariais e de registro. As orientações para as mudanças foram definidas no Provimento 213, publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça. O novo instrumento normativo atualiza o Provimento 74/2018 e ampliam os modelos de segurança e governança com regras que […]
