Companheiro que vivia em união estável homoafetiva tem direito à pensão por morte, decide TRF-3
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá conceder pensão por morte a companheiro que vivia em união estável homoafetiva com um segurado falecido em 2023. A decisão da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 considerou documentos que demonstraram existência de convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de […]
Artigo – Cartórios sob o digital: Provimento 213/26 e segurança da informação
Por William Rocha Provimento 213/26 impõe governança digital estruturada aos cartórios, com auditoria, segurança técnica e responsabilidade comprovável. A publicação do provimento 213/26, pelo CNJ representa uma inflexão regulatória relevante para as serventias extrajudiciais brasileiras. Ao revogar integralmente o provimento 74, o CNJ abandona um modelo predominantemente declaratório e inaugura um ciclo normativo centrado em […]
Sistema Justiça Aberta ficará indisponível durante a migração da plataforma
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que a migração do Sistema Justiça Aberta para sua nova versão teve início nessa sexta-feira (27), com previsão de conclusão nos próximos 15 dias. Durante todo esse período, o sistema ficará indisponível para inserção ou atualização de dados pelas serventias extrajudiciais em todo o território nacional. As consultas […]
Portaria Presidência CNJ n. 62/2026 institui Grupo de Trabalho destinado a promover estudos e propor a revisão, consolidação ou substituição da Resolução CNJ nº 81/2009
Institui Grupo de Trabalho destinado a promover estudos e propor a revisão, consolidação ou substituição da Resolução CNJ nº 81/2009. Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 03/03/2026, Edição n. 47/2026, Seção Presidência, p. 3), a Portaria Presidência n. 62/2026, instituindo Grupo de Trabalho (GT) destinado a promover estudos e propor a revisão, […]
Artigo – Comunicação de bens: Por que o casamento presume esforço comum
Por Rudyard Rios O artigo examina a origem histórica da comunicação de bens no casamento e sua função jurídica de proteção do esforço comum. A ideia de que o casamento implica, como regra, a comunicação de bens não é fruto de concepções românticas ou sentimentais. Trata-se de uma construção histórica vinculada à organização econômica da […]
STJ invalida partilha feita por instrumento particular em divórcio
3ª turma entendeu que acordo exige escritura pública. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que acordo extrajudicial de partilha de bens realizado por ocasião do divórcio só é válido se formalizado por escritura pública, não sendo admitido instrumento particular. Relatora do caso, ministra Nancy Andrighi destacou que a forma pública é requisito essencial […]
Corregedoria Nacional e Operadores de Registros Públicos se reúnem para evoluções no SERP
Representantes da Corregedoria Nacional de Justiça e dos Operadores Nacionais de Registros Públicos estão reunidos a partir desta terça-feira (3/3) para definir aprimoramentos no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). O workshop SERP 360º é realizado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em Brasília. Instituído pela Lei n. 14.382/2022, o SERP […]
STJ autoriza lavratura de procuração no Brasil para atuar em inventário em Portugal
Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 23/12/2025. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A Justiça brasileira é competente para apreciar pedido de alvará judicial visando à autorização para lavratura de procuração em cartório no Brasil, em nome de herdeiro incapaz, a fim de […]
