TJGO tem sancionadas leis que atualizam normas administrativas e funcionais
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás passa a contar com novas leis que promovem mudanças relevantes em sua estrutura administrativa, financeira e funcional. As normas tratam da instituição do novo Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, do reforço às penalidades aplicáveis aos cartórios extrajudiciais em casos de declaração a menor de receitas e […]
CNJ define limites para divulgação de informações sobre emolumentos dos Cartórios
O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 670, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011. A medida atualiza as regras de transparência para a atividade extrajudicial, estabelecendo critérios claros sobre o que deve ser público e como as informações financeiras dos Cartórios devem ser acessadas. Apenas as parcelas […]
STJ autoriza juiz a exigir de advogado procuração com firma reconhecida
Diante de indícios de ligitancia predatória, o juiz está autorizado a exigir do advogado que ajuizou a ação a procuração assinada pelo cliente e com firma reconhecida. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a três recursos especiais contra decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte paulista aplicou […]
