TJGO regulamenta designação excepcional de Juízes de Paz ad hoc em Goiás
A Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) publicou o Provimento nº 153/2025, que altera o Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial para regulamentar, de forma excepcional, a designação de Juízes de Paz ad hoc. A medida visa suprir lacunas normativas e garantir o funcionamento regular dos […]