TJGO regulamenta designação excepcional de Juízes de Paz ad hoc em Goiás

A Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) publicou o Provimento nº 153/2025, que altera o Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial para regulamentar, de forma excepcional, a designação de Juízes de Paz ad hoc. A medida visa suprir lacunas normativas e garantir o funcionamento regular dos […]

TABELA XVI

ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS ANO 2022

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