Projeto permite registro civil de bebês natimortos
Segundo a proposta, esse registro será opcional; a Câmara analisa o texto O Projeto de Lei 106/24, do deputado Messias Donato (Republicanos-ES), concede aos pais a opção de registrar em cartório o nome de bebês natimortos. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto considera nascituro natimorto aquele que, apesar de ter atingido o estágio […]
