Aprovada Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de resolução do Senado (PRS) 33/2023, que cria a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral. O texto do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) recebeu relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB) e segue para a Comissão Diretora. Segundo a matéria, a frente […]
Artigo – Proposta de alteração do Código Civil ameaça sobrevivência dos Ofícios da Cidadania
Por Fernanda Maria Alves Gomes A comissão responsável por apresentar o anteprojeto de revisão do Código Civil aprovou no último dia 4 a versão final do texto do Livro de Direito da Família. Dentre os dispositivos, os cartórios de registro civil de pessoas naturais (RCPNs) foram agraciados com a proposta de gratuidade: do procedimento pré-nupcial […]
Artigo – Princípio da continuidade nas retificações em sede de registro civil das pessoas naturais
Por Estela Luisa Carmona Teixeira Registros públicos garantem autenticidade e eficácia dos atos jurídicos. Registro Civil registra eventos importantes da vida e pode ocorrer em diferentes localidades. É de conhecimento geral que a finalidade precípua dos registros públicos, conforme consta expressamente do artigo 1º da Lei Federal n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, […]
