TJSC permite que mãe busque reconhecimento em certidão de filha já falecida
De forma unânime, a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC determinou o prosseguimento de uma ação na qual uma mãe busca o reconhecimento da maternidade de sua filha biológica, que morreu durante a pandemia da Covid-19. A sentença de 1º grau foi anulada, e o TJSC determinou […]
Justiça do Mato Grosso do Sul reconhece paternidade socioafetiva e permite exclusão de sobrenome paterno
A Justiça de Mato Grosso do Sul reconheceu a paternidade socioafetiva de um adolescente e autorizou a exclusão do sobrenome do pai biológico, ausente desde o nascimento. A decisão é da 2ª Vara da Comarca de Bonito, que atendeu ao pedido da mãe do jovem e de seu companheiro, responsável por exercer, na prática, a […]
Interdição só é válida se for registrada em cartório, diz juíza
A sentença de interdição (que declara uma pessoa incapaz de responder por seus atos) só é válida se registrada devidamente em cartório. Os contratos assinados antes dessa averbação, portanto, são válidos. Com esse entendimento, a juíza Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, da 14ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, julgou improcedente uma ação de […]
